UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DE DIREITO
CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
DE ADVOCACIA
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO
SÃO PAULO – 2014
CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA
2
Sumário
1. Ponto nº 1 –..........................................................................................................................pág. 03
2. Ponto nº 2 –..........................................................................................................................pág. 05
3. Ponto nº 3 –..........................................................................................................................pág. 07
4. Ponto nº 4 –..........................................................................................................................pág. 10
5. Ponto nº 5 –..........................................................................................................................pág. 13
6. Ponto nº 6 –......................................................................................................................... pág. 15
7. Ponto nº 7 -...........................................................................................................................pág. 17
8. Ponto nº 8 –..........................................................................................................................pág. 19
9. Ponto nº 9 –..........................................................................................................................pág. 21
10. Ponto nº 10 –........................................................................................................................pág. 25
11. Ponto nº 11 –........................................................................................................................pág. 27
12. Ponto nº 12 –........................................................................................................................pág. 29
13. Ponto nº 13 –.........................................................................................................................pág. 31
A N E X O S.................................................................................................................................pág. 33
PRÁTICA DO PROCESSO CIVIL – 2º ANO
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PONTO nº 1
Antonio Sitio propôs ação de indenização em face do Banco da União S/A, que, por
sua vez, formulou a denunciação da lide à empresa Jade Segurança Privada Limitada.
O juiz, ao proferir a sentença, rejeitou a denunciação da lide e acolheu a pretensão
deduzida pelo autor, constando da parte dispositiva o seguinte: "Posto isso e o mais que
dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno o Réu Banco da União S/A a
pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a
serem atualizados a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar da data
do fato. Condeno o Réu, ainda, a pagar as custas do processo do processo e os
honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação. Com relação à denunciação da lide, rejeito-a na forma da fundamentação
atrás expendida. São Paulo, __ de _________ de ____. P.R.I.C."
Questão:
Na qualidade de advogado da sociedade Jade prepare a petição cabível na espécie.
Questionário:
1.
Qual o prazo para interposição do recurso de embargos de declaração?
2.
Como se conta esse prazo?
3.
Em que efeitos esse recurso é recebido?
4.
Como se manifesta o interesse da parte para interpor embargos de declaração?
5.
Se não interpostos embargos de declaração para as finalidades previstas na lei,
qual a consequência? Dar exemplo.
6.
Podem os embargos de declaração ter caráter infringente ao julgado embargado?
7.
Qual o procedimento dos embargos de declaração?
8.
A que órgão julgador os embargos de declaração devem ser endereçados?
PRÁTICA DO PROCESSO CIVIL – 2º ANO
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9.
4
Há necessidade de interposição de embargos de declaração para correção de
simples erro material contido na sentença? Dar exemplo.
10. Os embargos de declaração admitem resposta?
11. Estão sujeitos a preparo?
12. Cabem embargos de declaração contra acórdão proferido em virtude de anteriores
embargos declaratórios? Se admitidos, como se contará o prazo para eventual
interposição de recurso especial ou extraordinário?
13. Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória?
14. É sempre necessária a interposição de embargos de declaração para efeito de
prequestionamento objetivando futura interposição de recurso especial ou
extraordinário?
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PONTO nº 2
Josefina Cruz, mãe de Roberto Cruz, propõe ação de indenização em face de
Rodrigo Pinto, pelo procedimento comum sumário, aduzindo que o réu colidiu com o
veículo de seu filho e produziu sérios danos materiais e morais. Rodrigo, em sede de
contestação apresentada em audiência de conciliação, além de impugnar a matéria de
mérito, arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora. A seguir o juiz designou
audiência de instrução e julgamento, a se realizar nos próximos seis meses, e deliberou,
relativamente, ao tema preliminar – apesar dos protestos do réu –, que “(...) A questão
da ilegitimidade, por se confundir com o mérito, com ele será resolvida por ocasião da
sentença. (...)”.
Questão:
Como advogado de Rodrigo prepare a petição cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais atos do juiz podem ser atacados por meio de agravo? Neles podem ser
incluídas algumas decisões relativas a indeferimento de petição inicial?
2.
Sob que formas o recurso de agravo pode ser interposto e em que diferem?
3.
Em relação ao agravo interposto sob a forma retida, que cuidado deve tomar o
agravante quando da interposição de recurso de apelação? E se o agravo tiver sido
interposto pelo vencedor?
4.
Em que efeito é recebido, normalmente, o recurso de agravo?
5.
Qual o prazo para interpor o recurso de agravo?
6.
O agravo interposto sob a forma de instrumento previne a câmara do tribunal para o
julgamento de posterior recurso de apelação?
7.
Após a interposição de agravo retido e apresentação da respectiva resposta pode o
juiz reconsiderar a decisão recorrida?
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8.
6
Na interposição de recurso sob a forma de instrumento que peças processuais
devem ser, obrigatoriamente, trasladadas para formação do instrumento recursal?
9.
Que se entende por instrumento de agravo?
10. Pode ser negado seguimento ao agravo?
Nesta hipótese, que via se abre ao
agravante para que seja dado seguimento ao recurso?
11. Por que é indispensável, na formação do instrumento de agravo, o traslado da
certidão de intimação da decisão recorrida?
12. Nas razões de agravo convém que o agravante proceda a uma síntese dos fatos do
processo? Por quê?
13. É admissível a interposição de recurso de agravo oralmente?
14. O agravo interposto sob a forma retida admite resposta?
15. O agravo de instrumento pode ser convertido em agravo retido? E o contrário, é
possível?
16. O agravo está sujeito a preparo?
17. A decisão liminar proferida no agravo de instrumento pode ser modificada?
18. Que cuidado deve adotar o agravante junto ao juízo de primeiro grau para que o
agravo de instrumento não se veja inadmitido pelo tribunal?
19. Que significa efeito suspensivo ativo?
20. O agravo de instrumento pode ser interposto por correio? Como é feita a contagem
do prazo de interposição nessa hipótese?
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PONTO nº 3
Giselda Mandarim, solteira, domiciliada na Comarca Mauá, doou um imóvel que está
localizado em Presidente Prudente ao seu sobrinho Agenor Mandarim, casado pelo
regime da comunhão universal de bens com Andréa Pires, reservando para si usufruto
vitalício. Giselda celebrou contrato de locação com Antunes Pederneiras, que,
malgrado a promessa de que seria um bom inquilino, não vem honrando as prestações
locatícias, cujo valor mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante desse
inadimplemento, Giselda ingressou com ação de despejo por falta de pagamento, cujo
pedido, nada obstante confessado expressamente por Antunes em sua contestação,
não foi julgado pelo magistrado, que preferiu extinguir o processo sem resolução de
mérito sob o argumento de que somente o proprietário do imóvel é que poderia
pretender a retomada judicial, condenando Giselda a pagar as custas processuais e os
honorários advocatícios que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença foi
publicada faz sete dias.
Questão:
Na qualidade de advogado de Giselda prepare a petição cabível na espécie.
Questionário:
1.
Qual decisão desafia o recurso de apelação?
2.
Qual o prazo para interpor o recurso de apelação?
Indique o dispositivo legal
aplicável.
3.
Quem tem interesse em apelar?
4.
Qual o procedimento do recurso de apelação?
5.
Que se entende por recurso subordinado (adesivo)?
Qual o prazo para sua
interposição?
6.
A apelação está sujeita a preparo? Qual seu montante no Estado de São Paulo? E
a apelação adesiva?
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7.
8
Em que efeitos a apelação normalmente é recebida? Indique o dispositivo legal
aplicável e duas hipóteses em que ela é recebida apenas no efeito devolutivo. Que
significa ser recebida a apelação "apenas no efeito devolutivo"?
8.
Cabe recurso da decisão que não admite a apelação?
9.
Qual o significado do princípio tantum devolutum quantum appelatum?
10. Qual o recurso cabível contra a decisão que indeferir a petição inicial logo ao ser
proposta a ação? E se a decisão, de plano, extinguir o processo com resolução de
mérito? Indique, em ambas as hipóteses, o dispositivo legal aplicável.
11. Que sentenças estão sujeitas duplo grau obrigatório? Indique o dispositivo legal
aplicável.
12. Se o advogado se esquecer de subscrever a petição de interposição de recurso ou
as respectivas razões, a apelação pode ser conhecida?
13. Que significam as expressões "conhecer" e "dar provimento" ao recurso?
14. É obrigatória a qualificação das partes na petição de interposição do recurso de
apelação?
15. Pode o tribunal conhecer de matéria não apreciada em primeiro grau de jurisdição?
Dê exemplo.
16. Que providência deve adotar o tribunal quando verificar que o processo contém
nulidade insanável? Indicar o dispositivo legal aplicável.
17. Se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores conta-se em dobro o prazo
para interpor o recurso? E para respondê-lo? E se a parte for a Fazenda Pública, o
Ministério Público ou Autarquia?
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18. Para que não ocorra a deserção da apelação basta seu preparo tempestivo ou é
necessário comprovar seu recolhimento concomitantemente com a interposição do
recurso?
19. No estado de São Paulo a parte vencida pode interpor seu recurso de apelação
valendo-se das normas que regem o protocolo integrado?
20. Que significa a pena de deserção? Ela pode ser relevada?
21. Comete alguma irregularidade processual o tribunal que julgar a causa em hipótese
que a apelação atacar a sentença que decidiu a lide sem resolver o mérito?
22. A admissibilidade da apelação pode ser revista pelo juiz de primeiro grau?
23. Que significa a expressão “súmula impeditiva” em matéria de recurso de apelação?
Dê exemplo.
24. Que providência deve adotar o tribunal por ocasião do julgamento da apelação na
hipótese de existir nulidade sanável?
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PONTO nº 4
Mengalvio Rios, solteiro, domiciliado na Comarca de Poá, ingressou com ação de
indenização em face de Newton Loro, domiciliado na Comarca de Registro, pleiteando
o recebimento de indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido
parcialmente procedente, condenando Newton a pagar a quantia de dois mil reais. O
pedido de Mengalvio era para receber indenização de R$ 50.000,00, razão pela qual o
juiz o condenou na verba de sucumbência, por entender estar presente a hipótese do
artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão,
Mengalvio apelou ao tribunal para pleitear a majoração da indenização e a inversão da
sucumbência, cujo acórdão negou provimento ao pedido de majoração e, malgrado o
teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente o tema dos
honorários para ratear a sucumbência em partes iguais, aplicando a regra do caput do
artigo 21 do Código de Processo Civil. Conquanto Mengalvio tenha interposto embargos
de declaração para suscitar a divergência com o artigo 21, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, o acórdão foi mantido.
Questão:
Na qualidade de advogado de Mengalvio prepare a petição cabível na espécie.
Questionário:
1.
Por que se diz que o recurso especial e o recurso extraordinário são recursos de
índole constitucional?
2.
O processamento desses recursos é regulado pelo Código de Processo Civil ou por
lei extravagante?
3.
Quando tem cabimento o recurso extraordinário? Indique o dispositivo legal
pertinente.
4.
Quando tem cabimento o recurso especial? Indique o dispositivo legal pertinente.
5.
Qual o prazo para interposição e resposta desses recursos?
6.
A quem devem ser endereçados?
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7.
11
É possível no estado de São Paulo, a utilização do protocolo dito integrado para a
interposição desses recursos?
8.
A matéria objeto desses recursos deve ser prequestionada no tribunal de origem?
Que se entende por prequestionamento?
9.
Da decisão que denega seguimento a esses recursos cabe algum outro recurso?
Qual e em que prazo? Como é feito seu processamento?
10. Da decisão que nega provimento ao recurso interposto contra a decisão que
denegou seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial cabe algum
recurso?
11. Quando pode ter cabimento a interposição simultânea de recurso extraordinário e
especial?
12. O recurso extraordinário – ou o recurso especial – interposto contra decisão
interlocutória deve ficar retido nos autos?
13. Tratando-se de recurso extraordinário – ou recurso especial – interposto contra
decisão interlocutória em processo de conhecimento, que deverá fazer o recorrente,
ao final do processo, para que o recurso seja processado?
14. Vindo a ser provido o agravo tirado contra decisão denegatória de recurso especial
ou extraordinário sempre haverá necessidade da subida dos autos principais ao
tribunal ad quem para conhecimento do mérito próprio destes recursos?
15. Que significa a expressão “repercussão
geral”
para efeitos
de recurso
extraordinário? Tem ela alguma conseqüência em relação ao seu conhecimento?
16. Qual o seu alcance na hipótese de o Supremo Tribunal Federal entender não
demonstrada a repercussão geral?
Analise a questão inclusive no caso de o
recurso estar sendo processado nos tribunais inferiores.
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17. Que significa a expressão “recursos repetitivos” em tema de recurso especial?
Explique.
18. Quais as consequências que advém aos recursos especiais que ficarem
aguardando o processamento dos recursos selecionados pelo tribunal de origem?
Explique, inclusive, com relação à manutenção da decisão por parte do tribunal
inferior.
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PONTO nº 5
Américo Nonato, casado pelo regime da comunhão de bens com Berenice Moreno,
domiciliado neste Município e Comarca de São Paulo onde reside na Rua X, n° 100,
subdistrito de Santo Amaro, emprestou, por meio de contrato particular que dele
participaram duas testemunhas, a quantia de R$ 10.000,00 a Armando Campos,
casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Matilde Campos, domiciliado
neste Município e Comarca de São Paulo onde reside na Rua Y, n° 1, subdistrito do
Jabaquara, contrato esse que contou com a fiança de Josué Cordeiro e sua esposa
Rosana Parada, domiciliados no Município e Comarca de Sorocaba onde residem na
Rua Z, n° 99. No vencimento da dívida não houve a quitação, seja por meio de
Armando, seja por meio de Josué e Rosana, apesar de instados a tanto.
Questão:
Na qualidade de advogado de Américo prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais são os títulos executivos judiciais e extrajudiciais?
2.
Qual o juízo competente para o ajuizamento de execução fundada em título
extrajudicial?
3.
A inicial desse processo pode ser instruída com cópia autêntica do título
executivo? Justifique a resposta.
4.
Quais as diferenças entre aval e fiança?
5.
De que prazo dispõe o executado para cumprir a obrigação? Caso não o faça,
que providência poderá ser adotada pelo oficial de justiça? Está prevista alguma
ordem para a efetivação da penhora de bens?
6.
O executado está obrigado ao pagamento de honorários advocatícios e de custas
processuais nesta modalidade de execução?
7.
Quais os atos do processo de execução por quantia certa não embargada?
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8.
14
Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citá-lo, mas encontrar bens
deste, como deverá proceder?
9.
Recaindo a penhora sobre bem de raiz que providências devem ser tomadas pelo
exequente e pelo oficial de justiça?
10.
Tem cabimento a citação por edital no processo de execução por quantia certa?
11.
Que significa a expressão “penhora on line”?
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PONTO nº 6
Em 23 de janeiro do ano passado, Ladislau Cândido, domiciliado no Município e
Comarca de Bauru, onde reside na Rua X, n° 100, emp restou a Walter Mourão,
domiciliado em Sertãozinho, onde reside na Rua Z, n° 1, a quantia de R$ 35.000,00 para
que ele pudesse montar o consultório médico de seu filho Aprígio, recebendo de Walter
um cheque no valor do mútuo com vencimento para 24 de junho. O título, feito o
depósito, foi devolvido em duas oportunidades por insuficiência de fundos. Ladislau
manteve contato com Walter, que solicitou uma moratória de sete meses e prometeu
pagar a dívida no dia 23 de janeiro deste ano. Transcorrido o prazo solicitado, Walter
não honrou a dívida, descumprindo, pois, o que fora ajustado.
Questão:
Na qualidade de advogado de Ladislau prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais obrigações podem ser objeto de ação com procedimento monitório?
2.
O direito brasileiro adotou o procedimento monitório puro ou documental?
3.
O documento que aparelha a ação com procedimento monitório pode ter eficácia de
título executivo?
4.
Pode o credor optar por outro procedimento que não o monitório para receber o que
lhe é devido em relação às obrigações consagradas no artigo 1.102a do Código de
Processo Civil?
5.
Qual a natureza da ação com procedimento monitório?
6.
Ao despachar a inicial o juiz profere decisão? Esta deve ser fundamentada?
7.
De que meio dispõe o réu para se defender nessa ação, qual o prazo e como este é
contado?
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8.
16
Se o réu não se defender em que se transmuda a decisão inicial do juiz que ordena
a expedição de mandado?
9.
Se o réu, citado, cumprir o mandado, fica obrigado a pagar honorários advocatícios
e custas processuais?
10. Há necessidade de segurança do juízo para que o réu ofereça os embargos?
11. Que conseqüência advém da rejeição dos embargos opostos pelo réu?
12. Se houver litisconsórcio passivo os réus disporão de prazo em dobro para
embargar?
13. Oferecidos os embargos pelo réu e sendo recebidos, qual o procedimento a seguir?
14. O recurso interposto contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos deve ser
recebido em que efeitos?
15. Qual o foro competente para a propositura de ação com procedimento monitório?
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PONTO nº 7
Banco Presencial S/A, sediado no Município e Comarca de São Paulo, na Rua X, n°
100, subdistrito da Sé, emprestou a Lavínio Badaró, domiciliado no Município e
Comarca de Campinas, onde reside na Rua Z, n° 1, a quantia de R$ 25.000,00, que foi
objeto, tão-somente, de contrato escrito assinado unicamente pelas partes. Tendo em
vista os juros excessivos cobrados, mais a cumulação de atualização monetária e
comissão de permanência, Lavínio não conseguir quitar o empréstimo, o que deu
ensejo ao ajuizamento de execução por parte do Banco Presencial, que foi distribuída
à 5ª Vara Cível de Campinas (autos n° 2007/345). A citação se efetivou faz três dias,
cujo mandado foi juntado aos autos ontem, sexta-feira.
Questão:
Na qualidade de advogado de Lavínio prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais os requisitos da petição inicial dos embargos à execução?
Quais os
documentos que devem instruí-la?
2.
Que matéria pode ser deduzida em embargos à execução?
3.
O executado precisa garantir o juízo para oferecer os embargos?
4.
De que prazo dispõe o executado para oferecer embargos à execução e a partir de
quando se conta esse prazo?
5.
Quando a penhora recair sobre bem imóvel e sendo casado o executado, que
providências devem ser tomadas?
6.
Quando o executado for citado por carta precatória em que juízo os embargos
devem ser deduzidos?
7.
Para a propositura da ação de embargos à execução ajuizada em face de dois ou
mais executados com diferentes procuradores tem aplicação o disposto no artigo
191 do Código de Processo Civil? E para a interposição de recurso?
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8.
18
A matéria que em processo de conhecimento é argüida como defesa processual em
que se converte na inicial dos embargos à execução?
9.
Qual a natureza da ação de embargos à execução?
10. Qual a natureza da sentença a ser nela proferida?
11. Uma vez oferecidos os embargos à execução de que prazo dispõe o exeqüente
embargado para responder? Qual o processamento determinado pelo legislador a
partir da resposta do exequente embargado?
12. Qual a correta designação das partes no processo de execução e no de embargos?
13. Os embargos opostos pelo executado podem ser recebidos sob efeito suspensivo?
Justifique a resposta à luz do que dispõe o artigo 739-A do Código de Processo
Civil.
14. Que penalidades processuais estão previstas para a parte no caso de os embargos
serem considerados protelatórios?
15. É admissível a intervenção de terceiro no processo de embargos à execução?
16. Que é exceção de pré-executividade, quando tem cabimento em que se diferencia
dos embargos à execução?
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19
PONTO nº 8
Ludomania Brinquedos Limitada, empresa sediada em Jundiaí na Rua X, n° 100, que
atua no ramo de fabricação de brinquedos, adquiriu, em 2 de fevereiro de 2.008, de
Bananal Máquinas Pesadas S/A, estabelecida em Ribeirão Preto, u´a máquina injetora
de plástico pelo preço certo e ajustado de R$ 50.000,00, que foi pago por meio de
cheque devidamente compensado. A máquina foi transportada, instalada e posta regular
em funcionamento, passando a produzir mil brinquedos por dia, gerando considerável
lucro à Ludomania. Após seis meses de uso, Ludomania recebeu a visita de um oficial
de justiça que promoveu a penhora da máquina adquirida, seguindo ordem emanada em
execução de contrato de venda e compra com reserva de domínio celebrado, em 15 de
dezembro de 2.007, entre Toys & Toys Limitada, com sede em Camanducaia na Rua
Y, n° 1, e Bananal, instrumento esse que não foi objeto de registro. A execução foi
ajuizada em 04 de abril de 2.008, tendo sido distribuída perante a 2ª Vara Cível de
Ribeirão Preto, sendo que Bananal já ofereceu embargos de devedor, que foram
recebidos com suspensão da execução.
Questão:
Como advogado de Ludomania prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quem está legitimado a propor ação de embargos de terceiros por ato de constrição
judicial?
2.
Em que diferem os embargos de terceiro das ações de reintegração e manutenção
de posse?
3.
Quais os requisitos da petição inicial da ação de embargos de terceiro?
4.
Até que oportunidade processual se pode propor ação de embargos de terceiro?
5.
É sempre indispensável que a alienação do bem constrito conste de registro público
para que o adquirente possa manejar a ação de embargos de terceiro?
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6.
20
Em que circunstâncias a mulher casada pode propor embargos de terceiro em
virtude de execução ajuizada em face de seu marido?
7.
Uma vez ajuizada a ação de embargos de terceiro e recebida pelo juiz, que deve
este determinar quanto ao processo onde ocorreu a constrição?
O preceito
aplicável é cogente ou depende de requerimento?
8.
Em ação de embargos de terceiro pode o embargado alegar fraude à execução?
9.
Mediante que ato o embargado passa a integrar a relação jurídica processual?
10. De que prazo dispõe o embargado para contestar a ação de embargos de terceiro?
11. Uma vez contestada a ação de embargos de terceiro, que rito deve seguir o
processo?
12. Os autos da ação de embargos de terceiro devem ficar apensados aos do processo
onde ocorreu a constrição?
13. Qual o foro competente para processar este tipo de demanda?
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21
PONTO nº 9
Assessoria Contábil Napoleão Limitada, sediada em São Paulo na Rua Z, n° 100,
subdistrito do Pari, recebeu, há dois dias, comunicação do 7º Cartório de Protesto de
Títulos desta Comarca de São Paulo no sentido de que ali se encontra uma duplicata no
valor de R$ 12.000,00, sacada pela empresa Turíbio – Autopeças Limitada, sediada
em Mauá na Rua Y, n° 1, para ser tirado o respectiv o protesto. Consta do mencionado
aviso que o apresentante é o Banco Histórico S/A, sediado em São Paulo, na Rua X,
n° 99, a quem o título foi transferido pela sacador a, mediante endosso mandato. Ocorre
que nenhuma razão havia para o saque da aludida duplicata já que a empresa
Napoleão nada adquiriu da empresa Turíbio.
Questão:
Na qualidade de advogado da empresa Napoleão prepare a petição inicial cabível na
espécie.
Questionário:
1.
Que se objetiva com o processo cautelar?
2.
Quais os pressupostos de admissibilidade do pedido cautelar?
Explique o
significado e alcance de cada qual deles.
3.
Quem deve figurar como parte no processo cautelar?
4.
Quais as regras de competência que devem ser seguidas no processo cautelar?
5.
Qual o correto significado do inciso III do artigo 801 do Código de Processo Civil?
6.
Quando o juiz pode conceder medida liminar no processo cautelar? Qual recurso
cabe do deferimento ou indeferimento na liminar?
7.
Qual o prazo de contestação no processo cautelar e a partir de quando se conta?
8.
Que espécies de resposta cabem no processo cautelar? Justifique a resposta.
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9.
22
Vigora o princípio da fungibilidade no processo cautelar? Justifique a resposta.
10. Quando cessa a eficácia da medida cautelar?
11. Qual a conseqüência da não propositura da ação principal no prazo assinado no
Código de Processo Civil quando a medida cautelar for antecedente? Qual é esse
prazo e a partir de quando se conta?
12. Em todas as medidas previstas no livro III do Código de Processo Civil cabe
contestação? Justifique a resposta.
13. Que se entende por protesto cambial?
14. Que se objetiva com o protesto cambial?
15. Em que local uma duplicata mercantil deve ser apontada para protesto?
16. Qual o prazo para que o título seja pago em Cartório e a partir de que momento
deve ser contado?
17. Decorrido este prazo, que deve fazer o tabelião?
18. O apresentante do título pode desistir do protesto?
19. O pagamento deve ser efetuado com a respectiva atualização monetária?
20. Caso o devedor pague somente o valor facial do título, que deve fazer o credor?
21. Que motivos autorizam o protesto de uma duplicata mercantil?
22. Que é duplicata?
23. Quais os requisitos essenciais da duplicata?
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23
24. A duplicata sem aceite tem eficácia executiva? Justifique a resposta.
25. Em que hipóteses uma triplicata pode ser sacada?
26. Que é endosso?
27. Quais as espécies de endosso?
28. A ação cautelar de sustação de protesto está regulada pelo Código de Processo
Civil ou por legislação específica?
29. Qual o fundamento legal da ação cautelar de sustação de protesto?
30. Qual o foro competente para o ajuizamento de ação cautelar de sustação de
protesto de uma duplicata mercantil?
31. Quem tem legitimidade ativa e passiva para figurar nesta ação?
32. O banco, que mediante endosso mandato apontou o título a protesto, tem
legitimidade para figurar no polo passivo da ação cautelar? E se o endosso for
translativo?
33. Pode o juiz conceder a medida cautelar liminarmente, "inaudita altera parte" e
independentemente de caução? Justifique a resposta.
34. Pode o juiz condicionar a eficácia da liminar á prestação de caução em dinheiro?
Justifique a resposta.
35. Que é caução fidejussória?
36. Que valor deve ser atribuído à ação cautelar de sustação de protesto?
E à
principal?
37. Qual o recurso cabível contra a decisão que julgar improcedente o pedido cautelar?
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24
38. O recurso interposto contra a sentença que julga improcedente a ação cautelar
deverá ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo? Justificar a resposta
39. Admitindo-se que tal recurso tenha somente efeito devolutivo, como deve agir o
recorrente para lhe atribuir também efeito suspensivo?
40. A ação cautelar de sustação de protesto pode ser proposta em caráter incidental?
Dê exemplo.
41. A sentença proferida na ação cautelar faz coisa julgada material?
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PONTO nº 10
Alzira Montanha, domiciliada no Município e Comarca de São Paulo, onde reside na
Rua Z, n° 100, casada com Acir da Mata, está dele separado de fato há mais dois anos,
haja vista que este último, alegando a necessidade de comprar um maço de cigarros,
saiu de casa num sábado à tarde e não mais retornou. Alzira não tem qualquer ideia da
localização de Alcir e, em conversa com vizinhos, ficou sabendo que poderia obter o
divórcio, bastando reunir a prova documental e oral da referida separação de fato. O
casal não possui quaisquer bens imóveis ou móveis, além daqueles que guarnecem a
residência. A prole do casal é constituída por dois filhos incapazes, Geraldo e Barnabé.
Questão:
Na qualidade de advogado de Alzira prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Em que hipóteses o vínculo do casamento pode ser desfeito?
2.
Quais as formas de se proceder ao divórcio?
3.
Qual o procedimento adotado nas ações de divórcio? Explique a resposta.
4.
Que espécie de resposta não cabe na ação de divórcio?
5.
Quando começa a fluir a contagem do prazo de resposta na ação de divórcio?
6.
É indispensável o apensamento do pedido de conversão em divórcio aos autos da
anterior separação judicial? Dê o fundamento legal.
7.
Qual o foro competente para a propositura da ação de divórcio?
Pode haver
prevenção do juízo? Exemplifique.
8.
A sentença de divórcio pode ser proferida sem que haja a prévia partilha dos bens?
9.
Qual a natureza da intervenção do Ministério Público neste tipo de ação?
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26
10. A propositura da ação de divórcio ou a defesa comportam legitimação
extraordinária?
11. O divórcio pode ser realizado de modo administrativo? Se afirmativa a resposta, em
que hipótese(s) e qual(is) o(s) requisito(s) de admissibilidade?
12. Nesse caso, que tipo de cláusulas as partes podem estabelecer no divórcio?
13. A prova da separação de fato pode ser colhida em cartório?
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PONTO nº 11
Marta Rebouças, solteira, domiciliada no Município e Comarca de São Paulo, onde
reside na Rua Y, n° 100, subdistrito do Jabaquara, conviveu, desde o início de 2.003 e
até meados deste ano, com Atílio Granadeiro, viúvo, domiciliado no Município e
Comarca de Santo André, onde reside na Rua X, n° 1, quando, sem qualquer motivo,
vieram a se separar. Marta e Atílio jamais assinaram qualquer pacto escrito a respeito
de aspectos patrimoniais. Dessa união não houve prole, tendo sido adquiridos uma casa
de alto padrão, onde Atílio reside, e dois automóveis populares, bens esses que estão
em nome Atílio, que, todavia, se recusa a reconhecer os direitos de Marta e, por via de
conseqüência, a fazer qualquer partilha amigável acerca do patrimônio existente.
Questão:
Na qualidade de advogado de Marta prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Que significa a expressão "união estável" e qual seu alcance na esfera dos direitos
pessoais?
2.
Qual o significado das expressões "convivente" e "companheiro(a)"?
3.
Quais os direitos garantidos aos conviventes pela Constituição Federal e pelo
Código Civil?
4.
Quais os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação ordinária para que a
união estável seja reconhecida e produza seus efeitos?
5.
Sobre quais direitos os conviventes podem dispor em documento escrito? Qual a
forma que deve ser adotada?
É indispensável o seu registro?
Justifique a
resposta.
6.
Qual o regime de bens que se aplica à união estável? Explique a resposta?
7.
Quando e de que forma a união estável pode ser convertida em casamento?
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8.
28
Na hipótese de a pessoa falecida deixar companheira(o), esta(e) poderá ser
inventariante dos bens deixados?
9.
Qual o juízo competente para conhecer das questões relativas á união estável?
10. Qual o procedimento que deve ser seguido para as ações que visem o
reconhecimento da união estável e do exercício dos direitos a ela correspondentes?
11. Qual o prazo de resposta nesta modalidade de ação e a partir de que momento
começa a fluir?
12. Uma vez dissolvida a união estável por deliberação dos conviventes é possível
fazer a reconciliação judicial?
13. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações dessa natureza?
Justifique a resposta.
13. Há leis extravagantes que se aplicam à união estável? Que tipo de proteção elas
conferem aos companheiros?
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PONTO nº 12
Eduardo Mendes, domiciliado em São Paulo, onde reside na Rua Z, n° 100, subdistrito
de Santo Amaro, e Vani Delgado, domiciliada em Santos, onde reside na Rua X, n° 1 ,
mantiveram relacionamento sexual após a festa de formatura, muito embora, durante
todo período do curso de enfermagem, tenham pouco se falado. De tal relacionamento
nasceu Lindaura Delgado Mendes, que é menor impúbere, cujas despesas vêm sendo
mantidas com grande esforço por parte de Vani, que até o presente momento não
conseguiu emprego mais sólido, exercendo a função de assistente de vendas em
empresa de motores elétricos. Eduardo declarou espontaneamente a paternidade no
assento de nascimento, porém não tem contribuído para as despesas de Lindaura,
malgrado tenha recursos para tanto, mercê do bom emprego que ostenta (chefe de
enfermagem) no Hospital e Maternidade do Auxílio Perpétuo.
Questão:
Na qualidade de advogado de Lindaura prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais as fontes que autorizam o pedido de alimentos e quais os seus
pressupostos?
2.
A ação para exigir alimentos é prescritível?
3.
Qual a diferença entre alimentos definitivos e provisórios?
4.
Cabe a prisão do devedor de alimentos? Justifique a resposta.
5.
Qual o foro competente para a ação de alimentos?
6.
Quais os requisitos da petição inicial? O pedido pode ser feito de modo verbal?
7.
Que é Gratuidade Judiciária, a quem e quando pode ser concedida? A gratuidade
pode ser impugnada? Explique como.
8.
Qual a forma de convocação do réu e em que prazo ele deve oferecer contestação?
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9.
30
Qual o significado da cláusula rebus sic stantibus para este tipo de ação?
10. Qual o rito da ação de alimentos?
11. Qual a consequência do não comparecimento de algumas das partes na audiência
de conciliação e julgamento? Explique a resposta.
12. Qual a natureza da intervenção do Ministério Público neste tipo de ação?
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PONTO nº 13
Mirtes Navarro, domiciliada no Município e Comarca de São Paulo, residente na Rua X,
n° 100, subdistrito do Santana, maior, é filha de Jacir Beltrão, domiciliado no Município
e Comarca de São José dos Campos, onde reside na Rua Y, n° 1 e de Carmem
Beltrão, que reside com Mirtes. Jacir tem mantido contatos permanentes com Mirtes,
inclusive provendo algumas despesas escolares, alimentares, de vestimenta e de lazer
desta última, porém esclareceu que não vai reconhecer a paternidade, aliás, jamais
negada. A prova da filiação está assentada em cartas, fotografias, remessas de dinheiro
feitas por Jacir à conta corrente de Mirtes, além do testemunho de várias pessoas que
sempre souberam do namoro íntimo entre Carmem e Jacir. Mirtes concluiu o ensino
médio e pretende ingressar em curso superior, não dispondo, todavia, de recursos para
tanto, haja vista que a receita proveniente de seu trabalho cobre – mal e mal – as
despesas pessoais e Carmem é aposentada por invalidez.
Questão:
Na qualidade de advogado de Mirtes prepare a petição inicial cabível na espécie.
Questionário:
1.
Quais os efeitos da declaração de paternidade?
2.
Qual a natureza da sentença que declara a paternidade e a partir de quando produz
seus efeitos?
3.
É correta a expressão “filho ilegítimo”? Justifique a resposta.
4.
O pai pode reconhecer a paternidade do filho após o falecimento deste?
5.
Quem tem legitimidade ativa para ajuizar a ação?
6.
O direito de reivindicar judicialmente a paternidade é prescritível?
transmitido aos herdeiros do filho? Justifique a resposta.
7.
Quem tem legitimidade passiva para questionar o pedido de paternidade?
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Pode ser
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8.
Qual o foro competente para a propositura desse tipo de ação?
9.
Quais meios de prova são aceitos na ação de investigação de paternidade? Que se
pode entender por “meios moralmente legítimos” a que alude a Lei 12.004, de 29 de
julho de 2009?
10. Afora o reconhecimento espontâneo de paternidade, que outras formas legais
permitem obter-se o mesmo intento?
11. Quais as fases do procedimento previsto na Lei n° 8.560/92?
12. Referido procedimento prevê a figura do substituto processual? Se afirmativa a
resposta, em que hipótese?
13. Referida legitimação extraordinária é absoluta?
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ANEXOS
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