José Domingos Coelho
Carlos Roberto da Silveira
Belo Horizonte, MG, em 23/09/2004
DEFINIÇÃO
Acordo que disciplina a transferência de
recursos financeiros federais
(orçamento fiscal e seguridade social)
para a execução descentralizada de
programa de trabalho
de interesse recíproco
em regime de mútua cooperação.
DESCENTRALIZAÇÃO
Vantagens
da
execução
de
programas de caráter local pelas
administrações públicas regionais
ou locais
(Decreto-Lei nº 200/67).
INTERESSE RECÍPROCO
Diferencia CONVÊNIO de CONTRATO e
dele
decorrem
uma
série
de
características e restrições.
1. (Convênio tem a mesma origem da palavra
convenção e o mesmo significado de ajuste
ou acordo, assemelhando-se ao contrato.
2. Convênio e contrato são institutos tratados
por legislação diversa e têm pressupostos e
conseqüências diferentes).
CONVÊNIOS E CONTRATOS
DIFERENÇAS

Contrato: interesses opostos e contraditórios

Convênio: interesses comuns; coincidência de
objetivos institucionais
OBJETOS TÍPICOS
 Obras
 Campanhas
 Equipamentos
 Treinamentos
 Pesquisas
CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004
90.000
convênios
Estados
Municípios
Entidades Privadas
30
bilhões de reais
IMPORTÂNCIA SOCIAL
 saúde
 educação
&
nutrição
 habitação
 saneamento
 transporte
 segurança
fonte única para:
– investimentos
– custeio.
ORIGEM
Emenda
parlamentar
(Deputado Federal ou Senador)
Proposta do interessado
Iniciativa própria do Governo Federal
LEGISLAÇÃO
Decreto-lei nº 200/67
 Decreto nº. 93.872/86
 Constituição Federal/88
 LDOs desde 89
 LLC-8.666/93
 Decreto nº. 1.819/96
 Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98
 Lei nº 9.790/99 - LRF

REGULAMENTAÇÃO







IN-SECIN n.º 02/84
IN-STN n.º 10/87
IN-STN n.º 12/88
IN-STN n.º 03/90
IN-STN n.º 02 e 03/93
IN-STN n.º 01/97
IN-STN n.º 02/02
Impactos no Controle
Controle
Social
LEI Nº 9.452, DE 20/03/1997.
Conselhos Municipais/Estaduais
Controle
Interno e Externo
TCU: Em 2003, cerca de 70% dos
julgamentos de T.C.E. envolveram convênios,
das quais 90% foram julgadas irregulares,
com aplicação de multas, imputação de
débitos ou de outras sanções
FASES
 Proposição
 Celebração
 Execução
 Prestação
de contas
PROPOSIÇÃO
Identificação das necessidades e
prioridades do órgão/entidade
interessado
 Conhecimento dos programas de
governo
 Encaminhamento do Plano de Trabalho

ALGUNS PROGRAMAS DE
GOVERNO
E Endereços Eletrônicos







Programa Nacional de Transporte Escolar
Programa Saúde da Família
Projeto Esporte Social, etc.
WWW.fnde.gov.br; www.mec.gov.br
www.fundescola.mec.gov.br
www.funasa.gov.br
www.cultura.gov.br; www.esporte.gov.br
PLANO DE TRABALHO
1.
2.
3.
4.
5.
Justificativa
Objeto
Metas
Etapas
Plano de aplicação
- elementos de
despesa
- contrapartida
6. Cronograma de
desembolso
7. Declaração de
adimplência
8. Registro do
imóvel
CELEBRAÇÃO
1. Análise da proposta
2. aprovação
3. Formalização e assinatura
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
1.
2.
3.
Atendimento à LRF
Elaboração do Plano de Trabalho
Comprovação de situação de
regularidade
EXECUÇÃO
1.
2.
3.
4.
Liberação
Aplicações
Execução
Acompanhamento
PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. Parcial
(liberação parcelada de recursos)
2. Final
IRREGULARIDADES
1 - Fase da celebração
 plano
de trabalho pouco detalhado
 caracterização insuficiente da situação
de carência
 projeto básico ausente ou incompleto
IRREGULARIDADES

falta de comprovação da existência de
contrapartida

orçamento subestimado ou
superestimado
IRREGULARIDADES
2. Fase de execução




saque total em desacordo com o
cronograma físico-financeiro
despesas fora da vigência
pagamentos de despesas feitos em
espécie
transferência de recursos da conta
específica para outras contas
IRREGULARIDADES
2. Fase de execução (cont.)



aceitação de documentação inidônea para
comprovação de despesas
utilização em finalidade diversa do
convênio
não aplicação/comprovação de
contrapartida
IRREGULARIDADES
2. Fase de execução (cont.)



utilização dos rendimentos financeiros em
finalidade diferente do convênio
falhas na licitação e na execução dos
contratos
Inexecução ou execução parcial do objeto
conveniado
IRREGULARIDADES
3. Fase da Prestação de Contas
 omissão
na prestação de contas
 prestação de contas incompleta
 prestação de contas apresentada fora
do prazo
Ocorrendo:
 omissão
no dever de prestar contas
 rejeição parcial/total das contas
 irregularidades detectadas em
auditorias
 denúncias apuradas e comprovadas
CADIN
Inelegibilidade
CONTAS
IRREGULARES-TCU
Ressarcimento
Multa
Ação
penal
(MP)