Portaria n.º 798/93, de 06/09

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Portaria n.º 739/88 - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do

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Portaria n.º 7/2014

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Portaria n.º 67/2014

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Portaria n.º 630/2009

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Portaria n.º 562/2007

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Portaria n.º 53/2011 de 28/01, DR n.º 20 – Série I

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Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho

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Portaria n.º 478/2010

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Portaria n.º 377/88

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Portaria n.º 308/2012

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Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro

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Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril

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Portaria n.º 259, de 05 de junho de 2014. CONSULTA PÚBLICA

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Portaria n.º 245/2013 - Secretaria

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Portaria n.º 216/2014

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Portaria n.º 1248/93

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Portaria n.º 101/84 de 15 de Fevereiro

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Portaria n.º 028/2014 De 27 de agosto de 2014. A PREFEITA

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Portaria n.° 806/87 de 22 de Setembro

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Portaria n.° 780/91 de 8 de Agosto

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