DIREITO CIVIL I
Profa. Dra. Edna Raquel Hogemann
SEMANA 16 AULA 30
REVISÃO GERAL DE MATÉRIA
1ª. PARTE
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NOSSOS OBJETIVOS
• Chegou a hora de rever
os
conteúdos
que
aprendemos ao longo de
nosso curso.
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Conteúdo Programático
• As Pessoas Natural e Jurídica.
• Os Bens.
• O tempo e o modo de aquisição, modificação
e perda do direito.
• Ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos.
• Nulidade relativa e absoluta no Código Civil.
• Atos ilícitos e responsabilidade civil
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Caso Concreto 1
Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte
presumida.
Família não admite morte de engenheiro desaparecido no
Iraque
12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line
O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e
teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido
de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.
Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo
brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos
mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior,
seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua
família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele
tenha sido assassinado.
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• Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo
brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos
mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior,
seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de
sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de
que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi
comprovado que ele está morto", disse o filho do
engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao
Estado. No próximo domingo, vão se completar 14
meses desde que o engenheiro brasileiro João José
Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens
armados.
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Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos
Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque - na
verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De
acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele
teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter
sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora
morto) desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me
provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a
comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.
A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:
a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é
possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os
dispositivos legais pertinentes.
b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?
c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?
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SUGESTÃO DE GABARITO:
a)Com fulcro no artigo 7º do CC, tem-se a possibilidade de
declaração da morte presumida, sem decretação de
ausência, entre outros, nos casos:se for extremamente
provável a morte de quem estava em perigo de vida;
Condiciona-se tal declaração ao esgotamento de todas as
buscas e averiguações, devendo a sentença indicar a
data provável do falecimento.
b)A hipótese, portanto, revela a extinção da pessoa natural
como sendo esta considerada morte presumida.
A morte, conforme art.6º (real ou presumida) faz cessar a
personalidade jurídica, acarretando a dissolução do
vínculo matrimonial, do poder familiar, de contratos
personalíssimos, de alimentos etc.
.
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Caso Concreto 2:
Tema: Comoriência
Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.A revista
Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem
cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é
relembrada a história da morte – por carbonização – de 21
profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude
do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites
n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara,
Maranhão.
Responda justificadamente.
No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram
em razão das altas temperaturas a que foram submetidos,
pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da
comoriência? Qual a relevância do instituto? Caso sua
resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa,
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aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e SEMANA
EXPLIQUE-O.
SUGESTÃO DE GABARITO:
Há comoriência, conforme a legislação civil brasileira, ocorre quando
duas ou mais pessoas falecem ao mesmo tempo, sem que seja
possível averiguar-se quem precedeu às demais. Todavia, a
relevância do instituto pode ser afirmada quando entre os falecidos
encontram-se parentes sucessíveis, uma vez que em ocorrendo a
comoriência, não há possibilidade de sucessão entre os mortos. Não
há possibilidade de sucessão, pois não é possível determinar quem
faleceu antes, para receber o patrimônio que está sendo transmitido
no momento da morte. Outro aspecto diz respeito a morte presumida
sem decretação de ausência de acordo com o que prevê o artigo 7°,
I do CC, já que alguns corpos desintegraram-se em virtude das altas
temperaturas a que foram submetidos. Não se pode falar, assim, em
morte real, pois não se tem o corpo, mas da morte presumida, em
razão do extremo perigo de vida em que se encontravam aqueles
profissionais no momento do incêndio.
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• Caso Concreto 3
Tema: Natimorto e Nascituro
A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda,
justificadamente, às questões.
Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto.
Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que
a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu
devido à negligência dos prepostos da Ré durante o
atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando
inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré
visou tão somente a redução do valor da indenização
pelo dano moral.
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Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) saláriosmínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado
reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no
final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro
nascimento já atingira o grau máximo, tomando mais elevada a
dor pela perda. Majoração para o total de 400 (quatrocentos)
salários mínimos, sendo 150 (cento e cinqüenta) para o pai e
250 (duzentos e cinqüenta), para a mãe, levando-se em conta,
com relação a esta, além da dor pela perda do filho, o seu
sofrimento durante o trabalho de parto, que se estendeu além
do necessário, conforme descrito no laudo pericial.
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• Improcedência
de
pedido
de
pensionamento porque o laudo pericial
demonstra que a morte do feto se deu
antes do nascimento, não se aplicando
assim a Súmula nº 491 do STF.
Conhecimento e provimento parcial da
apelação
dos
Autores
julgando-se
prejudicada a da Ré. (Apelação Cível –
Processo n°2001.001.21933 - Des. Mario
Robert
Mannheimer
Julgamento:
05/04/2005 – 16ª Câmara Cível).
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Pergunta-se:
a)O nascituro tem personalidade?
b)O feto natimorto da autora adquiriu
personalidade?
c) Quais as conseqüências jurídicas do
nascimento de um bebê vivo que em
seguida falece e de um bebê nascido
morto?
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SUGESTÃO DE GABARITO:
a)Segundo alguns doutrinadores, o nascituro tem a
personalidade condicional, ou seja, quando a legislação
garante a proteção aos direitos do nascituro, mais
adiante determina uma condição suspensiva para que
tal proteção possa ser efetivada, qual seja, o seu
nascimento com vida. Assim, apesar de o nascituro ter
seus direitos garantidos desde a concepção estes só
terão eficácia, à exceção dos alimentos prestados
durante a gestação, a partir do nascimento com vida do
bebê.
b)O feto natimorto não adquire personalidade, já que a
condição para tal é o nascimento com vida, e não
somente o nascimento.
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c)As conseqüências jurídicas do nascimento de um bebê
nascido vivo que em seguida falece ou nascido morto
são diferentes, porque o natimorto não adquiriu
personalidade, logo, não pode adquirir direitos e
obrigações. Assim, por exemplo, doações feitas ao
nascituro, ou herança, ou legados a ele deixados não
serão herdados pelos pais do bebê natimorto, haja vista
que para o Direito ele não existiu, pois não adquiriu
personalidade. Já se fossem feitas ao bebê que nasceu
vivo e em seguida faleceu, serão herdados pelos pais.
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1- Assinale a opção correta:
I - O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade.
II - É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente
incapaz.
III- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado
do poder familiar.
IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e
insanidade, é considerado relativamente incapaz.
V- O idoso, de 80 anos, apesar de estar em pleno gozo de suas
faculdades mentais, necessita de assistência para a prática
dos atos da vida civil.
f) Apenas o item I está certo.
g) Apenas os itens I e III estão certos.
h) Apenas os itens IV e V estão certos.
i) Todos os itens estão certos.
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j) Todos os itens estão errados.
SUGESTÃO DE GABARITO:
Letra “E”
I – Ocorre a hipótese do parágrafo único, do artigo 5º CC
(passa a ser considerado capaz, porém a menoridade
somente cessa nos termos do caput do aludido artigo).
II – O ato é anulável; nulo no caso dos absolutamente
incapazes.
III – A prodigalidade diz respeito aos atos de comércio e
disposição de bens.
IV – A esquizofrenia a causa de incapacidade absoluta –
art. 3º, III do CC.
V- O limite etário para a aferição da capacidade é mínimo
(art. 5o. do CC), portanto a idade, por si só, não é causa
de incapacidade para os idosos.
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2- Esta questão contém duas afirmações. Assinale o
item correto.
Ao nascer com vida, adquire-se capacidade de fato
PORQUE
A capacidade de direito somente se adquire com a
ocorrência das hipóteses do art. 5º CC, ou seja, quando
se pode exercer plenamente o direito.
(A)se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a
primeira.
(B)se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a
primeira.
(C)se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
(D)se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa
(E)se as duas são falsas.
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• SUGESTÃO DE GABARITO:
• Letra “E”
• A capacidade de direito se adquire com o nascimento
com vida (art. 2o. do CC), portanto, os direitos são
adquiridos por todos os indivíduos nascidos vivos. Já a
capacidade de fato se dá com a maioridade ou
emancipação, ligando-se ao exercício pessoal dos
direitos.
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Caso Concreto 4
Tema: Pessoa jurídica: conceito, formação e extinção.
Maria Paula do Nascimento, viúva, aposentada, foi
procurada por um velho amigo Luiz Augusto de Mello.
Após uma longa conversa, Luiz Augusto pediu que Maria
Paula fosse fiadora num contrato de locação não
residencial. Maria Paula, acreditou na boa-fé do amigo e
assinou o contrato sem a leitura do mesmo. Depois de
anos, foi surpreendida com uma pendência na declaração
de seu Imposto de Renda e descobriu que o contrato que
assinou não era de locação e sim contrato constituição de
sociedade. Maria Paula o contrata como advogado(a)
para defender seus interesses e retirá-la da sociedade.
Elabore os argumentos de defesa de Maria Paula,
levando em consideração os requisitos para constituição
da pessoa jurídica.
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• SUGESTÃO DE GABARITO:
• São três os requisitos para constituição da pessoa
jurídica: vontade humana criadora (intenção de criar
uma entidade distinta da de seus membros),
observância das condições legais (instrumento particular
ou público, registro e autorização ou aprovação do
governo) e licitude dos seus objetivos. A vontade
humana materializa-se no ato de constituição, que se
denomina estatuto, em se tratando de associações (sem
fins lucrativos), contrato social, em se tratando de
sociedades simples ou empresárias, escritura pública ou
testamento, em se tratando de fundações (art. 62 CC).O
ato constitutivo deve ser levado a registro para que
comece então a existência legal da pessoa jurídica de
direito privado (art. 45 CC).
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O registro do contrato social de uma sociedade empresária
faz-se na Junta Comercial. Os estatutos e os atos
constitutivos das demais pessoas jurídicas de direito
privado são registrados no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas (art. 1150 CC).
No caso em tela, faltou o requisito de acordo de vontades
entre duas ou mais pessoas, no sentido de realizarem
determinada atividade econômica uma vez que Maria
Paula não desejava constituir uma sociedade, foi
ludibriada por Luiz Augusto. Maria Paula deve ingressar
com ação ordinária para retirá-la da sociedade e
declará-la isenta de qualquer responsabilidade. Outro
argumento seria a anulação do ato jurídico em razão do
vício de vontade e o dolo (art. 145, 171, II, do Código
Civil).
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Caso Concreto
Tema: Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade
jurídica.
A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi
despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres.
Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos
credores tentaram receber seus créditos, sem lograr êxito. No
curso de um dos processos ajuizados por uma empresa
credora WYZ Ltda, foi constatado que um dos sócios da
Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o
porteiro de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas
dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo
para pagar nenhum débito.Pergunta-se:
a) A sociedade está legalmente extinta?
b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus
créditos?
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SUGESTÃO DE GABARITO:
Antes de iniciar a resposta, é necessário discutir o conceito de
Pessoa Jurídica - que são as entidades a quem a lei empresta
personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e
obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na
vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos as
que compõem (art. 50, CC, a contrario sensu).
a)A sociedade não está legalmente extinta. É necessário o
registro da dissolução na JUCERJA – art. 51, parágrafo 1º do
CC, não basta para de exercer os atos de comércio.
b)Os credores devem requerer ao juiz a desconsideração da
personalidade jurídica – art. 50 CC. A teoria da
desconsideração da personalidade jurídica determina a
ilimitação da responsabilidade dos sócios que responderão
solidariamente com a sociedade, para coibir os efeitos de
fraude ou ilicitude comprovada.
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Caso Concreto
Tema: Domicílio Civil.
Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo
Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica
com sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo
e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo
– SP, com uma amante, e hoje está condenada e
cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP.
Responda de forma fundamentada:
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a)Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa
natural e da pessoa jurídica?
b)Analisando os artigos de lei abaixo, diga onde a amante
poderia propor ação de compensação por danos morais
sofridos (por ter presenciado a brutal morte do ex-amante)
em face de Maria?
Código Civil
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor
público, o militar, o marítimo e o preso.
Código de Processo Civil
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada
em direito real sobre bens móveis serão propostas, em
regra, no foro do domicílio do réu.
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SUGESTÃO DE GABARITO:
a)É relevante para o indivíduo, para a sociedade e para o
Estado, que a pessoa, seja natural ou jurídica, tenha um
vínculo como um determinado lugar, esteja fixada, de
alguma forma, a algum lugar. A importância do domicílio
se estende a diversas áreas do direito, embora seu
estudo básico fique centrado no Direito Civil.
b) A competência geral, no Direito Processual Civil é
estabelecida em função do domicílio do réu (art. 94 do
CPC). Como Maria cumpre pena em um presídio
paulista, tem lá seu domicílio necessário, conforme art.
76 CC.
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QUESTÕES OBJETIVAS
Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação
reside no fato de que:
f) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação
sim;
g) a associação refere-se à união de bens e a fundação de
pessoas;
h) a associação tem fins lucrativos e a fundação não;
i) não há diferença entre associação e fundação;
j) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação
de bens.
Sugestão de Gabarito: Letra “e”. A associação é constituída
por pessoas, sem finalidade lucrativa e a fundação é uma
reunião de bens com uma finalidade específica.
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2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que
não tem residência habitual, por empregar a vida em
viagens, sem ponto central de negócios:
a) o último local onde morou continuamente por dois anos;
b) a residência de seus pais;
c) o lugar onde for encontrada;
d) o local onde realizou seus estudos;
e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.
Sugestão de Gabarito: Letra “C”. O domicílio é uma das
formas de identificação de uma pessoa na sociedade,
assim, em que pese não haver residência habitual, será
domicílio daquele que se encontrar nessas condições o
local onde for encontrada, nos termos do art. 73 do CC.
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Caso Concreto
Tema: Classificação dos Bens.
Por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que
uma geladeira somente poderá ser considerada bem
inconsumível; afinal, sofrerá, quando muito, desgaste
natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta? Uma
geladeira somente poderá ser considerada um bem
inconsumível? Justifique suas respostas.
SUGESTÃO DE GABARITO:
A afirmação não é absolutamente correta. Apesar do bem ser
de natureza durável – o que o torna inconsumível, ele pode
assumir a condição de bem consumível quando destinado
à alienação, na forma do art. 86 CC.
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Caso Concreto
Tema: Bens Públicos.
A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu
alienar um prédio onde funciona a sede de uma
empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas
contraídas frente a algumas empresas contratadas para
fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco
escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base
no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel
em questão perante nosso ordenamento jurídico?
Justifique sua resposta
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• SUGESTÃO DE GABARITO:
• O imóvel objeto de alienação por parte da
administração pública do Estado de São Paulo é
considerado, segundo o que dispõe o art. 99,
inciso II, CC, um bem público de uso especial,
porque é um prédio que está sendo efetivamente
utilizado pela administração pública do estado, e,
mediante o que dispõe o artigo 100, do CC, os
bens de uso especial são inalienáveis, não
sendo possível a sua transferência para outra
pessoa. Portanto, esse bem, na forma como se
encontra, não é passível de alienação.
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