Diário da República, 2.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015

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Diário da República, 2.ª série — N.º 161 — 19 de Agosto de 2010

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Diário da República, 2.ª série — N.º 111 — 8 de Junho de 2011

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Diário da República, 2."série _- N. "41 - 27 de fevereiro

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Diário da República, 2. "série _ N. 0234` _ 3 de Dezembro de 2010

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE N.o 57 — 22 de Março

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Diário da República 23.01.1992 com os estatutos

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Diário da República - Legislatura 1989

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diário da república - i série n.° 26 - 1-2-1988

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