AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOA 2010
OBJETIVOS
• Transparência
de Gestão Fiscal conforme
art. 48 § único da LC 101/2000 - LRF;
• Participação da população no processo da
elaboração dos orçamentos do município e;
• Controle e fiscalização social dos atos da
administração pública.
TÓPICOS
• Conceito de LOA
•Legislação
•Receitas
Por Categoria Econômica
Por Destinação de Recursos
Por Natureza de Receita
•Despesas
Por Unidade Gestora
Por Categoria Econômica
Por Órgão
•Limites Constitucionais e Legais
Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento
de planejamento público, revestida por atos
formais, por meio do qual são previstas as receitas
e fixadas as despesas de acordo com as regras
previstas na LDO e PPA.
A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de
investimento e da seguridade social) os quais
refletem os planos que o governo pretende
realizar nas diversas áreas de atuação do ente
governamental, contendo um conjunto de previ-
sões de receitas que serão distribuídas em
diversos programas de trabalho que viabilizarão
a manutenção e a implementação das ações
governamentais durante um exercício financeiro.
Conforme o art. 165, § 5º da CF:
- Orçamento fiscal é referente aos poderes, seus
fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
-- No
orçamento de investimento figurará apenas
as despesas com investimentos das empresas
estatais onde o ente, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
-O orçamento da seguridade social conterá as
receitas e despesas vinculadas à saúde, à
previdência e à assistência social.
A legislação pertinente à elaboração da LOA
A Lei Federal nº 4.320/1964 que regulamenta a
Contabilidade Pública brasileira, a Constituição
Federal através do Capítulo 2 – Das Finanças
Públicas – Seção II – Dos Orçamentos e a LRF que
trouxe diversos dispositivos.
RECEITAS
- Receita Total Geral de 2009 R$ 31.633.656,97
- Índice de reajuste para o exercício de 2010 4,93%
- Receita Total Geral para o exercício de 2010 R$
33.193.200,00
Distribuídas nas seguinte categorias econômicas
Receita Corrente
R$ 31.621.050,00
Receita Cor. Intra-Orçamentária R$ 1.272.000,00
Receita de Capital
R$ 300.150,00
Total da Receita
R$ 33.193.200,00
(-)Dedução formação FUNDEB R$ 1.138.000,00
(=) RECEITA TOTAL LÍQUIDA R$ 32.055.200,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
A Destinação
de Recursos é o processo pelo qual
os recursos públicos são correlacionados a uma
aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva
utilização dos recursos, podendo ser destinação
vinculada em atendimento às finalidades
específicas estabelecidas pela norma e
destinação ordinária para atender a quaisquer
finalidades. Foi estabelecido em atendimento ao
art. 8º da LRF.
Receitas por Destinação de Recursos
0100 Recursos Ordinários R$ 14.410.230
0103 Contribuição para RPPS R$ 3.179.000
0116 CIDE R$ 19.000
0117 COSIP R$ 1.325.000
0127 Recursos Águas de Itapoá R$ 4.190.000
0142 Royalties de Petróleo R$ 2.219.620
0144 Fundo Especial do Petróleo R$ 50.000
0154 Convênio Trânsito – Militar R$ 6.650
0155 Convênio Trânsito – Civil R$ 6.650
0156 Convênio Trânsito – Prefeitura R$ 5.700
0189 Alienação de Bens R$ 21.150
0218 FUNDEB – Folha Professores R$ 3.941.000
0219 FUNDEB – Manutenção Educ R$ 584.000
0222 Transfer. de Convênio Educação R$ 60.000
0223 Convênio Secret. Estado Saúde R$ 148.000
0224 Transf Convênios – Outros R$ 142.500
0247 Apoio Pessoa Idosa – API R$ 6.000
0248 Programa de Atenção à Criança R$ 11.500
0249 Prog Pessos Port Def Física – PPD R$ 1.000
0250 Prog Errad Trab Infantil – PETI R$ 8.000
0252 Outras Transf do FNAS 31.000
0258 Salário Educação R$ 522.000
0260 Prog Nac Alimentação Escolar R$ 101.000
0261 Prog Nac Apoio Transp Escolar R$ 178.700
0263 Bolsa Família 2.500
0264 Atenção Básica R$ 774.500
0265 MAC R$
15.000
0266 Vigilância em Saúde R$ 34.500
0267 Assistência Farmacêutica Básica R$ 61.000
Distribuição por Natureza de Receita
Receita
Impostos
IPTU
IRRF
ITBI
% Orç
5.105.000 15,93
2.905.000
9,06
175.000
0,55
385.000
1,20
ISS
Taxas
Contrib de Melhoria
Contribuições Sociais
COSIP
Aluguéis
Receitas de Depósitos
Royalties
Outras Rec Patrimoniais
Recursos Águas Itapoá
Transfer. da União
1.640.000
434.000
20.000
720.000
1.325.000
18.000
1.233.280
2.219.620
100
4.190.000
7.219.550
5,12
1,35
0,06
2,25
4,13
0,06
3,85
6,92
0,00
13,07
22,52
FPM
ITR
CFEM
FEP
SUS
FNAS
FNDE
Outras Transf
LC 87/96
Transfer. do Estado
ICMS
4.860.000
3.000
1.000
50.000
869.000
55.000
680.700
686.850
14.000
2.091.000
1.640.000
15,16
0,01
0,00
0,16
2,71
0,17
2,12
2,14
0,04
6,52
5,12
IPVA
IPI
CIDE
Assist. Farmacêutica
Transporte Escolar
FUNDEB
Transf Convênios Estado
Transf de Pessoas
Multas e Juros
Dívida Ativa
279.000
16.000
19.000
16.000
121.000
4.504.000
71.500
37.000
713.500
1.572.000
0,87
0,05
0,06
0,05
0,38
14,05
0,22
0,12
2,23
4,90
Honorários Advogados
127.000
0,40
20.500
0,06
Contribuição RPPS
1.272.000
3,97
Alienação de Bens
21.150
0,07
279.000
0,87
1.138.000
3,55
Outras Receitas
Transfer. de Convênios
(-) Dedução FUNDEB
RECEITA TOTAL LÍQUIDA
32.055.200 100,00
DESPESAS POR UNIDADE GESTORA
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
F.M. de Saúde
F.M. de Educação
F.M. de Assistência Social
FUMIA
IPESI
FUNREBOM
TOTAL
R$ 1.212.250
R$ 12.892.495
R$ 5.233.000
R$ 9.242.955
R$
243.500
R$
37.000
R$ 3.179.000
R$
15.000
R$ 32.055.200
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Total Despesas Correntes
Investimentos
Reserva Contingência RPPS
Reserva de Contingência
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 14.694.255 45,85%
R$ 12.099.000 37,75%
R$ 26.793.255 83,60%
R$ 2.755.500 8,60%
R$ 2.359.000 7,35%
R$
147.445
0,45%
R$ 32.055.200
DESPESAS POR ÓRGÃO
Câmara: construção da sede, folha, manutenção e
aquisição material permanente R$ 1.212.250.
Controladoria: manutenção e folha R$ 57.500.
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito: Construção da
sede da Prefeitura e Destacamento Polícia Militar,
manutenção, estagiários, folha R$ 774.000.
Procuradoria
Jurídica:
folha,
estagiários,
manutenção, honorários sucumbência R$ 270.000.
Administração e Finanças: inclusão digital,
desapropriação, construção e implementação
incubadora industrial, ampliação nº vagas do
plano de cargos, manutenção, folha e subvenções
sociais R$ 2.232.000.
Planejamento e Urbanismo: implantação de
geoprocessamento, levantamento cartográfico e
geo-referencial, folha, manutenção, urbanização
av do comércio e da orla, regularização fundiária
dos loteamentos S. José e Gleba Itapema do Norte,
convênios/projetos urbanização R$ 616.000
Bem Estar Social: estagiários e folha R$ 198.000
Educação: transporte de alunos ensino médio e
superior R$ 501.800.
Agricultura e Pesca: urbanização e equipamentos,
implantação de feiras agrícolas, projeto viveiro de
mudas e horta comunitária, manutenção, folha,
convênios,
horas
máquina,
contratação
engenheiro agrônomo e veterinário, canal da Barra
do Saí R$ 350.500.
Turismo, Meio Ambiente e Cultura: reforma e
ampliação trapiche/pontal, divulgação turística,
Programa de incentivo à instalações de hotéis e
restaurantes voltados ao desenvolvimento,
cursos de capacitação e formação, manutenção,
folha, elaboração de projeto e implantação da
obra de urbanização da orla, projetos integrados
de educação ambiental, educação para
conservação da biodiversidades, produção e
difusão de informação ambiental de caráter
educativo, educação ambiental para grupos em
situação de vulnerabilidade, implantação de
parques, implanta
sistema mun. unidades de conservação,
caracterização e monitoramento processo
erosivo/praias, monitoramento e controle da
qualidade ambiental, recomposição da mata
ciliar dos rios do município, monitoramento do
lançamento de outros efluentes nas águas dos
rios, promoção e apoio à eventos culturais,
realização de oficinas culturais, apoio às festas
das nações e do pescador, iluminação nas
principais ruas da cidade e manutenção das
Águas de Itapoá R$ 4.656.500.
ção do
Obras e Serviços Públicos: convênios p/
reestruturação de vias públicas, manutenção, folha,
pavimentação de ruas, ensaibramento de vias
públicas, serviços de drenagem, rede pública de
iluminação, transporte e destinação final de lixo R$
2.877.750.
Esporte e Juventude: pistas de skate, incent. esporte
amador à nível estadual e nacional, manutenção,
folha, convênios, projeto verão, incentivo às ativ.
esportivas extrac. p/ crianças ensino fundam,
incentivo à prática de atividades físicas R$ 211.000.
FM Educação: aquisição/desapropriação de
imóvel,
construção/ampliação e reformas,
material de distribuição gratuita, merenda escolar,
material didático/pedagógico, transporte escolar
municipal, manutenção, manutenção c/ salário
educação, folha, revisão e ampliação do plano de
cargo e salários, cursos profissionalizantes e
inclusão digital R$ 9.242.955.
FM Saúde: implantação do centro médico de
especialidades e do programa de saúde bucal, far-
mácia básica, manutenção dos PSFs, Centro de
Reabilitação e PA 24 h, CIS Amunesc, Convênio
SAMU, plantões médicos, manutenção do dpto
saúde, folha, expansão de despesa, manutenção da
vigilância epidemiológica e sanitária, programas de
vigilância sanitária R$ 5.233.000.
FM Assistência Social: Manutenção centro de
convivência de idosos, construção e ampliação do
CRAS, projeto sócio educativo/crianças e adolesc
06/14 anos, atendimento domiciliar ao idoso,
manut. do abrigo provisório e do fundo R$ 243.500.
nutenção abrigo provisório e do fundo R$ 243.500
IPESI: benefícios de aposentadorias, outros
benefícios, manutenção, capacitação de servidores
e conselheiros, manutenção patrimonial, reserva de
contingência R$ 3.179.000.
FUNREBOM: manutenção R$ 15.000
FUMIA: material permanente, capacitação de
conselheiros, manutenção e ação direta com
crianças e adolescentes R$ 37.000.
Reserva de Contingência: R$ 147.445.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Total da Receita Prevista com Impostos
R$ 12.422.500.
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO art. 212CF
Total das despesas com Educação para efeito de
cálculo R$ 3.913.055 que corresponde a 31,49%.
Valor mínimo de 25% das Receitas com Impostos
R$ 3.105.625.
Valor aplicado acima do Limite de 25% R$
807.430.
INVESTIMENTO EM SAÚDE art 77 - ADCT
Total das despesas com Saúde para efeito de
cálculo R$ 4.200.000 que corresponde à 33,72%.
Valor mínimo de 15% das Receitas com Impostos
R$ 1.868.325.
Valor aplicado acima do Limite de 15% R$
2.331.675.
DESPESAS COM PESSOAL art. 20 da LRF
A Previsão da Receita Corrente Líquida - RCL foi
de R$ 29.763.050.
A despesa com gastos com pessoal no município
foi fixada em R$ 14.694.255, que corresponde à
49,37% da RCL, onde o limite máximo é de 60%.
MOMENTO PARA DISCUSSÃO