Taxalert
Setembro
2015
Alterações no Programa Brasil Maior e
os impactos tributários no ambiente de
transações
Em 31 de agosto de 2015, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.161, alterando
substancialmente o texto da Lei nº 12.546/11 no tocante ao regime de desoneração da folha de
salários (conhecido como Programa Brasil Maior) com efeitos produzidos a partir de 1º de
dezembro de 2015. Basicamente, a Lei nº 13.161 introduziu as seguintes principais alterações:
a) tornou o Programa Brasil um regime de tributação opcional ao invés de mandatório; e b)
majorou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB.
Optando pela CPRB, a empresa deverá realizar o pagamento nesta sistemática em janeiro de
cada ano ou quando auferir receita bruta. Essa opção será irretratável para o restante do anocalendário. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2015, tal opção será manifestada em
novembro ou no mês em que houver receita bruta apurada.
Com relação à majoração de alíquotas, as empresas que anteriormente contribuíam com a
alíquota de 2% passarão a contribuir com a alíquota de 4,5%, excetuadas algumas, que passarão
a observar a alíquota de 3%. Já as empresas que contribuíam com a alíquota de 1% passarão a
contribuir com a alíquota de 2,5%, excetuadas as que contribuirão com a alíquota de 1,5%.
Nas transações que envolvam empresas abrangidas pelas alterações acimas introduzidas ao
Programa Brasil Maior, é necessário reavaliar a melhor alternativa para a apuração e
pagamento das contribuições previdenciárias, considerando que agora o Programa Brasil Maior
tornou-se optativo, que combinado com a majoração de alíquotas, impacta diretamente a
modelagem operacional e financeira das operações de uma transação.
O nosso time de Transaction Tax está preparado para assessorar nossos clientes no estudo e
definição da melhor alternativa para pagamento das contribuições previdenciárias (folha de
pagamento vs. receita bruta) e seus impactos na geração de caixa atual e futuro.
Contatos
Tatiana Ponte | Sócia-líder de Tax Brasil - São Paulo
[email protected] • + 55 11 2573 3773
Sergio Fontenelle | Sócio-líder de Impostos Indiretos - São Paulo
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Gil Mendes | Sócio-líder de International Tax Services - São Paulo
[email protected] • + 55 11 2573 5753
Andrea Weichert | Sócia-líder de Global Compliance Reporting SAR e Brasil – São Paulo
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Carlos Alberto Antonaglia | Sócio-líder de Labor & Social Security Services
[email protected] • + 55 11 2573 3072
Frederico H. God | Sócio-líder de Business Tax Services - São Paulo
[email protected] • + 55 11 2573 4495
Setembro
2015
Katherine S. Pinzón | Sócia-líder de Preços de Transferência - São Paulo
[email protected] • + 55 11 2573 3794
Orlando Veloci | Sócio-líder de Transaction Tax - São Paulo
[email protected] • + 55 11 2573 3583
Carlos Martins | Sócio-líder de Human Capital – Rio de Janeiro
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Andre Souza | Sócio de Impostos - Salvador
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Ronaldo Marsolla | Sócio de Impostos – Campinas
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Waine Peron | Sócio de Impostos - Belo Horizonte e Goiânia
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Ricardo Gomes | Sócio de Impostos - Rio de Janeiro
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André Sancho | Sócio de Impostos – Porto Alegre
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Maria do Carmo | Sócia de Impostos – Fortaleza e Recife
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Evans de Siqueira | Sócio de Impostos – Curitiba
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Paulo Cesar Viana | Diretor executivo de Impostos – Blumenau
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Rogerio Bretas | Diretor executivo de Impostos – Goiânia
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