Diário da Justiça Militar Eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 010/2014 ANO V
Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente
Divulgação: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Vice-Presidente
Publicação: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Gerência Administrativa do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais torna público aos
interessados do ramo pertinente que irá promover a seguinte licitação:
Procedimento Licitatório nº 02/2014
Pregão Presencial nº 02/2014
Tipo Menor Preço Global por Lote
Objeto: Aquisição de móveis planejados, compreendendo os serviços de confecção e instalação de
móveis em marcenaria e marcenaria e vidro, além de serviços de confecção e instalação de piso
elevado, para a Sala da Câmara de Julgamento do Tribunal de Justiça Militar/MG, de acordo com as
especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência [ANEXO VII], neste Edital e em seus
Anexos.
Sessão pública para abertura dos envelopes de proposta e de habitação: às 14 horas do dia
31/JANEIRO/2014..
Local: Rua Tomaz Gonzaga, 686, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
Disposições Gerais: O edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site www.tjmmg.jus.br,
link Licitações. Cópia do mesmo e de seus anexos estarão disponíveis para consulta no Tribunal de
Justiça Militar, Rua Tomaz Gonzaga, 686, Lourdes, Belo Horizonte/MG, de 2ª a 6ª feira, de 09:00 às 18
horas. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone (31) 3274-1566. Belo Horizonte, 20
de Janeiro de 2014.
GERÊNCIA JUDICIÁRIA
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
PLENO
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS INFRINGENTES
Processo n. 0002053-78.2010.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Alexsandro Augusto Rita
Advogados: Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 50328) e outros
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
SÚMULA DO DESPACHO: Recebido o recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua
admissibilidade. Nos termos do art. 215 do Regimento Interno desta e. Corte, vista ao digno Procurador
de Justiça para, querendo, manifestar-se no prazo legal.
Nº 010/2014 ANO V
Divulgação: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
Publicação: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
PRESIDÊNCIA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo n. 0012781-47.2011.9.13.0002
Recorrentes: Marcus Vinicius Santos e Fábio Deleon Silva
Advogados: Silvino José Toscano Malaquias Hybner (OAB/MG 91047) e outros
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Vista ao Ministério Público, para manifestação no Agravo em Recurso Extraordinário interposto por
Marcus Vinicius Santos e Fábio Deleon Silva.
APELAÇÃO
Processo n. 0001746-30.2010.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante(s): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Daniel dos Santos Silva
Advogado: Edilson Fiúza Magalhães (OAB/MG 124631)
Apelados: os mesmos
- Vista ao Ministério Público para manifestação no Recurso Especial interpostos por Daniel dos Santos
Silva.
DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO
Período: De 13/01/2014 a 17/01/2014
DATA DISTRIBUIÇÃO: 14/01/2014
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
MATÉRIA: CRIMINAL
CLASSE: 428 - REVISÃO CRIMINAL
Processo n. 0000122-07.2014.9.13.0000
Relator: FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA
Revisor: JAMES FERREIRA SANTOS
Requerente: PAULO DA SILVA ALFENAS
Advogado: MAURO LUCIO DA SILVA (OAB/MG-138756)
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto Principal: 11355 - Concussão
DATA DISTRIBUIÇÃO: 17/01/2014
MATÉRIA: PROCEDIMENTO ESPECIAL
CLASSE: 11034 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Processo n. 0000173-18.2014.9.13.0000
Relator: FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO
Revisor: RÚBIO PAULINO COELHO
Autor: CLAUDIO JESUS DA SILVA MALHEIROS
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
DATA DISTRIBUIÇÃO: 14/01/2014
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
MATÉRIA: CÍVEL
CLASSE: 198 - APELAÇÃO
Processo n. 0003157-73.2008.9.13.0003
Relator: RÚBIO PAULINO COELHO
Revisor: FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a) do Estado: ANA PAULA ARAUJO RIBEIRO DINIZ (OAB/MG-056746)
Apelado: ALVARO DAVI GOMES
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Nº 010/2014 ANO V
Divulgação: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
Publicação: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
Advogado: LEANDRO ARAUJO LUCIO (OAB/MG-096660)
Assunto Principal: 4703 - Defeito, nulidade ou anulação
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
ÍNDICE POR ADVOGADOS
28296MG => 13; 40746MG => 1; 48244MG => 8, 18; 50328MG => 5; 56746MG => 8, 11 , 12 , 13 , 14 ,
19 , 20; 57887MG => 6; 70403MG => 19; 77819MG => 23; 85662MG => 14, 26; 88642MG => 21;
88823MG => 14; 88935MG => 6; 91153MG => 10, 11; 92974MG => 2; 93714MG => 5; 94866MG => 19;
96712MG => 12, 20; 99474MG => 6; 100378MG => 14; 100563MG => 9; 101508MG => 15; 102722MG
=> 12, 20; 105166MG => 12; 105408MG => 12; 106073MG => 23, 24; 106114MG => 23; 106303MG =>
14; 107157MG => 6, 16; 107966MG => 6; 109004MG => 10, 11 , 17; 109145MG => 20; 111402MG => 7;
111446MG => 5; 112330MG => 6; 112708MG => 12; 115064MG => 2; 115283MG => 5; 116825MG => 4;
118395MG => 5; 120123MG => 20; 120708MG => 14; 121096MG => 25; 121434MG => 19; 122687MG
=> 14; 124631MG => 23; 124853MG => 10, 11; 125931MG => 14; 126800MG => 3; 128056MG => 7;
128942MG => 5; 129709MG => 10, 11; 134551MG => 6; 134707MG => 6; 135771MG => 14; 137056MG
=> 5; 137198MG => 14; 139005MG => 14; 139407MG => 14; 139532MG => 22; 139849MG => 10, 11;
140135MG => 23; 142652MG => 14; 143952MG => 5; 148552MG => 12;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CRIMINAL
1 - 0001973-15.2013.9.13.0001
Réu: Ailton Jorge Faria => Audiência de Inquirição das Testemunhas arroladas na denúncia designada
para o dia 03/02/2014, às 13:30 horas. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
Réu: Sebastiao Jose Maria Orsine Silva => Audiência de Inquirição das Testemunhas arroladas na
denúncia designada para o dia 03/02/2014, às 13:30 horas. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
2 - 0003037-60.2013.9.13.0001
Réu: Admilson dos Reis Borges => Audiência de Justificação designada para o dia 21/01/2014, às 14:00
horas. Adv.: Alexandra Lima Alves, Wanderson Gomes de Oliveira.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
3 - 0000165-35.2014.9.13.0002
Autor: Sub Ten Luiz Claudio Ferreira Chaves, Réu: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído por
Sorteio. Adv.: Zoe Ferreira Santos.
4 - 0000169-72.2014.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Sandro Jose Alfeu da Silva, Réu: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído por
Sorteio. Adv.: Augusto Pedrosa Correa da Silva.
5 - 0000171-42.2014.9.13.0002
Autor: 3º Sgt Reinaldo Alves Luiz, Réu: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído por Sorteio. Adv.:
Bruno Miranda Vieira, Felisberto Egg de Resende, Guilherme Zardo da Rocha, Lisley Paula de Souza,
Luis Filipe Calixto de Oliveira, Marcos Luiz Egg Nunes, Rafael Egg Nunes, Rosilene Oliveira Machado.
6 - 0002673-85.2013.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Ronaldo Antonio dos Santos, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista às partes para, no
prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e declinando
os fatos que com elas pretendem provar, correlacionando-os com as alegações da petição inicial, da
contestação e da impugnação. Adv.: Alexandre Marques de Miranda, Arlindo Martins de Paiva Junior,
Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Leonardo Canabrava Turra, Pedro
Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte.
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Nº 010/2014 ANO V
Divulgação: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
Publicação: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
MATÉRIA CRIMINAL
7 - 0001354-82.2013.9.13.0002
Flagranteado: Alisson de Oliveira Meireles => Extinta a Punibilidade SD PM Alisson de Oliveira Meireles
pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Eduardo Velloso Leao,
Marcos Aurelio Agenor Soares.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
8 - 0000063-10.2014.9.13.0003
Impugnante: Estado de Minas Gerais, Impugnado: 3º Sgt Celio Jacinto Pereira Junior, => Com fulcro no
artigo 261 do CPC, intime o Autor a manifestar quanto à impugnação ao valor da causa, em 05 (cinco)
dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Otto Osny de Oliveira.
9 - 0000135-94.2014.9.13.0003
Exequente: Marcos Antonio da Silva Alves, Executado: Estado de Minas Gerais, => Com fulcro no artigo
616 do CPC, intimado o Exequente para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Adv.: Marcos
Antonio da Silva Alves.
10 - 0000168-84.2014.9.13.0003
Exequente: Fabiana Coelho Simoes, Executado: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído por
Dependência aos autos de nr 0000616-91.2013.9.13.0003. Adv.: Carlos Henrique Batista Junior, Fabiana
Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese, Reisla Mordente Martins, Selma Pimenta Soares.
11 - 0001240-43.2013.9.13.0003
Autor: 3º Sgt Leandro Rodrigues Silva, Réu: Estado de Minas Gerais, => Caracterizada a litispendência,
extinto o processo sem solução de mérito, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC. Adv.: Ana Paula
Araujo Ribeiro Diniz, Carlos Henrique Batista Junior, Fabiana Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese,
Reisla Mordente Martins, Selma Pimenta Soares.
12 - 0001433-58.2013.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Luciano Moreira Garcia, Réu: Estado de Minas Gerais, => Deverá o Autor apresentar a
cópia integral do procedimento disciplinar, em 10 (dez) dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Carlos
Henrique Floriano Neto, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Leandra
Aires Pacheco Sena Reis, Leomar Silva Pereira, Monica Fernandes Leitao.
13 - 0001459-56.2013.9.13.0003
Autor: Cb Rubilar Teixeira Faria, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Autor para apresentação de
impugnação à contestação, no prazo legal. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Joveny Ferreira de Brito.
14 - 0001631-95.2013.9.13.0003
Autor: 3º Sgt Romildo Mendes Amaral, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Autor para
apresentação de impugnação à contestação, no prazo legal. Adv.: Aline Cristina Garcia, Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Danilo Pereira Sena, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino, Francisco Carlos
Souza Botelho, Jader Gomes Sena, John Wesley Ricardo de Oliveira, Juarez Inacio de Souza Junior,
Mauricio Jose Cebola, Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Tatiana Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da
Paixao.
15 - 0002954-38.2013.9.13.0003
Exequente: Abelardo Celso Medina, Executado: Estado de Minas Gerais,
arquivamento dos autos. Adv.: Abelardo Celso Medina.
=> Determinado o
16 - 0003032-32.2013.9.13.0003
Exequente: Ronan Saraiva Franco Amaral, Executado: Estado de Minas Gerais, => Concedido ao
Exequente os benefícios da assistência judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50, ressalvado o disposto no
seu artigo 12. Adv.: Ronan Saraiva Franco Amaral.
17 - 0003063-52.2013.9.13.0003
Exequente: Fabiana Coelho Simões, Executado: Estado de Minas Gerais, => Indeferida a inicial
executiva, pelo que foi extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do
CPC. Concedidos ao Exequente os benefícios da assistência judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50,
ressalvado o disposto no seu artigo 12. Adv.: Fabiana Coelho Simoes.
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Publicação: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
18 - 0003136-24.2013.9.13.0003
Exequente: Otto Osny de Oliveira, Executado: Estado de Minas Gerais, => Determinado o arquivamento
dos autos. Adv.: Otto Osny de Oliveira.
19 - 0011634-80.2011.9.13.0003
Exequente: Cb Rogerio Ferreira Coelho, Executado: Estado de Minas Gerais, => Vista às partes, por 05
(cinco) dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Marco Aurelio
Oliveira Resende, Ormeu Goncalves Frois, Pedro Henrique Santana Pereira.
20 - 0012087-75.2011.9.13.0003
Exequente: 3º Sgt Julio Cesar Moreira, Executado: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Advogado Dr.
Fabrício Leonardo de Alcântara Costa do novo Alvará Judicial expedido no prazo de 05 (cinco) dias. Adv.:
Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo,
Karina Santos Silva, Rosilaine Maria de Souza.
MATÉRIA CRIMINAL
21 - 0000349-22.2013.9.13.0003
Réu: Wallace Alves Maia => Vista à defesa da Juntada de documentos de fls. 67 e seguintes. Adv.:
Rodrigo Otavio de Lara Resende.
22 - 0001753-11.2013.9.13.0003
Réu: Talison Alves Leao, Adriano de Freitas Cury => Designada audiência para o dia 27/02/2014, às
15:30 horas na comarca de Carmo do Cajuru/MG. Adv.: Izabella Viana Antonini Guimaraes.
23 - 0002153-25.2013.9.13.0003
Indiciado/Investigado: Jose do Nascimento Neto, Marcos Roberto Ferreira Soares, Evandro Antonio Pinto,
Guilherme Vasconcelos p de Sousa => Vista à defesa fora de cartório conforme o requerido pelo prazo de
05 (cinco) dias. Adv.: Carlos Fernando Matos c. Junior, Carlos Galvao Neto, Edilson Fiuza Magalhaes,
Leandro Hollerbach Ferreira, Ricardo Soares Diniz.
24 - 0004457-31.2012.9.13.0003
Réu: Jose Abadia dos Reis Mariano => vista à Defesa para que tome ciência de todo teor da sentença
Penal. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
25 - 0005643-89.2012.9.13.0003
Réu: Ednaldo Tomas => Vista à defesa dos documentos de folhas 182 e seguintes. Adv.: Regina Lucia s.
Safe z. Pereira.
26 - 0012009-81.2011.9.13.0003
Réu: Rejane Tameira Fontes => Vista à defesa para requerer o que for de direito. Adv.: Rodrigo Baeta
Andrade Almeida.
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