UNIDADE 6
NOME EMPRESARIAL
Profª Roberta Siqueira/ Direito Empresarial I
ATENÇÃO: Este material é meramente informativo e não exaure a matéria. Foi
retirado da bibliografia do curso constante no seu Plano de Ensino. São
necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos.
6.1 NOÇÕES GERAIS

Art. 5º, XXIX da CF

Arts. 33,34, 35 da Lei n. 8.934/94

Arts. 3º, 267 e 271 da Lei n. 6.4004/76

Arts. 1.155 a 1.168 CC

Arts. 61, §2º e art. 62, §3º do Decreto n. 1.800/96

Instrução Normativa n. 15/ 2013 DREI
2

SINAIS DISTINTIVOS
EMPRESARIAL:
DA
ATIVIDADE
Nome
 Marcas
 Título do Estabelecimento

3

NATUREZA DOS SINAIS DISTINTIVOS:

Direito real de propriedade ou direito pessoal de
natureza patrimonial?

Orientação majoritária: direito de propriedade (STJ3ª Turma-Resp 7196/RJ, Relator Ministro Waldemar
Zveiter, DJ de 5/8/91).
4



CONCEITO: nome empresarial é o traço
identificador do empresário ou sociedade
empresária – art. 1.155 CC.
Designação pela qual o empresário individual, a
EIRELI,
as
sociedades
empresárias,
as
cooperativas exercem suas atividades e se
obrigam nos atos a ela pertinentes.
Equiparação ao nome empresarial (art. 1.155, §
único): denominação das sociedades simples, das
associações e fundações.
5

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a
firma
ou
a
denominação
adotada,
de
conformidade com este Capítulo, para o exercício
de empresa.
Parágrafo
único.
Equipara-se
ao
nome
empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a
denominação das sociedades simples, associações
e fundações.
6
6.2 MODALIDADES


O nome empresarial compreende a firma e a
denominação.
FIRMA: é o nome utilizado pelo empresário
individual, pela sociedade em que houver sócio de
responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela
sociedade limitada e pela empresa individual de
responsabilidade Ltda - Eireli. Se subdivide em:
Firma Individual
 Firma Social ou Razão Social

7

DENOMINAÇÃO: apenas identifica a empresa;
seu núcleo é o objeto social ou elemento-fantasia.

É o nome utilizado pela sociedade anônima e
cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade
limitada, em comandita por ações e pela empresa
individual de responsabilidade Ltda – Eireli.
8
6.2.1 FIRMA INDIVIDUAL



Art. 1.156 do CC.
Exige como elemento obrigatório o elemento
nominal (nome do sujeito titular da empresa).
DEVE ter o nome civil do empresário (elemento
nominal) e PODE trazer o ramo de atividade da
empresa - requisito facultativo (elemento
complementar).
9

Art. 1.156. O empresário opera sob firma
constituída por seu nome, completo ou abreviado,
aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa
da sua pessoa ou do gênero de atividade.
10


O empresário individual e o titular de Eireli só
poderão adotar como firma o seu próprio nome,
aditando posteriormente, se quiser ou quando já
existir nome empresarial idêntico ou semelhante,
designação mais precisa de sua pessoa ou de sua
atividade.
Não constituem sobrenome e não podem ser
abreviados:
FILHO,
JÚNIOR,
NETO,
SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou
relação de parentesco.
11
6.2.2 FIRMA SOCIAL OU RAZÃO SOCIAL



Art. 1.157 do CC
É espécie de nome empresarial para as
sociedades empresárias e se caracteriza pela
utilização do nome dos sócios na sua composição.
Sociedades em nome coletivo, em comandita
simples, limitadas e em comandita por ações.
Atenção: nas limitadas e nas comanditas por
ações, pode ser adotada também uma
denominação.
12

Deve ainda ser observado na firma social:
a) DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: se
não individualizar todos os sócios, deverá conter o
nome de pelo menos um deles, acrescido do
aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;
b) DA SOCIEDADE EM
COMANDITA
SIMPLES: deverá conter o nome de pelo menos
um dos sócios comanditados, com o aditivo “e
companhia”, por extenso ou abreviado;
13
c) DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR
AÇÕES: só poderá conter o nome de um ou mais
sócios diretores ou gerentes, com o aditivo “e
companhia”, por extenso ou abreviado, acrescida
da expressão “comandita por ações”, por extenso
ou abreviada;
d) DA SOCIEDADE LIMITADA: se não
individualizar todos os sócios, deverá conter o
nome de pelo menos um deles, acrescido do
aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”,
por extenso ou abreviados.
14

Na firma, observar-se-á, ainda:
a)
o nome do empresário individual ou do titular
da empresa individual de responsabilidade Ltda
–Eireli deverá figurar de forma completa,
podendo ser abreviados os prenomes;
b)
os nomes dos sócios poderão figurar de forma
completa ou abreviada, admitida a supressão de
prenomes;
c)
o aditivo “e companhia” ou “& Cia.” poderá ser
substituído por expressão equivalente, tal como
“e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.
15
6.2.3 DENOMINAÇÃO



É formada com palavras de uso comum ou vulgar
na língua nacional ou estrangeira e/ou com
expressões de fantasia, com a indicação do objeto
da sociedade.
Pode conter o nome civil, completo ou abreviado,
de um ou mais sócios, ou elemento fantasia, mas
DEVE trazer o ramo de atividade.
Utilizada nas sociedades limitadas, nas
sociedades em comandita por ações, nas Eirelis,
sendo obrigatória nas sociedades anônimas.
16

a)
b)
c)
d)
Deve ser observado na denominação:
na SOCIEDADE LIMITADA, deverá ser
seguida da palavra “limitada”, por extenso ou
abreviada;
na SOCIEDADE ANÔNIMA, deverá ser
acompanhada da expressão “companhia” ou
“sociedade anônima”, por extenso ou abreviada,
vedada a utilização da primeira ao final;
na SOCIEDADE EM COMANDITA POR
AÇÕES, deverá ser seguida da expressão “em
comandita por ações”, por extenso ou abreviada;
na
EMPRESA
INDIVIDUAL
DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA deverá ser
seguida da expressão “EIRELI”;
17
f)
empresa individual de responsabilidade Ltda –Eireli
e
para
as
sociedades
enquadradas
como
microempresa ou empresa de pequeno porte,
inclusive quando o enquadramento se der
juntamente com a constituição, é FACULTATIVA a
inclusão do objeto da sociedade;
g)
ocorrendo o desenquadramento da empresa
individual de responsabilidade Ltda –Eireli ou da
sociedade da condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto
respectivo no
nome
empresarial,
mediante
arquivamento da correspondente alteração do ato
constitutivo ou alteração contratual.
18

a)
b)
c)
Na formação dos nomes empresariais das
sociedades de propósito específico será agregada
a sigla – SPE, observados os demais critérios de
formação do nome do tipo jurídico escolhido
observado o seguinte:
se adotar o tipo Sociedade Limitada, a sigla SPE
deverá vir antes da expressão LTDA;
se adotar o tipo Sociedade Anônima, a sigla SPE
deverá vir antes da expressão S/A.
se adotar o tipo Empresa Individual de
responsabilidade Ltda –Eireli, a sigla SPE
deverá vir antes da expressão EIRELI.
19


Elemento objetivo: atividade exercida pela
sociedade. A designação do objeto social é
obrigatória (art. 1.158, §2º, 1.160 e 1.161).
Elemento sacramental: deve identificar o tipo
societário.
na sociedade limitada, deverá ser seguida da palavra
“limitada”, por extenso ou abreviada;
 na sociedade anônima, deverá ser acompanhada da
expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, por
extenso ou abreviada, vedada a utilização da
primeira ao final;

20
FIRMA SOCIAL
DENOMINAÇÃO
Composição:
Nome do sócio
Composição:
 Regra geral: objeto social
Exceção: nome do sócio
Utilizada para sociedades com
sócios
de
responsabilidade
ilimitada: N/C , C/S, C/A
Exceção: Ltda
Utilizada para sociedades com
sócios
de
responsabilidade
limitada: Ltda e S/A
Exceção: C/A
Facultativo a
objeto social
designação
do Obrigatório a
objeto social
designação
do
Assinatura será a reprodução do Assinatura será a assinatura
nome empresarial
pessoal do representante legal 21
6.3 PROTEÇÃO AO NOME



Decorre do REGISTRO do empresário ou da
sociedade empresária na Junta Comercial – art.
33 da Lei 8.934/94.
Âmbito da proteção: art. 1.166 CC – estadual e
não federal.
Não confundir com marca: âmbito de proteção
federal.
22

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos
constitutivos das pessoas jurídicas, ou as
respectivas averbações, no registro próprio,
asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do
respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo
estender-se-á a todo o território nacional, se
registrado na forma da lei especial.
23
6.4 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO
Nome
título de estabelecimento.
 Nome identifica o empresário ou a sociedade
empresária e o título é um apelido comercial dado
a um estabelecimento empresarial.

Nome Empresarial
Título do
Estabelecimento
Companhia Brasileira
de Distribuição
Pão de Açúcar/ Extra
Globex Utilidades S.A.
Ponto Frio
Pedro Franco e Renata
Braga Produtos
Alimentícios Ltda
Beijo Gelado
24

O nome de fantasia ou título de estabelecimento
pode ser:
Nominativo – expressões linguísticas
 Figurativo – representações gráficas ou insígnia
 Misto – expressões linguísticas grafadas de modo
peculiar

25



Não se exige, no Brasil, o registro do nome de
fantasia.
Porém, o nome de fantasia goza de proteção
indireta que é através da repressão a
concorrência desleal (art. 195, V, da Lei
9.279/96), que tipifica como crime de concorrência
desleal a utilização de título de estabelecimento
ou insígnia alheios.
O infrator responde por perdas e danos (arts. 208
e 209, Lei (9.279/96).
26
6.5 PRINCÍPIOS DO NOME EMPRESARIAL


Princípio da Novidade e da Veracidade (art. 34 da
Lei 8.934/94)
a) Princípio da Novidade (art. 1.163, CC) – o
nome empresarial deve se distinguir de outros
nomes empresariais na mesma unidade
federativa. Somente será registrado nome que
não seja idêntico (homógrafo) ou semelhante
(homófono) a outro já registrado.
27

Quem registra primeiro tem
exclusividade do uso desse nome.
direito
à

Além de diferente, o nome não pode causar
confusão.

A distinção entre os nomes deve ser suficiente
para que uma pessoa, de atenção normal,
possa ser capaz de distingui-los.
28


Análise da distinção e semelhança é feita através
da Instrução Normativa n. 15 do DREI de 5 de
dezembro de 2013.
Art. 6º. Observado o princípio da novidade, não
poderão coexistir, na mesma unidade federativa,
dois
nomes
empresariais
idênticos
ou
semelhantes.
§ 1º Se a firma ou denominação for idêntica ou
semelhante à de outra empresa já registrada,
deverá ser modificada ou acrescida de designação
que a distinga.
§ 2º Será admitido o uso da expressão de fantasia
incomum, desde que expressamente autorizada
pelos
sócios
da
sociedade
anteriormente
registrada
29
Decisões sobre não colidência
Salles Rossi Empreendimentos e
Participações Ltda
Rossi Residencial S.A. (DNRC,
parecer 183/2000)
Casar Cor Promoções Comercial
Ltda
Casa da Cor Comércio de Tintas
(TJRS)
GDM Construtora de Obras Ltda
GDM Empreendimentos
Imobiliários Ltda (TAPR)
30
Decisões sobre colidência
Don Taco Mexican Food
Don Taco Café (TJDF)
Importadora Carrera de Veículos
Ltda
Carrera Locadora de Veículos Ltda
(TJSC)
31
b) Princípio da Veracidade: Não se pode
traduzir uma ideia falsa no nome empresarial.
Não se pode induzir a erro quem mantém
relações jurídicas com a sociedade (art. 5º, In 15
DREI).
•
Não se admite a indicação na razão social do
nome de uma pessoa que não seja sócio.
32

Deve ser excluído o nome de sócio falecido ou
que tenha se retirado – art. 1.165, CC.

Exceção: em caso de transferência do
estabelecimento, por ato entre vivos, admite-se
o uso do nome do alienante, com sua
autorização, desde que precedido do nome do
adquirente, com a qualificação do sucessor
(art. 1.164, CC).
33

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser
objeto de alienação.
Parágrafo
único.
O
adquirente
de
estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o
contrato o permitir, usar o nome do alienante,
precedido do seu próprio, com a qualificação de
sucessor.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for
excluído ou se retirar, não pode ser conservado na
firma social.
34
6.6 NATUREZA JURÍDICA DO NOME



Discute-se se o nome empresarial é um direito da
personalidade ou um direito de propriedade ou
um direito pessoal.
A doutrina majoritária diz que é um direito de
personalidade do empresário, justificando-se no
art. 52 do CC e no art. 1.164 do CC.
Atenção: o nome empresarial não pode ser
alienado, mas o título do estabelecimento pode.
35

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que
couber,
a
proteção
dos
direitos
da
personalidade.
 CANCELAMENTO

DO NOME:
Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial
será cancelada, a requerimento de qualquer
interessado, quando cessar o exercício da
atividade para que foi adotado, ou quando
ultimar-se a liquidação da sociedade que o
inscreveu.
36
6.7 AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NOME
Art. 1.167 do CC.
 Mesmos nomes na mesma unidade federativa.
 Prazo:
imprescritível, pode ser ajuizada
qualquer tempo.


a
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo,
ação para anular a inscrição do nome empresarial
feita com violação da lei ou do contrato.
37