Fevereiro
2015
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Entenda como a MP 668/15 revogou a
multa isolada nos casos de pedido de
ressarcimento
Em 30 de janeiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 668/2015 (MP 668/15), que, entre
outras matérias, revogou a multa isolada prevista para os casos de ressarcimento indeferidos ou
indevidos no âmbito da administração tributária federal.
Tal multa era aplicada no percentual de 50% sobre o crédito pleiteado pelo contribuinte, e de 100%
nos casos reputados como fraudulentos.
Em outras palavras, o contribuinte não poderá ser penalizado após formalizar pedido de
ressarcimento de créditos tributários à Receita Federal do Brasil (RFB). Esse entendimento já vem
sendo manifestado majoritariamente pela jurisprudência.
Cumpre ressaltar que a revogação da referida multa já foi objeto da Medida Provisória nº 656/2014.
Ocorre que, quando de sua conversão na Lei nº 13.097/2015, o dispositivo que contemplava a
revogação da multa foi vetado. Naquela oportunidade, o veto se deu pela existência de
incompatibilidade com o interesse público provocada por outras revogações contempladas no
mesmo dispositivo.
Desta vez, a expectativa é que o dispositivo responsável pela revogação da multa em questão seja
mantido na conversão em lei. A própria exposição de motivos dessa MP 668/2015 já apontou nesse
sentido.
É importante destacar que, com a revogação dessa multa isolada, em atenção ao princípio da
retroatividade benigna tributária, as discussões no contencioso envolvendo a matéria devem ter
desfecho favorável aos contribuintes.
Por fim, a multa isolada de 50% sobre os débitos prevista na Lei 9.430/1996 para os casos de
declaração de compensação considerados pela RFB não homologados continua vigente.
Estamos à disposição para assessorá-lo em questões relacionadas a direito creditório tributário e
discussões administrativas.
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2015
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