Art. 1º - Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a incluir

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Art. 1º - Aos comerciários, integrantes da categoria

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Art. 1°. Designar JOSÉ PAULO FARIAS PINTO para - CRA-CE

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Art. 1° `- _F1~ca concedida, a cada. uma das senhoras

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Art. 1° Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte

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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a

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Art. 1° Dispensar o tutor Gustavo Henrique Nogueira de

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Art. 1° Conceder férias regulamentares ao Sr. Francisco José

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Art. 1o - Nomear o Sro. BRUNO HENRIQUE OTÍLIO,

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art. 1997, CC

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art. 194, parágrafo único, I, da CF/88

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Art. 19. Fica instituído - Portal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro

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Art. 185. Não será exigido recuo mínimo de frente nas zonas ZM

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Art. 18 - Nos casos de demissão a pedido, e havendo a

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art. 174 CTN - Cordeiro e Aureliano

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art. 173 e 150, § 4º

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Art. 171 Estelionato

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ART. 170 - 1ª CHAMADA UNIDADE DE IÇARA

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Art. 166. Os militares destinados pmut estos estudos Serão,

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art. 163 do CTN - Cordeiro e Aureliano

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Art. 158 do CP

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