Prova de Direito Processual Civil
Gabriel Borges
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os itens que se
seguem.
57. A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente
garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito
do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.
A prova inequívoca é a prova clara, evidente, contra a qual não se pode levantar
dúvida razoável.
E é verossimilhante a alegação quando fundada em argumentos objetivos, facilmente
verificáveis, sem a dependência de uma análise subjetiva, pessoal.
Esses requisitos subsidiam as tutelas de caráter provisório, seja por causa do perigo de
ineficácia da decisão tardia, seja pela probabilidade de haver o direito. Nesse tipo de
tutela, não há mitigação do contraditório ou da ampla defesa, mas a concessão
daquilo que foi requisitado pela parte em caráter temporário, para realização do
contraditório e da ampla defesa em momento posterior. Estamos diante, nessa
situação, do contraditório diferido, ou adiado.
Questão 57.
Estrutura básica do princípio do contraditório:
Estrutura do contraditório diferido:
Questão 57.
Gabarito: Errado
58.
Na jurisdição contenciosa, o Estado, em
substituição às partes, resolve a lide submetida a sua
apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do
processo contencioso, a composição entre as partes.
A jurisdição contenciosa é a mais comum, e difere-se da
jurisdição voluntária.
Na jurisdição voluntária, em regra, não há lide, mas na
contenciosa há.
O erro da questão está na segunda parte, ao considerar
que após a instauração do processo a composição não
seria admissível.
Questão 58.
Disposição do Código em vigor:
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições
deste Código, competindo-lhe: [...] IV - tentar, a qualquer
tempo, conciliar as partes.
No mesmo sentido, o Novo CPC (Lei 13.105/2015):
“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou
lesão a direito.
(...)
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial.”
Questão 58.
Gabarito: Errado
59. O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar
efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma
espécie do gênero processo de conhecimento.
Essa questão poderia causar alguma polêmica porque o
Processo de Execução não é objeto de prova, mas percebam
que o estudo do que seja o Processo de Conhecimento, o
Livro I do Código de Processo Civil em vigor, seria suficiente
para impedir de marcar a questão como correta.
O Processo de Execução está no Livro II do CPC, não é,
portanto, espécie do Processo de Conhecimento. O enunciado
pode causar alguma confusão com o cumprimento de
sentença, que é um procedimento de execução interno ao
processo de Conhecimento, mas não configura o Processo de
Execução.
Questão 59.
O CPC se divide em 5 livros, a saber:
•
•
•
•
•
Livro I: Processo de Conhecimento,
Livro II: Processo de Execução,
Livro III: Processo Cautelar,
Livro IV: Procedimentos Especiais,
Livro V: Das Disposições Finais e Transitórias.
Questão 59.
Gabarito: Errado
Em relação a despachos, decisões interlocutórias e
sentenças, julgue os itens seguintes.
60.
Considera-se decisão interlocutória a decisão
judicial que, após a apresentação da contestação, concede
liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de
fazer coisa certa.
O objeto da decisão interlocutória é a questão incidente, que
ocorre durante o trâmite processual. Trata-se de questões a
serem resolvidas no curso do processo.
As decisões interlocutórias resolvem questão pendente no
processo, sem que ele (o processo) venha a acabar –
exemplos: antecipação de tutela, deferimento de liminar,
deferimento ou não da oitiva de testemunhas, entre muitos
outros. Para questionar as decisões interlocutórias, utiliza-se,
em regra, o agravo.
Questão 60.
Definição legal:
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em
sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o
juiz, no curso do processo, resolve questão
incidente.
Questão 60.
Gabarito: Certo
61. E considerada sentença terminativa o ato do
juiz que põe termo ao processo sem resolução de
mérito por ser o autor carecedor do direito de
ação.
Conceito legal de sentença expresso no § 1º artigo
162:
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma
das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta
Lei.
Questão 61.
A sentença será:
1) terminativa, quando encerrar o processo
(por isso, não se confundindo com a decisão
interlocutória) sem julgamento do mérito (art.
267).
2) definitiva, quando houver julgamento do
mérito, nos casos do art. 269.
Questão 61.
Gabarito: Certo
Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória
de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União.
Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o
pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta
decisão.
Nessa situação hipotética,
62. a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez
coisa julgada material.
Esgotadas as vias recursais – a sentença ou o acórdão
transitam em julgado, assim a decisão contida na
sentença ou no acórdão, quanto ao pedido e à causa de
pedir, se torna imutável, produzindo a coisa julgada
material.
Questão 62.
Gabarito: Certo
63.
Caso Matilde ajuíze ação idêntica, o
processo deverá ser extinto sem resolução de
mérito.
Vamos recorrer ao disposto no CPC:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução
de mérito:
(...)
V - quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada.
Questão 63.
Gabarito: Certo