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DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980

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decreto-lei nº 005, de 29 de maio de 1946. autoriza a prefeitura

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Decreto-lei n° 25, de 30 de novembro de 1937

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DECRETO-LEI No 2

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Decreto-Lei n.º 95/2015

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