Ação direta de
inconstitucionalidade
Arts. 102, I, a, 103 I a IX, e 97, da CF/88
Lei n.º 9.868/99
Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Objeto: ação destinada a questionar a constitucionalidade das
leis e atos normativos FEDERAIS ou ESTADUAIS.
• Competência de julgamento: STF (leis federais e estaduais
que contrariem a CF – art. 102, I, a) e Tribunais de Justiça (leis
estaduais e municipais que contrariem a CE – art. 125, § 3.º).
• Não cabe ADIN em se tratando de
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leis/atos de efeitos concretos.
questões interna corporis do parlamento.
enunciados de súmulas.
outros casos (rever aula de “matérias alheias ao controle difuso”,
que também tratam do concentrado).
Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Legitimidade para propositura da ADIN:
• Antes de 1988, somente o PGR poderia ajuizar a ADIN.
• Da CF de 88 em diante, o rol foi ampliado (art. 103, CF):
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I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador Geral da República;
VII – o Conselho Federal da OAB;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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• Legitimidade para propositura da ADIN:
• DICA:
• 3 pessoas:
• I – o Presidente da República;
• V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• VI – o Procurador Geral da República;
• 3 mesas:
• IV – a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal;
• III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
• II – a Mesa do Senado Federal;
• 3 entes:
• VII – o Conselho Federal da OAB;
• VIII – partido político com representação no Congresso
Nacional;
• IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.
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Pode o Governador de Estado propor
ADIN em relação a uma lei de outro
Estado que afronte a CF?
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• Pertinência temática:
• Os legitimados dos incisos IV, V e IX deverão comprovar interesse
na matéria discutida na ADIN:
• IV – a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
• V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• A petição inicial da ADIN indicará:
Art. 3º. A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os
fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das
impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Sendo a petição inicial inepta, não fundamentada ou
manifestamente improcedente, será liminarmente indeferida
pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir tal petição
inicial (art. 4.º).
• Art. 5.º: Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
• Art. 7.º: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de
ação direta de inconstitucionalidade. § 2.º: O relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, a
manifestação de outros órgãos ou entidades  AMICUS CURIAE!
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Órgão competente para julgamento: STF, conforme art. 102, I, a,
da CF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Cautelar: admite-se a concessão de cautelar, a qual, salvo no período
de recesso, será concedida por maioria absoluta dos membros do
Tribunal, presentes, ao menos, oito ministros, após audiência dos
órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo
impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
• O relator, caso julgue necessário, ouvirá o Advogado Geral da União e o
Procurador-Geral da República, no prazo de três dias, sendo facultada
a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das
autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
• Contudo, em caso de urgência, pode o Tribunal deferir a medida
cautelar sem audiência.
• A medida cautelar tem eficácia erga omnes e tem efeito ex nunc, salvo
se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (ex
tunc).
• Concedida a cautelar, torna-se inaplicável a legislação anterior.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Advogado Geral da União: Imcumbe ao AGU a defesa da norma
legal ou do ato administrativo impugnado, atuando como curador
especial do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
• Dispõe o art. 103, § 3.º, da CF: “Quando o STF apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, da norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado”.
• Procurador-Geral da República: quando não for autor da ADIN, será
ouvido após o AGU.
• Dispõe o art. 103, § 1.º, da CF: “O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e
em todos os processos de competência do STF”.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Efeitos da decisão em ADIN:
• Vinculante: de observância obrigatória;
• Erga omnes: para todos.
• Art. 102, § 2.º, da CF: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal”.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Decisão da ADIN:
• O art. 22 da Lei n.º 9.868/99 afirma que a decisão sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada por, pelo menos, seis ministros (maioria
absoluta) e desde que presentes na sessão o mínimo de oito.
• Se não for alcançada a maioria necessária ou estando ausentes os
ministros em número que possa influir no julgamento, este será
suspenso até o comparecimento dos ministros ou até que se atinja o
número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Decisão da ADIN:
• Proclamada a CONSTITUCIONALIDADE, julgar-se-á IMPROCEDENTE a
ADIN.
• Proclamada a INCONSTITUCIONALIDADE, julgar-se-á PROCEDENTE a
ADIN.
• Observação importante: Ação de NATUREZA DÚPLICE: a ADIN é
considerada como uma ação de natureza dúplice porque pode declarar
tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da norma.
• A decisão é irrecorrível, ressalvados os embargos de declaração.
• É impossível a utilização de ação rescisória.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Decisão da ADIN:
• Quando declarada a constitucionalidade, o efeito será sempre ex tunc.
• Quando declarada a inconstitucionalidade, em regra, o efeito também
será ex tunc.
• Contudo, nesse caso, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (ex nunc) ou de outro
momento que venha fixado. É a chamada MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO.
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• Procedimento da ADIN (Lei n.º 9.868/99):
• Decisão da ADIN:
• Dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF fará
publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da
União a parte dispositiva do acórdão.