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DL 347 98 - Definição e regulamentação do subsídio para

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DL 33/2011

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DL 289/2003

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DL 276/2001 - Câmara Municipal de Viseu

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DL 276-C/2007

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DL 27.HAR2[102*20`?7`?5

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DL 231-1998 - Macedo de Cavaleiros

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DL 212/2000

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DL 207_09

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DL 19. ASR ÊUUU i T/íã 24 l

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DL 187/2007

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DL 181/2014

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