Diário da Justiça Militar Eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 114/2013 ANO IV
Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Vice-Presidente
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
PRESIDÊNCIA
ATO(S) DO PRESIDENTE
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2013 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2013
TIPO: Menor preço global mensal
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e
álcool, óleo lubrificante mineral, óleo lubrificante semi-sintético, óleo lubrificante para motor diesel, filtros
de óleo e de ar, aditivo para radiador e serviços de lavagem geral para a frota de veículos do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Ref.: Expediente Administrativo Nº 50/2013
A tramitação do procedimento atendeu à legislação pertinente.
Deste modo, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o resultado do referido certame, ratificando a
adjudicação do objeto, na forma seguinte:
VENCEDOR: Posto São Pedro Ltda, com valor estimado mensal de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e
cinquenta reais).
Publique-se.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2013.
(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do Tribunal de Justiça Militar/MG
GERÊNCIA JUDICIÁRIA
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
PRIMEIRA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 0002074-51.2010.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: José Roberto Nascimento
Advogado: Paulo Roberto Fonseca Loureiro (OAB/MG 36.268)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Vista ao Ministério Público para manifestação no Recurso Especial interposto por José Roberto
Nascimento.
SEGUNDA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CIVEL
APELAÇÃO
Processo n. 0006025-82.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746)
Nº 114/2013 ANO IV
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
Apelado: Glauber Rabelo da Silva
Advogados: Geusliano Amaral Rodrigues (OAB/MG 134.551) e outros
SÚMULA DA DECISÃO: com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, negado seguimento ao
recurso de apelação apresentado pelo Estado de Minas Gerais, por ser contrário às súmulas deste TJM.
APELAÇÃO
Processo n. 0000227-09.2013.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746)
Apelada: Virgínia Lúcia Menezes Pacheco
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112.330)
SÚMULA DA DECISÃO: com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, negado seguimento ao
recurso de apelação apresentado pelo Estado de Minas Gerais, por ser contrário às súmulas deste TJM.
APELAÇÃO
Processo n. 0005897-68.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Apelado: Raniel Roseno dos Santos
Advogados: Geusliano Amaral Rodrigues (OAB/MG 134.551) e outros
SÚMULA DA DECISÃO: com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, negado seguimento ao
recurso de apelação apresentado pelo Estado de Minas Gerais, por ser contrário às súmulas deste TJM.
CORREGEDORIA
Portaria nº 32/2013-CJM
Designa magistrado e servidora para plantão judiciário, no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar
O Corregedor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 29, XIX, e 31, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar,
aprovado pela Resolução nº 64, de 22 de outubro de 2007, em pleno exercício do cargo e
Considerando os termos da Resolução n.º 78/2009 do Tribunal de Justiça Militar, com as alterações
conferidas pela Resolução n.º 84/2009, de 17 de dezembro de 2009,
Considerando a necessidade de se colocar servidor à disposição do juiz plantonista durante plantão da
Primeira Instância, conforme determinado na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça-CNJ;
Resolve:
Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, JOÃO LIBÉRIO DA CUNHA, para atuar
como plantonista nas Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no período das 18 horas
do dia 01/07/2013 às 8h do dia 08/07/2013, tendo como telefone móvel para contato o de número (31)
9956-2702.
Art. 2º Para auxiliar o magistrado plantonista, fica designada a servidora Fernanda Zamprogna de
Albuquerque, JME0395-6.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2013.
(a) Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais
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Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
ÍNDICE POR ADVOGADOS
35468MG => 14; 40746MG => 2, 4 , 7; 50328MG => 37; 56746MG => 22, 23 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 ,
34 , 35 , 36 , 37 , 38 , 39 , 40; 57688MG => 45; 57887MG => 9, 10 , 11; 64125MG => 13; 65420MG => 2,
4; 65797MG => 37; 69315MG => 44, 47; 74166MG => 31; 75045MG => 25; 75566MG => 38; 75737MG
=> 35; 77819MG => 19; 78201MG => 1; 81796MG => 11; 82986MG => 11; 84899MG => 14; 85662MG
=> 5, 16 , 30 , 35 , 40; 85998MG => 28; 86219MG => 32; 87461MG => 36; 88823MG => 22, 30 , 35;
88935MG => 34; 90196MG => 14; 90720MG => 15, 16 , 17 , 44; 91047MG => 19, 21 , 44; 91153MG =>
16, 29 , 33 , 44; 91462MG => 5, 14 , 23; 93507MG => 28; 93714MG => 37; 94745MG => 14; 96346MG
=> 39; 96347MG => 39; 96712MG => 1, 24; 98142MG => 12; 98299MG => 30, 40; 99474MG => 34;
100378MG => 5, 22 , 30 , 35 , 40; 100563MG => 6; 101536MG => 37; 102722MG => 1, 24; 102941MG
=> 42; 103098MG => 42; 105561MG => 41, 43 , 47; 105660MG => 20; 106073MG => 19, 44; 106114MG
=> 16, 17 , 18 , 42 , 44; 106303MG => 22, 30 , 35 , 40; 107157MG => 31, 34; 107244MG => 14;
107460MG => 14; 107522MG => 34; 107966MG => 31, 34; 108374MG => 20; 108530MG => 46;
109004MG => 29, 33; 109145MG => 1; 110304MG => 38; 111058MG => 37; 111266MG => 37;
111950MG => 14; 112330MG => 8, 31 , 34; 112708MG => 24; 115148MG => 38; 115283MG => 37;
115769MG => 26; 116296MG => 42; 117734MG => 40; 118395MG => 37; 118477MG => 16, 17;
120013MG => 46; 120176MG => 34; 120437MG => 37; 120708MG => 22, 30 , 35 , 40; 121096MG => 26;
122057MG => 42; 122687MG => 22, 35; 123224MG => 37; 123770MG => 32; 123841MG => 28;
124631MG => 3, 19; 124843MG => 10; 124853MG => 29; 125931MG => 22, 30 , 35 , 40; 127194MG =>
10; 127326MG => 31; 127685MG => 34; 129709MG => 29, 33; 131799MG => 9; 131923MG => 30;
132150MG => 19; 133015MG => 22; 133024MG => 29, 33; 133088MG => 22; 134551MG => 31, 34;
134707MG => 31, 34; 134740MG => 26; 135771MG => 22, 35; 136307MG => 26, 27; 138132MG => 22;
139005MG => 22, 35; 139407MG => 22; 139532MG => 6, 44; 139849MG => 29; 140942MG => 36;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
1 - 0005163-20.2012.9.13.0001
Autor: Cb Luiz Claudio de Freitas; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebido o recurso de apelação
interposto pelo réu, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC, pois preenche
os requisitos de sua admissibilidade. Determinada a abertura de vista ao apelado para apresentar
contrarrazões. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Jerusa
Drummond Brandao, Rosilaine Maria de Souza.
MATÉRIA CRIMINAL
2 - 0000652-42.2013.9.13.0001
Indiciado/Investigado: Marcio Rubens Maria da Costa => Audiência de transação penal designada para o
dia 27/06/2013, às 14:00 horas, foi redesignada para o dia 01/08/2013, às 14:00 horas. Adv.: Adriana
Newmann Franca Lima, Margareth de Abreu Rosa.
3 - 0000854-19.2013.9.13.0001
Réu: Claudio Luiz Montes Miranda => Audiência de Julgamento, anteriormente designada para a data de
27/06/2013, às 14:00 horas, foi REDESIGNADA para o DIA 01 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 14:10 HORAS.
Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes.
4 - 0001127-95.2013.9.13.0001
Réu: Alcimar Dutra de Souza, Wagner Luis Alves de Souza, Wanderlei Henrique da Silva, Bruno Alves
Pardini => Audiência de interrogatório, anteriormente designada para a data de 28/06/2013, às 14:00
horas, foi REDESIGNADA para o DIA 08 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 14:20 HORAS. Adv.: Adriana
Newmann Franca Lima, Margareth de Abreu Rosa.
5 - 0004252-08.2012.9.13.0001
Réu: Marcio Pereira dos Santos => Vista defesa para os fins do artigo 428 do CPPM. Adv.: Antonio
Vicente Coelho Campos, Fernanda Barcelos Vindilino, Rodrigo Baeta Andrade Almeida.
6 - 0004903-40.2012.9.13.0001
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Nº 114/2013 ANO IV
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
Acusado: Gilberto Alves de Castro, Elias Raimundo Cirilo, Alessandro Augusto da Silva => Vista à defesa
da juntada da carta precatória fls. 387 a 400 e apresentação de quesitos à carta precatória a ser
expedida para inquirição da testemunha arrolada às folhas 407 dos autos. Adv.: Izabella Viana Antonini
Guimaraes, Marcos Antonio da Silva Alves.
7 - 0006170-47.2012.9.13.0001
Réu: Amarildo de Oliveira Pereira Rosa => Audiência de interrogatório e de oitiva das testemunhas
militares arroladas na denúncia, anteriormente designada para a data de 27/06/2013, às 14:20 horas, foi
REDESIGNADA para o DIA 01 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 15:10 HORAS. Adv.: Margareth de Abreu
Rosa.
8 - 0006713-50.2012.9.13.0001
Réu: Adriano Tomaz Nunes => Recebido o recurso de agravo interposto. Vista ao defensor do
sentenciado para apresentação das razões recursais. Adv.: Alexandre Marques de Miranda.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
9 - 0000606-50.2013.9.13.0002
Autor: Cb Valmir Martins de Araujo; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, no prazo de cinco
dias, para requererem o que for de direito. Adv.: Ilson de Paulo Marques, Leonardo Canabrava Turra.
10 - 0005993-80.2012.9.13.0002
Exequente: Sd 1ª Cl Samuel Caetano Pereira; Executado: Estado de Minas Gerais => Documento à
disposição da parte Exequente Dr. Rogério Gomes Barbosa. Adv.: Joao Soares Santana, Leonardo
Canabrava Turra, Rogerio Gomes Barbosa.
11 - 0009870-96.2010.9.13.0002 ou 2267/10
Exequente: 3º Sgt Abilio Antunes; Executado: Estado de Minas Gerais => Documento à disposição da
parte Exequente Dr. Geraldo Magela da Silva. Adv.: Geraldo Magela Silva, Leonardo Canabrava Turra,
Wallenstein Rocha Mourao.
MATÉRIA CRIMINAL
12 - 0000078-60.2006.9.13.0002 ou 28180
Réu: Luiz Antonio Rosa => Declarada extinta a pena privativa de liberdade do condenado. Adv.: Francisco
Jose de Almeida Beraldo Rigotti.
13 - 0000112-69.2005.9.13.0002 ou 25211
Réu: Rony Praxedes Vieira => Declarada extinta a pena privativa de liberdade do condenado.
Determinado o arquivamento. Adv.: Jose Carlos Stephan.
14 - 0000438-53.2010.9.13.0002 ou 37322
Réu: Frederico Alves Pinheiro => Declarada extinta a punibilidade, face ao término do prazo da
suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9099/95. Adv.: Cleliany Fernandes Nogueira,
Cristiano Lima de Freitas, Paulo Ester Gomes Neiva, Rizia Rodrigues dos Santos, Rodrigo Celio Teixeira,
Theo Lopes Miranda, Vanusa Soares Chaves.
Réu: Gerson Neves de Oliveira => Declarada extinta a punibilidade, face ao término do prazo da
suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9099/95. Adv.: Cleliany Fernandes Nogueira,
Cristiano Lima de Freitas, Paulo Ester Gomes Neiva, Rizia Rodrigues dos Santos, Rodrigo Celio Teixeira,
Theo Lopes Miranda, Vanusa Soares Chaves.
Réu: Romario Gomes Miranda => Declarada extinta a punibilidade, face ao término do prazo da
suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9099/95. Adv.: Cleliany Fernandes Nogueira,
Cristiano Lima de Freitas, Paulo Ester Gomes Neiva, Rizia Rodrigues dos Santos, Rodrigo Celio Teixeira,
Theo Lopes Miranda, Vanusa Soares Chaves.
15 - 0001481-25.2010.9.13.0002 ou 37431
Réu: Lenio Oliveira Barbosa => Declara a extinção da punibilidade face ao término do prazo da
suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9099/95 sem revogação. Adv.: Alexandre Lemos
Goncalves.
16 - 0003166-67.2010.9.13.0002 ou 39112
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Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
Réu: Dilson Goncalves da Silva => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da Transação penal, nos
termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Alexandre Lemos Goncalves, Carlos Galvao Neto, Carlos Henrique
Batista Junior, Guilherme Salvador Mendes.
17 - 0004323-07.2012.9.13.0002
Investigado: Carlos Antonio Ribeiro, Carlos Antonio Ribeiro, Carlos Antonio Ribeiro => Extinta a
Punibilidade pelo cumprimento da Transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Alexandre
Lemos Goncalves, Carlos Galvao Neto, Guilherme Salvador Mendes.
18 - 0006194-72.2012.9.13.0002
Indiciado/Investigado: Samuel Candido de Souza => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da
Transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Carlos Galvao Neto.
19 - 0009931-83.2012.9.13.0002
Flagranteado: Pedro Batista Araujo Neto => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da Transação penal,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes, Leandro Hollerbach Ferreira, Lorena
Nascimento Ramos de Almeida, Ricardo Soares Diniz, Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
20 - 0010384-15.2011.9.13.0002
Réu: Sergio Ferreira da Costa, Genivaldo Duarte Rodrigues, Rubens Henrique da Silva => Indeferido o rol
de testemunhas por ter sido apresentado intempestivamente. Fica a defesa intimada para os fins do art.
427 e 428 do CPPM. Designada audiência de julgamento para o dia 15/07/13, às 15:15 horas. Adv.: Joao
Donizetti de Oliveira, Tatiana Toledo Saib Junqueira de Oliveira.
21 - 0010726-26.2011.9.13.0002
Réu: Rodrigo Manoel Ferreira de Lima => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da Transação penal,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
22 - 0000495-63.2013.9.13.0003
Autor: Cb Marino Rodrigues Soares; Réu: Estado de Minas Gerais => Intimada as partes quanto à
especificação fundamentada de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Adv.: Aline Cristina Garcia, Ana
Paula Araujo Ribeiro Diniz, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino, Igor Cesar de Sousa
Pereira, Jader Gomes Sena, John Wesley Ricardo de Oliveira, Juarez Inacio de Souza Junior, Luiz
Gustavo de Sena Alcantara, Marllon Simoes Braz, Mauricio Jose Cebola, Tatiana Cardoso de Souza,
Vanilde Aparecida da Paixao.
23 - 0001347-87.2013.9.13.0003
Embargante: Cb Adauto Coelho; Embargado: Estado de Minas Gerais => Recebidos os Embargos do
devedor apenas quanto a execução de honorários advocatícios, atribuindo-lhe efeito suspensivo, na
forma do § 1º, do artigo 739-A, do CPC, posto que satisfeita a obrigação poderá causar potencial dano, de
difícil e incerta reparação, ao executado. Na forma dos artigos 236 e 740, ambos do CPC, intimado o
Embargado a se manifestar em 15 (quinze) dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Antonio Vicente
Coelho Campos.
24 - 0001481-17.2013.9.13.0003
Autor: Cb Sheile Ferreira Sales Alves Candido; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Indeferido o
requerimento de liminar. Concedido à Autora o benefício da Justiça Gratuita. Adv.: Fabricio Leonardo de
Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Leandra Aires Pacheco Sena Reis.
25 - 0001488-09.2013.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Raphael Lopes da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Indeferido o requerimento de
liminar. Concedido ao Autor o benefício da Justiça Gratuita. Adv.: Joao Marcos Fadel.
26 - 0001548-79.2013.9.13.0003
Autor: Cb Sebastiao Josino da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Com fulcro no artigo 284 do CPC,
intimado o Autor a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a cópia integral do
procedimento disciplinar. Concedido ao Autor o benefício da Justiça Gratuita. Adv.: Adilson Vieira Pinto,
Felippe Rabelo dos Santos, Luciana Stancioli Safe Zanforlin Pereira, Regina Lucia s. Safe z. Pereira.
27 - 0001558-26.2013.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Ubirajara Fernandes de Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais
incompetência da Justiça Militar Estadual. Adv.: Adilson Vieira Pinto.
página 5 de 8
=> Declarada a
Nº 114/2013 ANO IV
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
28 - 0003173-56.2010.9.13.0003 ou 1799/10
Exequente: Cb Adeline Francine Abrao Moura Nunes; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista à
Autora, por 05 (cinco) dias, quanto ao contido nas fls. 74/78. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Aparecida Donizeti de Souza Salgado, Joana Angelica Goncalves de Souza, Juvenil de Souza Ignacio.
29 - 0003502-97.2012.9.13.0003
Autor: Cb Sergio Luiz Nobre da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por cinco dias,
para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Carlos Henrique Batista Junior,
Fabiana Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese, Laura Pereira Ferreira, Reisla Mordente Martins, Selma
Pimenta Soares.
30 - 0003759-25.2012.9.13.0003
Autor: Cb Elias Luiz Lima; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por cinco dias, para requerer
o que for de direito. Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Elidio Ferreira da
Silva, Erika Mota de Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Mauricio Jose Cebola, Rodrigo Baeta Andrade
Almeida, Tatiana Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
31 - 0005279-20.2012.9.13.0003
Autor: 1º Ten Ronaldo Sanglard Bastos; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Vista ao Autor, para
apresentar contrarrazões de recurso, em 15 (quinze) dias. Adv.: Alessandro Aparecido Guimaraes,
Alexandre Marques de Miranda, Ana Cristina Pinto, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Arlindo Martins de
Paiva Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Ronan Saraiva Franco
Amaral.
32 - 0005555-51.2012.9.13.0003
Autor: 2º Sgt Sandro Jose Jacinto da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por cinco
dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Antonio Eustaquio de
Almeida, Lourival Ramos de Sousa.
33 - 0005657-73.2012.9.13.0003
Autor: 3º Sgt Robert Gunter de Assuncao Costa; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por
cinco dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Carlos Henrique
Batista Junior, Fabiana Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese, Laura Pereira Ferreira.
34 - 0005961-72.2012.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Sisley Riposati Arantes; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por cinco dias,
para requerer o que for de direito. Adv.: Alexandre Marques de Miranda, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Arlindo Martins de Paiva Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Laura
Genoveva Franco de Freitas, Maria Fernanda Guimaraes Santos, Patricia Ferreira Pena, Pedro
Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte.
35 - 0006174-78.2012.9.13.0003
Autor: 2º Sgt Rodrigo Paizante Leal; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes para especificação
de provas no prazo legal. Adv.: Alexandro Delabela Pereira, Aline Cristina Garcia, Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Juarez Inacio de
Souza Junior, Mauricio Jose Cebola, Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Tatiana Cardoso de Souza,
Vanilde Aparecida da Paixao.
36 - 0006289-02.2012.9.13.0003
Autor: Cb Jose Antonio de Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por cinco dias, para
requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Gustavo Adolfo Teixeira Vale, Jose da
Silva Pinto Coelho.
37 - 0010560-88.2011.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Celestino Santos Neto; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista às partes, por 05 (cinco)
dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Felisberto Egg de Resende,
Flavia Jacque Araujo, Guilherme Goncalves dos Santos Diniz, Guilherme Zardo da Rocha, Isabel Carolina
da Fonseca Mello c. Lisboa, Leandro Sia Machado, Marcio Antonio Campos Maciel, Marcos Luiz Egg
Nunes, Rafael Egg Nunes, Renata Mariano de Matos.
38 - 0010909-91.2011.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Frederico Magno de Miranda; Réu: Estado de Minas Gerais => Intimado o Autor para
apresentar memorial em dez dias, com fulcro no § 3º, do artigo 454 do CPC. Adv.: Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Jeovat Batista Ferreira Vargas, Luiz Fernando de Oliveira, Victor Orlando Dumont Rocha.
39 - 0011156-72.2011.9.13.0003
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Nº 114/2013 ANO IV
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
Autor: Cap Leopoldo de Vasconcelos Maria, Sd 1ª Cl Fernando Lucio Oliveira Pinheiro; Réu: Estado de
Minas Gerais => Vista ao Estado de Minas Gerais, por cinco dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Daniel Igor Mendonca, Fabiana Aparecida Sant'ana.
40 - 0012140-56.2011.9.13.0003
Exequente: Sd 1ª Cl Jullierme de Souza Rodrigues; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao
Autor, por 05 (cinco) dias, quanto ao contido nas fls. 127/128. Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Ana Paula
Araujo Ribeiro Diniz, Claudio Henrique de Oliveira, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino,
Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Tatiana Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
MATÉRIA CRIMINAL
41 - 0000055-67.2013.9.13.0003
Indiciado/Investigado: Jose Geraldo de Araujo sa => Audiência Transação Penal designada para o dia
02/07/13 às 15:10 horas. Adv.: Valdelaine dos Reis Ribeiro.
42 - 0000083-35.2013.9.13.0003
Réu: Carlos Jucelio Rios => Audiência Interrogatório designada para o dia 05/07/2013, às 13:30 horas.
Adv.: Carlos Galvao Neto.
Réu: Gustavo Caramicelli de Rezende => Audiência Interrogatório designada para o dia 05/07/2013, às
13:30 horas. Adv.: Clarissa Tatiana de Assuncao Borges, Isolda Lins Ribeiro, Marcelo Sarsur Lucas da
Silva, Renata Esteves Furbino.
43 - 0001227-44.2013.9.13.0003
Indiciado/Investigado: Bruno Marcio Pereira => Audiência de Transação Penal designada para o dia
04/07/2013, às 17h. Adv.: Valdelaine dos Reis Ribeiro.
44 - 0002922-38.2010.9.13.0003 ou 38869
Réu: Doralice Narciza de Souza Gomes => Vista à Defesa para ciência da retificação da ata dejulgamento
de folha 600 dos autos. Adv.: Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
Réu: Gustavo Magalhaes da Silva => Vista à Defesa para ciência da retificação da ata dejulgamento de
folha 600 dos autos. Adv.: Leticia Barra Vieira.
Réu: Paulo Henrique de Oliveira => Vista à Defesa para ciência da retificação da ata dejulgamento de
folha 600 dos autos. Adv.: Leticia Barra Vieira.
Réu: Vanderlei Lino da Silva => Vista à Defesa para ciência da retificação da ata dejulgamento de folha
600 dos autos. Adv.: Alexandre Lemos Goncalves, Carlos Galvao Neto, Carlos Henrique Batista Junior,
Izabella Viana Antonini Guimaraes.
45 - 0003573-02.2012.9.13.0003
Réu: Jaime Pacheco da Silva Filho => Intimada a defensora, Dra. Silvana Lourenço Lobo, do despacho
de fl 331, bem como, para manifestação acerca do despacho de fl 324, III. Adv.: Silvana Lourenco Lobo.
46 - 0004731-92.2012.9.13.0003
Réu: Glaucinei Jose da Silva, Heitor Ferreira da Costa => Vista à Defesa acerca da informação de folhas
211 e seguintes. Adv.: Braulio Danilo de Araujo, Celestino Januario Bacelar.
47 - 0005263-66.2012.9.13.0003
Réu: Jamis Milland Resende Torres => Vista à defesa para fins do art. 427, CPPM. Adv.: Leticia Barra
Vieira, Valdelaine dos Reis Ribeiro.
Réu: Maximiliano Carlos Lima Zanetti => Vista à defesa para fins do art. 427, CPPM. Adv.: Leticia Barra
Vieira, Valdelaine dos Reis Ribeiro.
Réu => Vista à defesa para fins do art. 427, CPPM. Adv..
Réu => Vista à defesa para fins do art. 427, CPPM. Adv..
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
EDITAL DE CITAÇÃO
3863-20.2012.9.13.0002
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Nº 114/2013 ANO IV
Divulgação: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2013
EDITAL DE CITAÇÃO - O Doutor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, MM. Juiz de Direito Titular– 2ª AJME, na
forma da Lei etc. - FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que
tem em andamento nesta 2ª Auditoria os autos do Processo nº 3863-20.2012.9.13.0002, em que é autora
a Justiça Militar e réu RENATO NUNES DA SILVA, filho de Damiao Jose da Silva e Gilza Maria Nunes,
nascido aos 23/06/1978, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido, para que no dia 01 (primeiro)
de julho de 2013, às 14:15 horas, compareça a este Juízo, sito na rua Tomaz Gonzaga, nº 686 - 2º andar
– bairro Lourdes - Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-140 - Tel: (31) 3295-5080 , a fim de ser interrogado
na ação penal intentada pela Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o qual responderá como incurso
nas sanções do(s) artigo(s) 187do Código Penal Militar, ficando desde logo citado a assistir à instrução
criminal e acompanhar o referido processo até sentença final e sua execução, sendo que o seu não
comparecimento, implica a pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e
especialmente ao interessado, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2013. Jane Mara Camargos dos Santos, Oficial Judiciário, digitou. Maria
Elisa Ricketti, Escrivã Judicial, subscreveu e Doutor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, MM. Juiz de Direito
Titular do Juízo Militar, mandou publicar.
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