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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CÁCERES

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Lei Orgânica Estadual - Ministério Público do Estado do Pará

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Lei Orgânica do Município de Manaus

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Lei Organica - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

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Lei nº 88/V/98 de 31 de Dezembro

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LEI Nº 7.772, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

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LEI Nº 6.783, DE 16/10/1974 (DOPE 17/10/1974

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lei nº 6.304 de 07 de novembro de 2011

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LEI Nº 6.058, DE 4 DE MARÇO DE 2005.

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Lei nº 5.645 de 1979 - Polícia Militar de Santa Catarina

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lei nº 4.543 de 06 de julho de 1984 oficializa as serventias do foro

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LEI Nº 4 - São João del Rei Transparente

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LEI Nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012.

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LEI Nº 13.450 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

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LEI Nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009.

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lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015.

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LEI N° 815 DE 7 DE JULHO DE 2011 “Dispõe sobre a

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LEI N° 6.106, DE 14 DE JANEIRO DE 1998

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