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Art. 39 _.zEsta Lei .entra em vigor na date de sua publicaçao.

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Art. 384 do CPP – Mutatio Libelli

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art. 37, II

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ART. 3551/8

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Art. 327 do CP

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Art. 31.* Aos empregados que estiverem fora de Lisboa, em

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Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômica

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Art. 30. As alíquotas do imposto são: I – em relação a imóveis não

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Art. 3": A presente Resoluçao e a tabela de emolumentos

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art. 3 o da CLT - Cordeiro e Aureliano

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Art. 2º. – O número mínimo e máximo de orientandos por orientador

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Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Art. 2º O exercício de atividades relacionadas aos produtos referidos

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do

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