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PROJETO DE LEI Nº , DE 2014
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (Do Sr. Roberto Freire
PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (DO Sr. ELEUSES PAIVA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (Deputado MENDONÇA FILHO)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2013
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2012 (Do Sr. Deputado JOSÉ STÉDILE)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011. (Do Sr. Jesus Rodrigues) Dispõe
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 JUSTIFICAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 (Do Sr. Aguinaldo Ribeiro) Obriga
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2007 (Do Sr. Deputado Luiz Carlos
PROJETO DE LEI Nº , DE 2007
PROJETO DE LEI Nº , DE 2007
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