PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – SUAS
ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS
Dr. João Batista Linck Figueira,
Procurador-Geral do Município de Porto Alegre
2º SEMINÁRIO AIAMU de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Porto Alegre, 18 de outubro de 2013
Histórico:
 A PGM foi criada em 03/05/1976, através da Lei Municipal
nº 4.120, e o respectivo cargo de Procurador-Geral do
Município;
 Em 1994, através da Lei 7433, foi criada a Assistência
Jurídica Municipal;
 Entre o período de 1997 a 2004, foram criadas novas
Equipes Jurídicas e novas Estruturas:
- Equipe de Aquisições Especiais;
- Equipe de Serviços Públicos;
- Equipe de Execuções Fiscais;
- Equipe de Assuntos Legislativos;
- Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Institucionais;
- Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais;
 Centro de Estudos de Direito Municipal – CEDIM – foi
criado em 30/04/2001, através do Decreto 13.205;
 A mais recente reformulação ocorreu por intermédio da
Lei Municipal nº 10.765/09, a criação da CorregedoriaGeral do Município.
 A crescente qualificação dos serviços exigiu aumento da
estrutura jurídica e administrativa da PGM;
 Toda a ampliação de competências municipais e o maior
grau de intervenção político-social de municipalidade
acarretaram a criação e a consolidação do Direito
Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município
alcançou grande contribuição, tornando-se referências
estadual e nacional nas diferentes esferas da
administração pública;
Estrutura
Organizacional
Atual e Formal:
“A PGM é um órgão meio que deve dar suporte jurídico à todos órgãos da PMPA, logo
ela deve garantir os princípios constitucionais.”
Unidades de trabalho da PGM:
PDA
PTR
PAF
PGA-AF
PGA-DPUMA
PGA-PCSP
CORREG
CAF
ASSESSORIAS
PLC
PPC
PPE
PSP
GAE
PPDP
PARF
PUMARF
GAA
GSG
GCD
BIBLIOTECA
ASSEAI
ASTE
Principais Atividades da PGA-AF:
Procuradoria da
Dívida Ativa:
Parcelamento
De dívidas
Cobrança
Execuções
fiscais
Posto de
Arrecadação
Fiscal:
Arrecadação
Dívida Ativa
Parcelamento
da dívida
Procuradoria Tributária:
Tributárias
Suspensão de
inexigibilidade
Mandados de
segurança da SMF
Principais Atividades da PGA-DPUMA :
Gerência de Aquisições
Especiais:
Desapropriação
Interesse
coletivo
3º Perimetral
Procuradoria de Patrimônio
e Domínio Público:
Próprio
Municipal
Permissões
de
uso
Escrituras
Usucapião
Loteamentos
Procuradoria de Assistência
e regularização Fundiária:
Defesa de
interesses
Regularização
fundiária
Procuradoria de Urbanismo e
Meio-Ambiente:
Plano
Diretor
Proteção
Ambiental
Principais Atividades da CAF:
Gerência de Apoio
Administrativo:
Apoio
Administrativo
Patrimônio
RH
Gerência de Serviços
Gerais:
Limpeza
Serviços
Gerais
Manutenção
Gerência de
Cadastro e Distribuição:
Nota de
expediente
Entrega
De processos
Processos
judicial
Biblioteca:
Livros
Consulta a
legislação
Conhecimento
jurídico
Atendimento
ao público
Principais Atividades da PGA-PCSP:
Procuradoria de
Licitações e Contratos:
Contratos
Licitações
Procuradoria de
Pessoal Celetista:
CLT
Direito do
trabalho
Procuradoria de
Pessoal Estatutário:
Direitos
Terceirizações
Estatuto
Ações
trabalhistas
Elaboração
e exame de
normas
Previdência
Consultoria
Procuradoria de
Serviços Públicos:
Defesa dos
serviços
públicos
Saúde
Transporte
Principais Atividades das Assessorias/Colegiados:
Assessoria Técnica
Especial:
3º Instancia
Procuradores
Informática
Representação
Tribunais
Superiores
Assessoria de Assuntos
Legislativos
Análise
Institucionais:
da legislação
Emissão de
pareceres
Estudos
técnicos
Principais Atividades das Assessorias/Colegiados:
Centro de Estudo de
Direito Municipal:
Capacitação
Comissão Permanente
de Inquérito:
Inquéritos
Junta Administrativa
de Indenizações:
Indenizações
Conselho Superior da
PGM:
Aplicações
da
Legislação
Principais Atividades da CAF:
Gerência de Apoio
Administrativo:
Apoio
Administrativo
Patrimônio
RH
Gerência de Serviços
Gerais:
Limpeza
Serviços
Gerais
Gerência de
Cadastro e Distribuição:
Biblioteca:
Manutenção
Livros
Nota de
expediente
Consulta a
legislação
Entrega
De processos
Processos
judicial
Conhecimento
jurídico
Atendimento
ao público
Principais Atividades da CAF:
Assessoria:
Gestão de
Contratos
Gestão
orçamentária e
financeira
Setor de
Contratos:
Guarda de
contratos
Controle dos
registros
Gestão do
FURPGM
Gestão de
materiais
São funções da PGM:
 I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da
Administração Direta e Autárquica do Município;
 II – as representações judicial e extrajudicial da
Administração Direta e Autárquica do Município; e
 III – a assistência jurídica, na forma de lei.
Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Incumbe à PGM:
• I – exercer a consultoria jurídica do Município;
• II – representar o Município em juízo ou fora dele;
• III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de
interesse do Município;
• IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do
Município;
• V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder
Executivo;
• VI – representar o Município perante os Tribunais de
Contas;
 VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e
Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e
dos pareceres jurídicos da PGM;
 VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre
que o interesse público exigir;
 IX – efetuar a cobrança judicial de dívida ativa do
Município;
 X – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar
os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros
ajustes em que for parte ou interessada a Administração
Direta e Autárquica;
 XI – examinar previamente editais de licitações de
interesse da Administração Direta e Autárquica;
 XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do
Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os
projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto
do Prefeito;
 XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a
consolidação da legislação municipal;
 XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
 XV – exarar atos e estabelecer norma para a organização da PGM;
 XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às
demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos
normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;
 XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração
Direta e Autárquica;
 XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em
mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos
Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta
e Autárquica;
 XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e
demais atos administrativos, a requerimento da autoridade
competente;
 XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público,
do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a
habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes
nessas ações; do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis
à Administração Direta Autárquica;
 XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das
decisões judiciais e dos pedidos de extensão de
julgados;
 XXII – propor às autoridades competentes a declaração
de nulidade de seus atos administrativos;
 XXIII – receber denúncias acerca de atos de
improbidade praticados no âmbito da Administração
Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias
para a apuração dos fatos;
 XXIV – participar em conselhos, tribunais
administrativos, comitês, comissões e grupos de
trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que
seja convidada ou designada para representar a
Administração Pública Municipal;
 XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e
medidas cautelares;
 XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento
técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e
estabelecido por decreto.
Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES
Total de servidores da PGM:
Servidores
Procuradores
Total
52
138
190
35 AUTARQUICAS
68 PGM
35 SETORIAIS
Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais:
Impacto da execução fiscal na Procuradoria-Geral de
Porto Alegre:
 15.000
processos
judiciais
Processos diversos
* Incluída a defesa
tributária
70.000
execuções
fiscais

Processos de
cobrança judicial da
dívida ativa
Estrutura da PGM-POA na Área Fiscal:
Procuradoria-Geral Adjunta de
Assuntos Fiscais - PGAAF
Procuradoria da Dívida Ativa - PDA
• Posto de Arrecadação Fiscal - PAF
Procuradoria Tributária - PTR
Gerência de Precatórios e
Contencioso Especial - GPCE
•
•
•
•
Grandes Devedores - GD
Reserva de Valores - RV
Precatórios
Contencioso Especial
Estoque da Dívida:
ADMINISTRATIVO
• R$ 293.286.836,01
(22%)
JUDICIAL
• R$ 1.093.547.137,76
(78%)
TOTAL
• R$ 1.386.833.973,77
(100%)
Convênio 8ª VFP:
 Convênio firmado desde 2001 com o Poder Judiciário do
RS, visando à qualificação e agilização dos processos
de execução fiscal que passaram a tramitar em Vara
privativa;
 O Município fornece:
 22 estagiários;
 03 veículos com motorista para cumprimento de
mandados de citação e penhora;
 Envelopamento e postagem das cartas de citação;
 Oficiais ad hoc.
Posto de Arrecadação Fiscal – PAF:
 Pelo convênio a PGM instalou um posto de atendimento
ao público no Foro Central de Porto Alegre, no mesmo
andar da Vara especializada: Posto de Arrecadação
Fiscal.
 No PAF são realizados todos os procedimentos para
pagamento integral ou parcelado dos débitos fiscais em
cobrança judicial, conforme Decreto nº 14.941 e suas
alterações;
Gerência Especial – GPCE:
 Procuradores destacados para atendimento a demandas
especiais e vinculados diretamente a PGAAF:
a) Grandes dívidas;
b) Reserva de valores;
c) Precatórios;
d) Contencioso Especial (administrativo e judicial).
Qualificação e Fatores Relevantes:
 Parceria entre SMF e PGM;
 Busca de critérios para a efetividade na cobrança da
dívida ativa;
 Metas de resultado individuais e globais;
 Indicadores de desempenho e ferramentas de gestão e
acompanhamento;
Qualificação e Fatores Relevantes:
 20% da remuneração da SMF e PGM
depende diretamente do cumprimento das
metas estabelecidas;
 Parcerias institucionais;
 Monitoramento constante e qualificação
dos servidores;
 Desenvolvimento de sistemas eletrônicos
de controle judicial (PGM).
Composição mensal da arrecadação da dívida ativa -2012
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Judicial
Jun
Jul
Ago
Administrativa
Set
Out
Nov
Dez
Composição anual da arrecadação da dívida ativa
- 2007-2012
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
2007
2008
2009
Judicial
2010
Administrativa
2011
2012
Evolução da Cobrança Judicial:
 Crescimento de mais de seis vezes nos últimos cinco anos:
arrecadação superior a R$ 95 milhões de 2007 a 2011.
ANO
2007
2008
2009
2010
2011
Jun/2012
TOTAL R$
6,554
9,422
14,435
27,800
37,200
15,000
 Ajuizamentos de 10.000 novas ações em média/ano;
 Crescimento médio da arrecadação com cobrança
judicial em 30% ao ano.
Corregedoria-Geral do Município:
 Criada pela Lei Municipal n. 10.765, de 28 de outubro de
2009, tendo como primeira Procuradora CorregedoraGeral a Dra. Vanêsca Buzelato Prestes;
 Tem como uma de suas atribuições a de fiscalizar as
atividades dos órgãos e dos titulares de cargos lotados
na PGM, realizar inspeções, correições e sugerir
medidas ou recomendações para a racionalização e
eficiência dos serviços;
 Iniciou as inspeções em agosto de 2012;
Desafios e Projetos importantes da PGM:
1)




Procuradorias Setoriais e Autárquicas
Especializadas:
Em 2012, criou-se a Lei Complementar nº 701/2012,
portanto nesta fase de 2013 está estruturando-se
essas Procuradorias Setoriais e Autarquias;
META: organizar o suporte jurídico da PGM, nas
Secretarias e Autarquias;
Criar uma unicidade de entendimento e procedimentos
legais em toda a PMPA;
Dar suporte jurídico a todos os órgãos da PMPA;
2) Comissão Especial de Inspeção dos Licenciamentos
Urbanísticos e Ambientais:
 Objetivo: identificar os problemas e adotar medidas
concretas para afastar irregularidades;
 Análise de processos e constatação de irregularidades e
necessidade de correção dos procedimentos;
Projetos/Ações Contratualizados (contrato de gestão):
1) Projeto “e-PGM”:


Implementar um Sistema Informatizado de Gestão e Controle de
Processos Administrativos e Judiciais;
Vantagens do projeto: Plataforma WEB – acesso por dispositivos
móveis; Banco de dados único; Padrão de atuação para todos os
usuários; Relatórios Gerenciais online; Níveis escalonados de
usuários; Controle público das Informações; Versões de
atualização; Redução de custos com impressão, fotocópias,
transporte, impressoras, tonner; Celeridade Transparência
(controle da atividade).
2) Análise dos Processos de Transferência dos Lotes
do Loteamento do Túnel Verde; 3) Reduzir prazos
de consultas jurídicas; 4) Reduzir o prazo dos
termos de compromisso; 5) Ampliar do nº de
atendimentos do posto fiscal.