MODELO (BÁSICO) DE AGRAVO RETIDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ______ DO ESTADO DE _______
PROCESSO Nº ______
AÇÃO _______
AUTOR: ______
RÉU: _______
FULANO DE TAL, já devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, por seu
advogado que a esta subscreve, vem,
respeitosamente perante v. Exa., interpor o
presente AGRAVO RETIDO contra a decisão
de fls., com fulcro nos arts. 522 e seguintes
do CPC pelas razões que passa a expor.
Requer o agravante que, recebido este
recurso e, após a manifestação do
agravado, que V. Exa. Reconsidere a r.
decisão permitindo ....... Caso não haja a
reconsideração que o recurso fique retido
nos autos para eventual conhecimento no
caso de apelação.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação ....
Contudo, V. Exa., decidiu pelo
indeferimento do pedido......
Conforme restará demonstrado, essa
decisão merece reforma.
II – DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
O deferimento do pedido, ora
agravado, é de importância fundamental
para o devido reconhecimento do direito do
Agravante, principalmente...
Ademais, prescreve o Código .......
Advirta-se, ainda, que a decisão recorrida
viola o princípio constitucional da ampla
defesa (art. 5º, LV da CF).
Assim, torna-se imperioso a revisão de
tal decisão, o que se espera seja
determinado de imediato.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto requer:
que o presente recurso seja recebido
como agravo retido, intimando-se o
agravado para oferecer contra-razões;
após, que V. Exa. Reforme sua decisão,
com o conseqüente deferimento do pedido
de ....., ou então, caso não haja
reconsideração, que o agravo fique retido
nos autos para futuro conhecimento pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
....., por ocasião do julgamento do recurso
de eventual
apelação, quando então deverá prover o
presente recurso para o fim de reformar
a decisão agravada.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, data
Assinatura e OAB
MODELO (BÁSICO) DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE _______
FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado
civil), (profissão), com RG nº ...,
devidamente inscrito no CPF/MF ......., com
endereço na Rua ......, por seu advogado
que a esta subscreve, vem,
respeitosamente perante v. Exa., com
fundamento nos arts. 522 e seguintes do
CPC, interpor o presente AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO (para
evitar dano) OU DE
ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA (casos
urgentes)
contra a decisão de fls., proferida pelo MM
Juízo da ___ Vara ____ da Comarca de _____,
nos autos da Ação _______ , processo nº
_____, proposta em face de __________,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão),
com RG nº ..., devidamente inscrito no
CPF/MF ......., com endereço na Rua ......,
pelas razões anexas.
Requer o agravante que, recebido este
recurso e processado, seja concedido o
efeito suspensivo ou a antecipação de
tutela conforme as razões anexas.
Ademais, requer a intimação da parte
contrária para que ofereça contra-razões
no prazo legal.
Requer, ainda, a juntada das custas de
preparo e porte de retorno do presente
recurso, que seguem anexas.
Por fim, informa:
01) que foram juntadas as seguintes PEÇAS
OBRIGATÓRIAS – ART. 525, I
- CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA;
- CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA;
- CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE
E DO AGRAVADO;
02) que forma juntadas as seguintes PEÇAS
FACULTATIVAS – ART. 525, II
- cópia da (petição inicial, contestação,
etc..)
03) NOME E ENDEREÇO DOS PATRONOS DO
AGRAVANTE
04) NOME E ENDEREÇO DOS PATRONOS DO
AGRAVADO
Local e data.
Nome do advogado
OAB/
DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ________________
AGRAVADO: __________________
JUÍZO DA CAUSA: __________________
Egrégio Tribunal.
Colenda Câmara,
Ilustres Julgadores
I – BREVE RESUMO (ou se preferir.......DOS
FATOS)
Trata-se de .....
O Magistrado, INDEFERIU O PEDIDO
DE ................, sob o fundamento .................
Não resta dúvida de que o Juízo “a
quo” está equivocado, conforme restará
provado.
II – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ou DA IMPOSSIBILIDADE
DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO
(demonstrar o enorme dano que
causará ao agravante caso haja a
conversão)
Conforme disciplina o artigo 527, II do
CPC, deve o relator converter o agravo de
instrumento em agravo retido, salvo nos
casos em que a decisão causar à parte
lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da
apelação e nos relativos aos efeitos em
que a apelação é recebida, mandando
remeter os autos ao juiz da causa
Contudo, o presente agravo de instrumento
é o recurso cabível neste caso, pois a
decisão agravada, caso não seja reformada
imediatamente, causará lesão grave e de
difícil reparação ao agravante, pois,
....................., devendo ser recebido como
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
(demonstrar a presença de
fundamentos para a reforma imediata e o
“periculum in mora”)
Torna-se necessário a concessão do
(efeito suspensivo) ou (da antecipação da
tutela), com fundamento no artigo 527,
inciso III, do CPC, para que seja deferido
......, expedindo-se ofício ao Juízo “a quo”.
É Evidente o receio de dano
irreparável ( ou o “periculum in mora”),
pois, caso não seja concedido tal pleito, o
Agravante sofrerá
..........................
(informar o dano)
IV – DO MÉRITO DO RECURSO
- DA DECISÃO ATACADA
(expor a decisão e os motivos do
recurso para reformá-la)
Preceitua o artigo .......
Por sua vez, a doutrina .......
“cópia da doutrina” (nome do livro,
autor, edição, editora e página).
Neste sentido foi a decisão do E.
Tribunal .....
“cópia da jurisprudência”
Portanto, é de se concluir que a r. decisão
de fls. deve ser reformada, pois......, com
fundamento no artigo .........
V – DO PEDIDO DE REFORMA (ou
simplesmente DO PEDIDO)
Diante de todo o exposto, requer
seja o presente recurso conhecido,
recebido e processado, concedendo-se de
imediato o efeito suspensivo ou a
antecipação de tutela para .................,
oficiando-se o Juízo a quo.
Ao final, requer seja dado provimento ao
recurso para reformar definitivamente a
decisão ora impugnada, a fim de que
................................
Termos em que
Pede deferimento.
Local e data
Nome do advogado
OAB
TÍCIO buscou o seu escritório de advocacia
para propositura de ação cominatória em
face de “SAL & UDE” SEGUROS S.A. para
que se declare abusiva a cláusula
constante em contrato de seguro saúde
que limita o tempo de internação hospitalar
em dez dias e que, em razão dessa
nulidade, seja obrigada a empresa a pagar
a totalidade da internação a partir da
recusa. Pediu, ainda, tutela específica da
obrigação de fazer, sob pena de multa
diária. Proposta a medida judicial, contendo
cópia do contrato do plano de saúde, do
exame médico e do laudo determinando a
internação em caráter de urgência, a
mesma, fora distribuída para a 2ª vara Cível
da Comarca de Guarulhos/SP. Contudo, o
M.M. juízo indeferiu a tutela específica sob
o fundamento de que não havia prova da
necessidade da internação hospitalar e
mesmo que houvesse, sustentou que
constitui dever do Estado proporcionar
amplo e eficaz atendimento à população na
área da saúde, nos termos e na forma
estabelecida na legislação em vigor,
custeada por intermédio de impostos e
contribuições fiscais e que, de outra parte,
a seguridade privada, é proporcionada
mediante participação voluntária em
planos de saúde oferecidos pela rede
particular, portanto, haveria de se
conformar às regras do contrato,
porquanto tais serviços são resultado de
uma contraprestação financeira necessária
ao equilíbrio econômico da avença,
viabilizadora da própria higidez e
continuidade da assistência em comento,
tornando-se válidas as limitações impostas
nos contratos aos limites de internação.
Questão: Na qualidade de advogado,
proponha a medida judicial cabível para
defender os
interesses de TÍCIO.
RAIO X DA QUESTÃO
Art. 524. O agravo de instrumento será
dirigido diretamente ao tribunal
competente, através de petição com os
seguintes requisitos:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da
decisão;
III - o nome e o
endereço completo dos
advogados, constantes
do processo
Art. 525. A petição de agravo de
instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da
decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e
do agravado
II - facultativamente, com outras peças
que o agravante
entender úteis.
§ 1o Acompanhará a petição o
comprovante do pagamento das
respectivas custas e do porte de retorno,
quando devidos, conforme tabela que será
publicada pelos tribunais
Excelentíssimo Senhor Doutor
Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo/SP
(10 linhas)
TÍCIO, (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), com RG nº ..., devidamente
inscrito no CPF/MF ......., com endereço na
Rua ......,por seu procurador abaixo
assinado, vem respeitosamente perante V.
Exa., com fundamento nos arts. 522 e
seguintes do CPC, nos autos da Ação
Cominatória (autos nº ), proposta em face
de “SAL & UDE” SEGUROS S.A, pessoa
jurídica de direito privado, neste ato
representada por (nome do representante),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão),
com RG nº ..., devidamente inscrito no
CPF/MF ......., com sede na Rua ......, em
trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Guarulhos, INTERPOR AGRAVO
DE INSTRUMENTO em face da r. decisão
de primeiro grau que indeferiu tutela
específica pelas razões e fundamentos que
apresenta adiante.
Requer o agravante que, recebido este
recurso e processado, seja concedida a
tutela específica conforme as razões
anexas.
Ademais, requer a intimação da parte
contrária para que ofereça contra-razões
no prazo legal.
Requer, ainda, a juntada das custas de
preparo e porte de retorno do presente
recurso, que seguem anexas.
Outrossim, informa as peças processuais
que instruem o presente recurso, quais
sejam: a) cópia da decisão agravada; b)
cópia da intimação da decisão agravada; c)
cópia da petição inicial da Ação
Cominatória; d) cópia do contrato do plano
de saúde; e) cópia do exame médico; f)
cópia do laudo determinando a internação
em caráter de urgência.
Informa ainda, o nome e o endereço
completo dos procuradores:
- Tício: Dr. ( ), end., nº, bairro ( );
- Plano de Saúde: Dr. ( ), end., nº, bairro ( );
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local e data e ano.
- Advogado -
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO COMINATÓRIA Nº ( )
AGRAVANTE: TÍCIO
AGRAVADO: “SAL & UDE” SEGUROS S.A.
JUIZO DA CAUSA: 2ª VARA CÍVEL DE
GUARULHOS
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA
I - DOS FATOS
Trata-se de ação cominatória visando à
declaração de abusividade da cláusula
constante em contrato de seguro de saúde
que limita o tempo de internação hospitalar
em dez dias e que, em razão disso, obriga o
Agravante ao pagamento das despesas
depois de vencido o prazo.
A tutela específica foi indeferida, sob o
argumento da ausência de prova
inequívoca da verossimilhança das
alegações e que constitui dever do Estado
proporcionar amplo e eficaz atendimento à
população na área da saúde, nos termos e
na forma estabelecida na legislação em
vigor, custeada por intermédio de impostos
e contribuições fiscais e que, de outra
parte, a seguridade privada, é
proporcionada mediante participação
voluntária em planos de saúde oferecidos
pela rede particular, portanto, haveria de
se conformar às regras do contrato,
porquanto tais serviços são resultado de
uma contraprestação financeira
necessária ao equilíbrio econômico da
avença, viabilizadora da própria higidez e
continuidade da assistência em comento,
tornando-se válidas as limitações
impostas nos contratos aos limites de
internação.
Contudo, conforme restará demonstrado,
esta decisão merece reforma
II – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Conforme disciplina o artigo 527, II do CPC,
deve o relator converter o agravo de
instrumento em agravo retido, salvo nos
casos em que a decisão causar à parte
lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da
apelação e nos
relativos aos efeitos
em que a apelação é
recebida, mandando
remeter os autos ao
juiz da causa.
Contudo, o presente agravo de instrumento
é o recurso cabível neste caso, pois a
decisão agravada, caso não seja
reformada imediatamente, causará lesão
grave e de difícil reparação ao agravante,
pois, diante de sua doença e conforme
determina a cláusula contratual, o
Agravante deverá arcar com as custas de
internação hospitalar que forem devidas
após o decurso do
prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, o recurso deve ser recebido
com AGRAVO DE INSTRUMENTO UMA VEZ
QUE é urgente que se determine
judicialmente que o plano pague todas as
despesas, sob pena de multa diária,
anulando-se a cláusula contratual que
limita no tempo a internação hospitalar, em
virtude de ser abusiva.
III - DO DIREITO
III.1. DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA
- DA PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
Torna-se necessário a concessão da
antecipação da tutela específica com
fundamento nos artigos 527, inciso III, e
461, ambos do CPC, para que seja deferido
imediatamente a internação hospitalar do
Agravante e que o plano de saúde, ora
agravado, seja compelido a arcar com as
custas, sob pena de multa diária,
expedindo-se ofício ao Juízo “a quo”.
O Agravante juntou na petição inicial cópia
do contrato do plano de saúde, do exame
médico e do laudo determinando a
internação em caráter de urgência. Não
obstante, o MM Juízo “a quo” indeferiu a
tutela específica sob o argumento de que:
a) de que não havia prova da necessidade
da internação hospitalar;
b) e mesmo que houvesse, sustentou que
constitui dever do Estado proporcionar
amplo e eficaz atendimento à população na
área da saúde, nos termos e na forma
estabelecida na legislação em vigor,
custeada por intermédio de impostos e
contribuições fiscais e que,
c) de outra parte, a seguridade privada, é
proporcionada mediante participação
voluntária em planos de saúde oferecidos
pela rede particular, portanto, haveria de
se conformar às regras do contrato,
porquanto tais serviços são resultado de
uma contraprestação financeira necessária
ao equilíbrio econômico da avença,
viabilizadora da própria higidez e
continuidade da assistência em comento,
tornando-se válidas as limitações impostas
nos contratos aos limites de internação.
É Evidente o receio de dano irreparável,
pois, caso não seja concedido tal pleito, o
Agravante ficará a mercê de duas
situações absurdas: sofrerá bancando
todas as despesas hospitalares ou se
submeterá ao SUS,
tudo isso apesar de ter
contratado um plano
privado de saúde.
III.2. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE
LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO
HOSPITALAR DO SEGURADO x
INEXISTÊNCIA DE “PACTA SUNT
SERVANDA”: A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
302 DO STJ
O tema tem como pano de fundo uma
relação de consumo entre o Plano de saúde
e o Agravante.
Preceitua o artigo 51, inciso IV do CDC
que, são nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais que
estabeleçam obrigações consideradas
iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada,
ou sejam imcompatíveis com a boa-fé ou a
equidade.
Ora, conforme o STJ decidiu no ERESP
242.550/SP, “o consumidor não é senhor do
prazo de sua recuperação, que, como é
curial, depende de muitos fatores, que nem
mesmo os médicos são capazes de
controlar. Se a enfermidade está coberta
pelo seguro, não é possível, sob pena de
grave abuso, impor ao segurado que se
retire
da unidade de tratamento intensivo, com o
risco severo de morte, porque está fora do
limite temporal estabelecido em uma
determinada cláusula. Não pode a
estipulação contratual ofender o princípio
da razoabilidade, e se o faz, comete
abusividade vedada pelo art. 51, IV, do
Código de Defesa do Consumidor. Anote-se
que a regra protetiva,
expressamente, refere-se a uma
desvantagem exagerada do consumidor
e, ainda, a obrigações incompatíveis com
a boa-fé e a eqüidade.”
Aliás, foi por isso que o STJ editou a
Súmula 302 que determina que : “É
abusiva a cláusula contratual de plano de
saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado.”
Portanto, é de se concluir que a r. decisão
de fls. deve ser reformada, pois a cláusula
que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado é abusiva,
conforme súmula 302 do STJ.
III. DO PEDIDO
Ante o exposto requer:
a) a concessão da tutela antecipada
recursal para permitir a internação do
agravante, sem qualquer tipo de limitação
no tempo da internação, e que o Agravado
seja compelido a cumprir a obrigação, sob
pena de multa diária.
b) a intimação do agravado para responder
no prazo de 10 dias.
c) o provimento do recurso confirmando a
antecipação concedida
Termos em que,
Pede Deferimento,
Local e data e ano.
- Advogado –