Decreto-Lei n.º 47/99 - Instituto do Desporto de Portugal

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Decreto-lei n.º 46 557 do Ministério do Interior

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Decreto-Lei n.º 45987 de 22 de Outubro de 1964

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Decreto-Lei n.º 45

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Decreto-Lei n.º 446/85 - Centro Nacional de Informação e

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Decreto-Lei n.º 446/76

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Decreto-Lei n.º 44257

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Decreto-Lei n.º 440/99

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Decreto-lei n.º 44.307, de 27 de abril

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Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro Reconhece o direito à

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Decreto-Lei n.º 43/2014

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Decreto-Lei n.º 43/2010

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Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959

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Decreto-Lei n.º 426/89 - Câmara Municipal de Santarém

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Decreto-Lei n.º 423/91 de 30 de Outubro

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Decreto-Lei n.º 42/91 - 22/01

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Decreto-Lei n.º 414-A/86

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Decreto-Lei n.º 411/99

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