Direito à saúde e
defesa do consumidor
Daniela B. Trettel
Advogada do Idec, mestranda em Direitos Humanos pela USP
1. Sobre o trabalho do Idec
2. Saúde como relação de consumo?
1. SOBRE O TRABALHO DO IDEC
Apresentação geral com ênfase nas atividades
em saúde
Sobre o Idec
Associação de consumidores fundada em 1987.
Não possui fins lucrativos.
Não tem qualquer vínculo com empresas, governos ou partidos
políticos.
Atualmente, possui cerca de 15.000 associados (somente pessoas
físicas).
A Coordenadora Executiva do Idec, Marilena Lazzarini, preside a
Consumers International (consumersinternational.org), federação
que congrega mais de 250 associações de consumidores que
operam no mundo todo.
O Instituto faz parte do Fórum Nacional das Entidades Civis de
Defesa do Consumidor (www.forumdoconsumidor.org.br).
Missão do Idec
Promover a educação do consumidor, consciência e participação, defesa e ética no consumo,
mantendo completa independência política e econômica.
Para isso, o Idec tem como objetivos contribuir para:
• que seja atingido o equilíbrio ético nas relações de consumo;
• a implementação e o aprimoramento da legislação de defesa do consumidor e de matérias
correlatas;
• a repressão ao abuso do poder econômico nas relações de consumo e nas demais relações
jurídicas correlatas;
• a melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito à melhoria da qualidade
dos produtos e serviços.
Para o Idec, o conceito de consumidor não se restringe àqueles que participam do mercado,
exercendo seu poder de compra, mas abrange também os que não conseguem acesso a
bens e serviços essenciais, por falta de poder aquisitivo.
Meta missão
Trabalhar visando assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos produtos e serviços
essenciais e contribuir para o desenvolvimento social, para o consumo sustentável, para a
consolidação da democracia no Brasil e para a saúde do planeta.
O que o Idec faz?
• Temas de interesse coletivo - O Idec atua em temas de grande relevância para o
interesse coletivo dos consumidores e da sociedade como um todo. As atividades são
norteadas pela busca do fortalecimento da cidadania e por uma sociedade mais justa.
• Orientação - Orienta e informa seus associados sobre seus direitos como
consumidores e para que se previnam de problemas utilizando o Código de Defesa do
Consumidor. Há 7 anos o tema mais reclamado é PLANOS DE SAÚDE.
• Testes e avaliações - Testa comparativamente e avalia produtos e serviços. Os
resultados dos testes de produtos ou serviços divulgados pelo Idec não podem servir
de base para a publicidade ou promoção de empresas ou suas marcas.
• Ações judiciais - Move ações judiciais contra empresas e governos. Os beneficiários
são seus associados, como um todo, ou grupo de associados. São movidas, também,
ações civis públicas que beneficiam toda a coletividade. O Idec não promove
processos que tenham interesse apenas individual (não atua como “advogado
particular”). EM PLANOS DE SAÚDE SÃO MAIS DE 70 AÇÕES JUDICIAIS.
Portal, Revista e Boletim
• Revista do Idec – Mensal, sem
publicidade, é distribuída a
associados e assinantes.
• Portal - Mantém o portal
www.idec.org.br, com um dos
mais
completos
conteúdos
relacionados a defesa do
consumidor. Os associados
dispõem
de
conteúdos
exclusivos.
Aproximadamente
7.500 visitas/dia.
Boletim do Idec
(eletrônico semanal
gratuito)
– outubro 2007:
70.000
Publicações em saúde
Disponíveis gratuitamente - www.idec.org.br, em
“Educação para o consumo”
Educação
(também disponíveis para download gratuito)
Educação – O Idec desenvolve iniciativas
como a elaboração de ferramentas para
educadores, visando a implementação de
políticas públicas de educação para o consumo –
consumo sustentável, serviços públicos, saúde e
segurança, vigilância sanitária etc..
Consumo sustentável
Em 2005, o MEC adotou o
Manual de Consumo Sustentável
como material de referência. O
Programa Vamos Cuidar do Brasil
com as Escolas fez um programa
de formação que atingiu cerca de
34.000 professores.
Testes e pesquisas
(aproximadamente 180 projetos)
Alguns exemplos:
• Camisinhas:
melhora
da
qualidade;
• Medicamentos: remoção de 132
associações de antibióticos
ineficazes e perigosas;
• Playgrounds
públicos:
desenvolvimentos
de
parâmetros seguros;
• Alimentos: melhora em diversas
legislações;
• Material elétrico: remoção de
produtos indadequados do
mercado e melhora das normas.
•
•
•
•
•
Ranking das agências
reguladoras e órgãos
governamentais
3 edições
7 órgãos testados (Anatel, Aneel,
ANS, Anvisa, Banco Central,
Inmetro e SDA)
Entrevistas com órgãos testados
Eventos no Congresso Nacional e
no Ministério do Planejamento para
discutir mudanças nos órgãos
Participação em seminários e em
discussões públicas
Campanhas
•
•
•
•
Informações sobre Infecções Hospitalares
Caos aéreo
Plano Collor
Restrições Tecnológicas
Representação dos consumidores
São mais de 30 representações em fóruns, redes, conselhos e comitês, governamentais ou
não.
Ligados à área da saúde (exemplos):
•
Conselho Nacional de Saúde (CNS) – e suas comissões: Saúde Suplementar e Vigilância Sanitária e
Farmacoepidemiologia
•
Conselho Consultivo da ANVISA
•
Câmaras Setoriais da ANVISA – Medicamentos, Propaganda e Publicidade de produtos sujeitos à Vigilância
Sanitária, Toxicologia e Alimentos
•
Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos, Ministério da Saúde
NORMALIZAÇÃO:
•
Comitê Codex Alimentarius do Brasil (CCAB) – e seus GTs de Rotulagem e Biotecnologia
•
CONMETRO – Conselho Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial - e suas comissões
•
Comissões da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
REDES
•
Rede IBFAN para Alimentação Infantil
•
ACT – Aliança de Controle do Tabagismo
Como organizar tudo isso?
FORMAS DIFERENTES DE ATUAÇÃO:
•
Orientação e informação: trata-se basicamente de fornecer aos consumidores e cidadãos
informações sobre direitos (orientação, modelos de carta...), qualidade/segurança (testes,
pesquisas...) etc. Trata-se de atuação com impacto mais individual.
•
Educação: implica em atuação na conscientização dos consumidores, de forma mais ampla. O
conteúdo tem uma natureza mais educativa, voltada para disseminação em massa da
informação. A informação é menos pontual e a apropriação dela é mais coletiva que na
categoria anterior. Ex.: campanhas e publicações educativas.
•
Política Pública: significa tanto a discussão de temas mais gerais como a modificação ou
confecção de legislação e regulamentos. Ambas ações (ou inações) proporcionam resultados
de impactos coletivos para os consumidores e cidadãos. Muito ligada às atividades de
representação.
Temas prioritários em que
atua
•
•
•
•
•
Saúde (SUS, Planos de saúde e Medicamentos)
Telecomunicações
Alimentos
Sistema financeiro
Água
Temas transversais
• Consumo Sustentável
• Comércio Internacional e Acordos Internacionais de
Comércio (ex. de impacto = patentes de
medicamentos)
• Responsabilidade Social Empresarial (RSE)
Atuação em saúde
• Planos de saúde e compra de medicamentos –
relações de consumo
• Acesso a medicamentos e SUS – relações de
cidadania – Idec não atua só em relações de
consumo, faz parte de sua missão atuar com
cidadania, acesso a serviços públicos etc.
2. SAÚDE COMO RELAÇÃO DE
CONSUMO?
Para reflexão...
Direito à saúde
 CF
• Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação”.
• Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado”.
• Art. 198. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais; III - participação da comunidade”.
CF + Lei 8080/90 = como deve
ser o sistema de saúde
brasileiro
Único
 Universal
 Integral
 Com equidade
 Descentralizado
 Regionalizado e hierarquizado
 Eficaz e eficiente
 Deve promover a participação da sociedade
Além disso, a CF permite
serviços privados de saúde
Art. 199.
“A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”.
• Serviços privados de saúde contratados diretamente pelo
usuário são também relações de consumo, mas isso não
lhes tira o caráter de direito fundamental e de serviço
público de relevância publica.
PORTANTO...
Há serviços de saúde que não podem ser classificados como relação de
consumo...
SAÚDE PÚBLICA – SUS
Outros são também classificáveis como relação de consumo...
PLANOS DE SAÚDE, VENDA DE MEDICAMENTOS ETC.
Todos os serviços de saúde envolvem RELAÇÕES DE CIDADANIA,
protegidas pela Constituição.
Saúde como relação de
consumo?
O que é relação de consumo? Definições do CDC (Lei
8.078/90)
• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Saúde como relação de
consumo?
• Inegável mercantilização da saúde, um aspecto negativo.
• Mas permanece a natureza de serviço público e de direito
fundamental.
Ponto a ser considerado:
• CDC é uma lei avançada e protetiva e, em situações de
desrespeito à saúde que caracterizam relação de consumo
tem sido utilizado em favor do usuário.
OBRIGADA!
www.idec.org.br