Taxalert
Março
2015
Autores
International Tax Services
Gil F. Mendes
Sócio-líder
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Marcelo F. Lira
Sócio
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Artur Braga
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Jerome Van Staden
Sócio
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Diretor Executivo
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Maria Emília E. Lopes
Diretora executiva
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Global Compliance &
Reporting
Andrea Weichert
Sócia-líder
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IN 1520 dispõe sobre o cumprimento
das obrigações acessórias
A publicação da Instrução Normativa nº 1520, em 8 dezembro de 2014 (“IN 1520/14”),
regulamentando a tributação dos lucros auferidos no exterior, trouxe uma série de disposições
acerca do cumprimento de obrigações acessórias, com destaque para o preenchimento de
demonstrativos, que deverão ser informados por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Para as empresas que pretendem realizar a compensação de prejuízos acumulados existentes em
controladas diretas e indiretas no exterior, é importante lembrar sobre a necessidade de
transmissão do Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no exterior de que trata o artigo 38 da IN
1520/14, ainda em 2015. Essa obrigatoriedade vale mesmo para aqueles contribuintes que não
optaram pela aplicação das novas regras em 2014.
Embora não tenha havido alteração no texto da IN 1520/14 quanto à data estipulada inicialmente
para entrega do referido demonstrativo (31 de julho de 2015), a Receita Federal já esclareceu,
informalmente, que o demonstrativo, sendo parte indissociável da ECF (Registro X354), também
deverá ser entregue até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a
que se refira, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 1524/14, que alterou o prazo
de entrega da ECF de julho para setembro.
A IN 1520/14 manteve o direito à compensação dos prejuízos referentes aos anos-calendário
anteriores a 2015, auferidos no exterior por controladas diretas e indiretas, continuando também
inaplicável a limitação de 30% prevista no art. 15 da Lei 9065/95. O caput do artigo 10 da IN
1520/14 dispõe, ainda, que a compensação dos prejuízos se dará com os lucros futuros da mesma
pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, ou seja, os prejuízos devem ser informados por
empresa.
Lembramos que, à luz da nova legislação, não se aplica mais a consolidação no exterior, e sim
diretamente no Brasil. Nesse sentido, entendemos que é necessário recompor o saldo de prejuízos
consolidados no exterior, para cada uma das empresas incluídas na consolidação.
Os parágrafos 1º e 3º do artigo 38 da IN 1520/14 dispõem expressamente sobre a vedação ao
direito à compensação para aqueles contribuintes que deixarem de informar os prejuízos no
formato e prazo exigidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Dessa forma, para garantir o direito à compensação, é recomendável que os contribuintes iniciem,
o quanto antes, a análise da documentação relativa a exercícios anteriores de cada uma das
controladas diretas e indiretas, para que os prejuízos acumulados possam ser devidamente
indicados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior até o final de setembro de 2015.
Contatos
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Gil Mendes | Sócio-líder de International Tax Services - São Paulo
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Março
2015
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Enéas Moreira | Sócio-líder de Business Tax Services - São Paulo/ Sócio de Impostos - Porto
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Ricardo Gomes | Sócio de Impostos - Rio de Janeiro
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