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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
7.7,9
DIRETORIA JURÍDICO—ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS
PRECATÓRIO N2 . 200.2005.063341-71004
.CREDOR •
: Reginaldo Severino dos Santos
ADVOGADOS : Maria da Paz B. Do Nascimento e outro
DEVEDOR
: EMLUR - autarquia Especial Municipal de Limpeza
REMETENTE
•
Urbana
: Juízo de Direito da 7 1 Vara da Fazenda Pública da
Capital
Vistos etc.
O Juízo de Direito da 7 Vara da Fazenda Pública
da Capital requisitou a esta Presidência o pagamento da
importância de R$ 13.309,25 (treze mil, trezentos e nove reais
e vinte cinco centavos), correspondente a Ação Ordinária
movida por Reginaldo Severino dos Santos, quem tem como
devedor a EMLUR - Autarquia Especial Municipal de Limpeza
Urbana.
O Ministério Público opinou pela expedição de
ofíçio requisitório para inclusão do valor devido no orçamento
do Município devedor (fls.54/55).
4;
É o relatório.
•
Examinando-se as peças que formam o presente
precatório, constata-se que o requisitório está instruído com
todos os documentos exigidos pelo art.
333 do Regimento
,Interno desse Tri4unal.
Sendo assim, oficie - se ao Excelentíssimo Prefeito
Municirial de João Pessoa, ou quem suas vezes o fizer, n6
sentido de determinar as providências cabíveis para a inclusão
da quantia supra, no orçamento do próximo exercício, a débito
de ',respectivo crédito, observando-se as prescrições ditadas
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pelo art. 100 da Carta Magna e' seus parágrafos, com as
alterações
das Emendas Constitucionais pertinentes,
em
especial a exigência de atualizar o débito, no momento de sua
quitação.
O pagamento poderá ser efetuado, diretamente, à
parte credora, ou aos seus representantes judiciais, desde que
munidos do necessário instrumento procuratório, com poderes
especiais, quando deverá, se for o caso, ser procedido o
desconto do IRPF, com as cautelas legais atinentes à hipótese.
Publique-se e cumpra-se.
de abril de 2011.
João Pessoa,
IDES. AB
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LINCOLN ta CUNHA RAMOS
PRESIDENTE
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R: \Restrito \ AS J" UR\PrecatórioN20020050633417004_gp08.doc
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TRISL;NA_ E it.,STÇÇA
CoordertsdoIl a Judiciária
Registrado
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