DIREITO HUMANOS
Unidade I
Introdução
Direitos Humanos: estudo do conjunto integrado
dos direitos individuais, sociais, econômicos,
políticos e fundamentais. Proteção à Dignidade
Humana – Sentido Amplo. FESPI
Abrangência Ampla: situações de normalidade e
anormalidade.
Estudo: Introdução histórica, Diplomas Jurídicos
DUDH, Convenção Americana de Direitos Humanos.
Garantias Fundamentais na Constituição Federal.
Direitos dos grupos minoritários.
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Unidade I
Conceito de DH
Conjunto de Direitos de Proteção a Dignidade,
Liberdades e Igualdades. Reconhecidas, pelo
sistema jurídico, através das mais diversas normas
nacionais e internacionais. (Convenções, acordos,
pactos).
Institutos de direito universal, inerente a todos os
homens para proteção da dignidade da pessoa.
Ninguém pode ser privado dos direitos humanos,
salvo ofensa à justiça ou para proteger outros
direitos.
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Unidade I
Tratados Internacionais
Tratados Internacionais > status de Lei Ordinária, RE
8004 do STF.
Não há revogação mas perda da sua eficácia
(denúncia ou renúncia).
Escalonamento Normativo
Normas Constitucionais
Normas Infraconstitucionais (Lei Ordinária)
Normas Infralegais
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Tratados Internacionais de D. Humanos
1) Status de norma supralegal; (CF Art. 5º, § 2º)
2) Status de emenda constitucional; (CF Art. 5º, §3º)
Escalonamento Normativo
Normas Constitucionais
Normas Infraconstitucionais
Normas Infralegais
Emenda Const.
Norma Supralegal
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Unidade I
Tratados Internacionais de D. Humanos
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Unidade I
Tratados Internacionais de D. Humanos
Conflito entre normas de Direitos Humanos >
Princípio pro homine, norma mais benéfica ao ser
humano.
Tratado com status de emenda constitucional:
Convenção Internacional sobre o direito das
pessoas com deficiência.
Denúncia: Um Estado informa aos demais que não
adota mais aquele tratado. Os tratados de Direitos
Humanos com status constitucionais não poderão
ser denunciados (clausula pétrea).
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Unidade I
Questões
1 - Em relação à incorporação dos tratados internacionais de
proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto
afirmar:
a) Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser
aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois
turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) Os tratados de Direitos Humanos terão status de Lei Ordinária.
c) Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do
Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
d) Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da
República.
e) Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de
norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
DIREITO HUMANOS
Unidade I
Questões
2 - De acordo com a jurisprudência atualmente
predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado
internacional de direitos humanos, incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro, com procedimento não
equivalente a Emenda Constitucional, possui força
normativa equivalente à de norma
a) norma constitucional.
b) norma legal ordinária.
c) norma legal complementar.
d) norma supralegal e infraconstitucional.
e) norma regulamentar.
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Unidade I
Questões
3 - Conforme previsto na Constituição Federal, com
relação à posição hierárquica das normas internacionais
sobre direitos humanos, assinale V ou F:
( )a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
( )b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
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Unidade I
Questões
3 - Conforme previsto na Constituição Federal, com
relação à posição hierárquica das normas internacionais
sobre direitos humanos, assinale V ou F:
( )c) Os tratados e convenções internacionais sobre dir.
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às leis
complementares, com aplicação imediata em todo o território
nacional.
( )d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas const.
DIREITO HUMANOS
Unidade I
Questões
4 - A respeito do status jurídico dos tratados
internacionais no Brasil, assinale V ou F:
( )a) Os tratados e convenções internacionais sobre D.H. que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( )b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos
humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto
no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a
posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status
supralegal, mas infraconstitucional.
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Questões
4 - A respeito do status jurídico dos tratados
internacionais no Brasil, assinale a V ou F:
( )c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é
pacífico o entendimento de que a Constituição sempre deve
prevalecer sobre os tratados internacionais.
( )d) Os tratados internacionais que não versem sobre direitos
humanos e que forem incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro serão equivalentes a Lei Ordinária.
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Questões
5 – Sobre o conceito de Direitos Humanos é não é correto
afirmar, exceto:
a) Conjunto de direitos e proteção das dignidades, liberdades e
igualdades humanas, reconhecida inclusive para os animais.
b) Conjunto de direitos aplicáveis apenas aos países
democráticos.
c) Conjunto universal de direitos inerentes a todos os homens,
que visa a proteção das liberdades, igualdades e dignidades
humanas.
d) Conjunto de direitos inerentes a todos os homens apenas no
plano interno.
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Questões
5 – Sobre o conceito de Direitos Humanos é não é correto
afirmar, exceto:
a) Conjunto de direitos e proteção das dignidades, liberdades e
igualdades humanas, reconhecida inclusive para os animais.
b) Conjunto de direitos aplicáveis apenas aos países
democráticos.
c) Conjunto universal de direitos inerentes a todos os homens,
que visa a proteção das liberdades e igualdades humanas.
d) Conjunto de direitos inerentes a todos os homens apenas no
plano interno.