AULA 06 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
12. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Como determina o artigo 897-A da CLT, concomitantemente aos
artigos 535 a 538 do CPC, os embargos declaratórios, também
chamados de embargos de declaração, são o remédio processual
para qualquer decisão com vício de:
•
Omissão (falta parcial de elemento, especificamente, no
relatório);
•
Obscuridade: falta de fundamentação na decisão;
•
Contradição.
Ainda cabem os embargos de declaração no caso de erro material.
São de extrema importância, pois se não a decisão não for
embargada declaratoriamente e transitar em julgado,
posteriormente não se poderá arguir tal embargo com base nas
obscuridades que não foram alegadas no momento anterior
oportuno. Tal recurso é cabível em todo tipo de processo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CLT
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou
acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento
ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua
apresentação, registrado na certidão, admitido efeito
modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição
no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de
12.1.2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído
pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPCP
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela
Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em
petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,
contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação
dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o
relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente,
proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os
embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na
reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até
10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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12.1. PRAZO
O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da publicação
(notificação à parte). Para contagem do prazo, exclui-se o termo inicial
e inclui o termo final, sempre considerando o primeiro dia útil (ex.:
decisão em 11/06/10 - sexta, conta-se de 14/06/10 a 18/06/10). O
prazo será corrido, somente se o termo inicial for em dia útil.
Conforme determina o art. 538, do CPCP, na oposição dos embargos
declaratórios o prazo recursal fica interrompido para ambas as partes,
não importando quem opôs os embargos. Exemplo: Decisão em
11/06/10:
• Prazo para os embargos declaratórios: 14/06/10 a 18/06/10;
• Prazo para o recurso ordinário: 14/06/10 a 21/06/10;
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•
Interrompe: embargos declaratórios opostos
em 18/06/10 e sendo este julgados em 23/07/10 –
sexta-feira – (notificação do julgamento - art.538,
CPC). Novo prazo para o recurso ordinário em
26/07/10 a 02/08/10.
Se o os embargos forem meramente protelatórios
deverá ser aplicada uma multa de 1% a 10% sobre o
valor da causa, consoante determinação do artigo
538, Parágrafo único do CPC.
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Caso o embargo resulte em efeito modificativo, deverá ser
assegurada vista à parte contrária, sob pena de nulidade – O.J.
nº 142, da SDI-1, TST. Ex.: Decisão Procedente, mas omissa
quanto à prescrição total, opostos os embargos declaratórios,
terão efeito modificativo, pois tornarão a decisão extinta com
o julgamento de mérito (CPC, 269, IV). Poderá ocorrer efeito
modificativo quando efetivamente for modificada a decisão,
não alterando assim o grau da sua procedência.
OJ - 142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista á
parte contrária. Em 10 de novembro de 1997, a SDI-Plena
decidiu por maioria, que é passível de nulidade decisão que
acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem
oportunidade para a parte contrária se manifestar.
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13. NULIDADES
No processo de trabalho, por força do artigo 794, da CLT, as nulidades
só existirão quando houver prejuízo às partes. Sendo que só serão
declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão fazê-lo
no primeiro momento oportuno, se for relativa. No caso, se ocorrer
após manifestação das partes (inicial e contestação), só poderá ser
suscitada em sede de recurso ordinário, pois não cabe recurso de
imediato no processo do trabalho, ou seja, na audiência só poderá ser
lançado o protesto.
O tribunal poderá não pronunciar a nulidade quando:
• For possível repetir o ato que a gerou ou quando puder ser suprida
com outra prova (art. 796 da CLT).
• Quando declarada a nulidade, o Tribunal irá apontá-la, ou seja,
definir a sua extensão, para salvar os atos praticados.
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Vejamos a dicção legal sobre o assunto:
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do
Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira
vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade
fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão
considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente
determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do
processo, com urgência, à autoridade competente,
fundamentando sua decisão.
AULA 06 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o
ato;
b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade
declarará os atos a que ela se estende.
Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os
posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
AULA 05 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
14. RECURSOS
Os recursos elencados pela CLT no artigo 893 são:
1)
Embargos
2)
Recurso ordinário (art. 895);
3)
Recurso de revista (art. 896);
4) Agravos: agravo de petição (art.897,a) e agravo de
instrumento (art.897,b).
• Ainda, cabem embargos para o pleno (art. 894);
Prazo de 08 (OITO) DIAS.
AULA 05 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
É aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho o
recurso adesivo, no prazo de oito dias das razões contrárias
(art.500 do CPC e Súmula 283 do TST). E já saindo da Justiça
do Trabalho e indo para o STF o Recurso Extraordinário, no
prazo de 15 dias.
•
São recursos específicos do processo de conhecimento:
recurso ordinário, recurso de revista e, respectivamente,
recurso adesivo e agravo de instrumento. ]
Assim: Recurso ordinário: só existe no processo
conhecimento.
•
São recursos específicos do processo de execução:
agravo de petição, recurso de revista e, respectivamente,
recurso adesivo e agravo de instrumento.
Assim, o Agravo de petição só existe no processo de execução.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
14.1. RECURSO ORDINÁRIO
O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT, ad litteram:
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8
(oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em
processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos
dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925,
de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso
ordinário: Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
I - (VETADO). Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o
relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou
Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à
sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na
certidão; Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a
indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir
do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá
de acórdão. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma
para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças
prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído
pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
É interposto contra a decisão de primeiro grau proferida em processo de
conhecimento, entretanto, poderá ser oriundo de decisão do TRT para o TST,
quando aquele detiver a competência originária da ação (incisos I e II do
alusivo artigo).
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
Quando a decisão de primeiro grau é da vara (procedência,
improcedência, extinção sem julgamento de mérito e extinção com
julgamento de mérito), o recurso ordinário será julgado pelo TRT.
Já quando a decisão de primeiro grau é proferida pela Turma do TRT,
em processos de sua competência originária:
A. dissídio coletivo,
B. habeas corpus,
C. mandado de segurança contra ato de autoridade judiciária
trabalhista e
D. ação rescisória.
O recurso ordinário será julgado pelo TST.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
OBS. 1: O mandado de segurança contra ato administrativo, por
exemplo, do fiscal do trabalho, é de competência da vara, assim o
recurso ordinário é dirigido ao TRT.
OBS. 2: O dissídio coletivo pode ser instaurado no TRT ou no TST
dependendo do nível de abrangência do conflito coletivo objeto do
dissídio.
OBS. 3: A ação rescisória pode ser proposta no TRT ou no TST
dependendo do nível da autoridade judiciária que proferiu a decisão
transitada em julgado objeto de tal ação.
Processos de competência originária dos tribunais: julgamento do
mandado de segurança contra ato de autoridade judiciária de Vara ou
TRT; o julgamento de habeas corpus ; julgamento de dissídio coletivo
de abrangência do TRT, ou seja, sentença normativa proferida pelo
TRT; julgamento da ação rescisória contra decisão transitada em
julgado foi da Vara ou do TRT.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
14.1.1. Requisitos
SUBJETIVO: é do vencido ou sucumbente o direito de recorrer, no todo
ou em parte, assim de decisão parcial os dois pedem recorrer, cada um
da parte que perdeu, os dois podem recorrer de forma principal ou um
recorre e o outro faz o adesivo. Deve-se atentar ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
Princípio da Unirrecorribilidade Processual: Apenas um recurso por vez
para cada uma das partes ( não node recurso extraordinário e recurso
especial).
Princípio Fungibilidade Recursal: Permite que o recurso seja aceito
mesmo tendo sido denominado errado, mas desde que todos os
requisitos tenham sido preenchidos. Não há recurso para decisões
interlocutórias/meramente terminativas, como o Indeferimento da
outra testemunhal (princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias. Mas, se a decisão terminativa tiver escopo de
definitiva a exempio de deferimento liminar da inicial caberá recurso.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
OBJETIVOS:
a)
b)
Prazo: oito dias;
Preparo: composto por custas e depósito recursal:
b.1) Custas (CLT, art. 789, § 1º, CLT) são pagos pelo vencido. Ex.: numa decisão parcialmente
procedente, o reclamado já é vencido, portanto as custas serão pagas pelo reclamado.
b.2) Depósito recursal (art. 899 e parágrafos): é devido pela empresa sempre que recorrer pelo valor
limite estipulado pelo TRT, conforme o ATO N.º 372/SEGJUD.GP, de 16 de julho de 2014, do TST, os
seguintes valores de Depósito Recursal serão de observância obrigatória a partir de 1.º de agosto de
2014:
789, § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de
recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada
pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo
as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela
Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais,
só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva
importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da
importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada
pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito
corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo
de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação
dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do
empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao
respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442,
24.5.1968)
§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome,
nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa
procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação
dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas,
exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para
fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442,
24.5.1968)
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
Conforme o ATO N.º 397/SEGJUD.GP, de 9 de julho de
2015, do TST, os seguintes valores de Depósito Recursal serão
de observância obrigatória a partir de 1.º de agosto de 2015:
R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis
centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e
dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista,
Embargos e Recurso Extraordinário;
R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e
dez centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação
Rescisória.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
Contudo, não basta haver uma sentença para que seja cabível
o recurso ordinário, afinal, relembra-se que não cabe recurso
ordinário nas ações limitadas a dois salários mínimos e das
decisões interlocutórias sem efeito definitivo.
ATENÇÃO!
• Não existe agravo retido ou agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias no processo do trabalho, a parte,
se presente, protesta, e só após a decisão de primeiro grau
poderá interpor o recurso ordinário, quando poderá
recorrer daquela decisão interlocutória.
• Desta forma, para caber recurso ordinário deve haver a
decisão final da ação, caso contrário, só se registra o
respectivo protesto durante a audiência, alegando-o, no ato
do recurso ordinário, logo após a decisão final.
AULA 05 – RECURSO ORDINÁRIO
Ainda no concernente às custas, é imperioso destacar que, se o reclamante
não requerer o benefício de assistência judiciária gratuita, ele terá de arcar
com as custas caso sua ação seja julgada improcedente e o mesmo queira
recorrer. Lembre-se que é direito do reclamante nos seguintes casos: quando
receber até dois salários mínimos ou Prestar Declaração de Pobreza (Lei
1060/50; lei 5584/70; lei 7115/83).
• Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Justiça do Trabalho:
Nas ações decorrentes da relação de emprego, ou seja, promovidas por
reclamante em face de reclamada: só são devidos se o reclamante estiver
assistido por advogado de sindicato de classe e, receber até dois salários
mínimos ou anexar declaração de pobreza, no limite de 15% sobre a
condenação (Súmulas 219 e 329 do TST).
Art. 5°, CF. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos;
AULA 06 – RECURSO ORDINÁRIO
Art. 790, CLT. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento
das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei
nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento
ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a
traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei,
que não estão em condições de pagar as custas do processo sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei
nº 10.537, de 27.8.2002)
Nas demais ações os honorários advocatícios são devidos pela mera
sucumbência (Instrução Normativa n°. 27 de 16/02/05).