PROCESSO DO TRABALHO
Mércia Barboza
[email protected]
RECURSOS
CONCEITO




RECURSO é a pretensão de REEXAME de uma
DECISÃO, com a OBJETIVO de que esta seja
REFORMADA ou TORNADA SEM EFEITO.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
A PARTE VENCIDA
O TERCEIRO PREJUDICADO e
O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, Art. 499).
RECURSOS - CARACTERÍSTICAS
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA
DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Os INCIDENTES do processo são RESOLVIDOS
pelo PRÓPRIO JUÍZO ou TRIBUNAL,
admitindo-se a APRECIAÇÃO das DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE em RECURSOS
da DECISÃO DEFINITIVA (CLT, Art. 893, § 1º).
RECURSOS - CARACTERÍSTICAS
SÚMULA 214 TST

Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO,
SALVO nas HIPÓTESES de decisão:
a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO;
b) SUSCETÍVEL de IMPUGNAÇÃO mediante RECURSO para o MESMO
TRIBUNAL;
c) que ACOLHE EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, com a
REMESSA dos autos para TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO daquele a que
se VINCULA o JUÍZO excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º,
da CLT.
RECURSOS - CARACTERÍSTICAS
INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E
EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS

Os RECURSOS serão interpostos por SIMPLES PETIÇÃO
(ressalvados o RECURSO DE REVISTA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, etc.) e

Terão EFEITO meramente DEVOLUTIVO, salvo as exceções
previstas neste Título, PERMITIDA a EXECUÇÃO
PROVISÓRIA ATÉ a PENHORA (CLT, Art. 899).
RECURSOS - CARACTERÍSTICAS
UNIFORMIDADE DE PRAZO




Será de 8 DIAS o PRAZO para INTERPOR e
CONTRA-ARRAZOAR qualquer RECURSO
(Lei nº 5.584/70, Art. 6º).
OBSERVAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 5 DIAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 15 DIAS
PEDIDO DE REVISÃO: 48 HORAS.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
RECORRIBILIDADE

A DECISÃO deve ser RECORRÍVEL.
(os DESPACHOS de mero expediente são IRRECORRÍVEIS,
bem como as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS não são
recorríveis de imediato).

A UNIÃO será INTIMADA das DECISÕES
HOMOLOGATÓRIAS de ACORDOS que contenham
PARCELA INDENIZATÓRIA, na forma do art. 20 da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004, FACULTADA a
INTERPOSIÇÃO de RECURSO relativo aos TRIBUTOS que
lhe forem devidos. (Art. 832, § 4º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

INTIMADA da SENTENÇA, a UNIÃO poderá INTERPOR RECURSO
relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo (Art. 832, § 5º).

O ACORDO celebrado APÓS o TRÂNSITO EM JULGADO da
SENTENÇA ou APÓS a elaboração dos CÁLCULOS de
LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA NÃO prejudicará os CRÉDITOS da
UNIÃO (§ 6º).

O MINISTRO de Estado da FAZENDA PODERÁ, mediante ATO
FUNDAMENTADO, DISPENSAR a manifestação da UNIÃO nas
DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS de ACORDOS em que o
MONTANTE da PARCELA INDENIZATÓRIA envolvida ocasionar
PERDA de escala decorrente da atuação do ÓRGÃO JURÍDICO (§ 7º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
TEMPESTIVIDADE


O RECURSO deve ser INTERPOSTO no PRAZO
LEGAL.
OJ 357 SDI-1 TST
É EXTEMPORÂNEO RECURSO interposto ANTES
de PUBLICADO o ACÓRDÃO IMPUGNADO.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

Os PRAZOS que se VENCEREM em SÁBADO,
DOMINGO ou dia FERIADO, TERMINARÃO no
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
(CLT, Art. 775, parágrafo único)

SÚMULA 385 TST
Cabe à PARTE COMPROVAR, quando da
INTERPOSIÇÃO do RECURSO, a EXISTÊNCIA de
FERIADO LOCAL ou de DIA ÚTIL em que NÃO
haja EXPEDIENTE FORENSE, que JUSTIFIQUE a
PRORROGAÇÃO do PRAZO RECURSAL.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

Nos PROCESSOS perante a JUSTIÇA DO
TRABALHO, constituem PRIVILÉGIO da UNIÃO,
dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL, dos
MUNICÍPIOS e das AUTARQUIAS ou
FUNDAÇÕES de DIREITO PÚBLICO federais,
estaduais ou municipais que NÃO explorem
ATIVIDADE ECONÔMICA (Decreto-Lei 779/1969, Art. 1º):
II - o QUÁDRUPLO do prazo fixado no Art. 841, in
fine, da CLT;
III - o prazo em DOBRO para RECURSO;
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS


Quando os LITISCONSORTES tiverem DIFERENTES
PROCURADORES, ser-lhes-ão contados EM DOBRO os
PRAZOS para CONTESTAR, para RECORRER e, de modo
geral, para FALAR nos AUTOS (CPC, Art. 191).
OJ 310 SDI-1
A REGRA contida no Art. 191 do CPC é INAPLICÁVEL ao
PROCESSO DO TRABALHO, em face da sua
INCOMPATIBILIDADE com o PRINCÍPIO da CELERIDADE
inerente ao PROCESSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
PREPARO

No processo do trabalho, exige-se que o RECORRENTE
recolha as CUSTAS e
o DEPÓSITO RECURSAL.

As CUSTAS serão PAGAS pelo VENCIDO, APÓS o
TRÂNSITO EM JULGADO da DECISÃO.
No caso de RECURSO, as CUSTAS serão PAGAS e
COMPROVADO o RECOLHIMENTO dentro do PRAZO
RECURSAL (CLT, Art. 789, § 1º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
CUSTAS

Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS e nos DISSÍDIOS COLETIVOS do trabalho, nas
AÇÕES e PROCEDIMENTOS de competência da Justiça do Trabalho, bem
como nas DEMANDAS propostas perante a JUSTIÇA ESTADUAL, no
EXERCÍCIO da JURISDIÇÃO TRABALHISTA, as CUSTAS relativas ao
PROCESSO DE CONHECIMENTO incidirão à BASE de 2%, observado o
MÍNIMO de R$ 10,64 e serão CALCULADAS (CLT, Art. 789):

quando houver ACORDO ou CONDENAÇÃO, sobre o respectivo VALOR;
quando houver EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, ou julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, sobre o
VALOR DA CAUSA;
no caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado em AÇÃO
DECLARATÓRIA e em AÇÃO CONSTITUTIVA, sobre o VALOR DA CAUSA;
quando o VALOR for INDETERMINADO, sobre o que o JUIZ FIXAR.



PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

NÃO sendo LÍQUIDA a CONDENAÇÃO, o JUÍZO ARBITRARLHE-Á o VALOR e FIXARÁ o MONTANTE das custas
processuais (CLT, Art. 789, § 2º).

Sempre que houver ACORDO, se de OUTRA FORMA NÃO
FOR CONVENCIONADO, o PAGAMENTO das custas caberá
em PARTES IGUAIS aos LITIGANTES (CLT, Art. 789, § 3º).

Nos DISSÍDIOS COLETIVOS, as PARTES VENCIDAS
responderão SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das
CUSTAS, calculadas sobre o VALOR ARBITRADO na
decisão, ou pelo PRESIDENTE do Tribunal (CLT, Art. 789, § 4º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

São ISENTOS do PAGAMENTO DE CUSTAS, além dos
BENEFICIÁRIOS de JUSTIÇA GRATUITA (CLT, Art. 790-A):
I – a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL, os MUNICÍPIOS e
respectivas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS federais,
estaduais ou municipais que NÃO EXPLOREM ATIVIDADE
ECONÔMICA;
II – o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A ISENÇÃO NÃO alcança as ENTIDADES FISCALIZADORAS do
exercício profissional, NEM EXIME as PESSOAS JURÍDICAS
REFERIDAS no inciso I da obrigação de REEMBOLSAR as
DESPESAS JUDICIAIS realizadas pela PARTE VENCEDORA.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
SÚMULA 25 TST

A PARTE VENCEDORA na PRIMEIRA INSTÂNCIA,
se VENCIDA na SEGUNDA, está OBRIGADA,
INDEPENDENTEMENTE de INTIMAÇÃO, a
PAGAR as CUSTAS fixadas na SENTENÇA
ORIGINÁRIA, das quais ficara ISENTA a PARTE
então VENCIDA.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
DEPÓSITO RECURSAL

Sendo a CONDENAÇÃO de VALOR até 10 vezes o salário-mínimo
regional, nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SÓ será ADMITIDO o
RECURSO, INCLUSIVE o EXTRAORDINÁRIO, mediante PRÉVIO
DEPÓSITO da respectiva importância.
TRANSITADA EM JULGADO a DECISÃO RECORRIDA, ordenar-seá o LEVANTAMENTO IMEDIATO da importância de DEPÓSITO, em
favor da PARTE VENCEDORA, por SIMPLES DESPACHO do juiz
(CLT, Art. 899, § 1º).

Tratando-se de CONDENAÇÃO de VALOR INDETERMINADO, o
DEPÓSITO corresponderá ao que FOR ARBITRADO, para efeito de
CUSTAS, pela Vara ou Juízo de Direito, até o LIMITE de 10 vezes o
salário-mínimo da região (§ 2º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

O DEPÓSITO de que trata o § 1º far-se-á na
CONTA VINCULADA (FGTS) do EMPREGADO,
aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado,
quanto ao respectivo levantamento, o disposto no
§ 1º (§ 4º).

Se o EMPREGADO ainda NÃO tiver CONTA
VINCULADA aberta em SEU NOME, a EMPRESA
procederá à respectiva ABERTURA, para efeito do
disposto no § 2º (§ 5º).
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL
(Ato 251/TST, 16/06/07)

RECURSO ORDINÁRIO: R$ 4.993,78.

RECURSO DE REVISTA,
EMBARGOS NOS TRIBUNAIS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO e
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA: R$ 9.987,56.



PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

A COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO da
CONDENAÇÃO (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser
feita DENTRO do PRAZO para a INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, sob PENA de ser este considerado
DESERTO (Lei nº 5.584/70, Art 7º).

As PESSOAS JURÍDICAS de DIREITO PÚBLICO
(Decreto-Lei nº 779/69) e
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(IN 3/93 TST, item X) são DISPENSADAS do
DEPÓSITO RECURSAL.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS


SÚMULA 86 TST
NÃO ocorre DESERÇÃO de recurso da MASSA FALIDA por FALTA
de pagamento de CUSTAS ou de DEPÓSITO do VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Esse PRIVILÉGIO, todavia, NÃO se APLICA à EMPRESA em
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SÚMULA 99 TST
Havendo RECURSO ORDINÁRIO em sede de RESCISÓRIA, o
DEPÓSITO RECURSAL SÓ é EXIGÍVEL quando for JULGADO
PROCEDENTE o PEDIDO e IMPOSTA CONDENAÇÃO em
PECÚNIA, devendo este ser EFETUADO no PRAZO RECURSAL, no
LIMITE e nos termos da legislação vigente, sob PENA de
DESERÇÃO.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
SÚMULA 128 TST
I - É ÔNUS da parte RECORRENTE efetuar o DEPÓSITO LEGAL, INTEGRALMENTE, em
relação a cada NOVO RECURSO interposto, sob PENA de DESERÇÃO.
ATINGIDO o valor da CONDENAÇÃO, NENHUM DEPÓSITO mais é EXIGIDO para
QUALQUER RECURSO.
II - GARANTIDO o JUÍZO, na FASE EXECUTÓRIA, a exigência de DEPÓSITO para
RECORRER de QUALQUER DECISÃO VIOLA os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.
Havendo, porém, ELEVAÇÃO do VALOR do DÉBITO, exige-se a COMPLEMENTAÇÃO
da GARANTIA do juízo.
III - Havendo CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA de DUAS ou MAIS EMPRESAS, o DEPÓSITO
RECURSAL efetuado por UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, quando a empresa que
EFETUOU o depósito NÃO PLEITEIA sua EXCLUSÃO DA LIDE.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS


SÚMULA 161 TST
Se NÃO há CONDENAÇÃO a PAGAMENTO EM
PECÚNIA, DESCABE o DEPÓSITO de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.
SÚMULA 245 TST
O DEPÓSITO RECURSAL deve ser FEITO e
COMPROVADO no PRAZO alusivo ao RECURSO.
A INTERPOSIÇÃO ANTECIPADA deste NÃO
PREJUDICA a DILAÇÃO LEGAL.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS


OJ 140 SDI-1
Ocorre DESERÇÃO do RECURSO pelo RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE das CUSTAS e do DEPÓSITO RECURSAL,
ainda que a DIFERENÇA em relação ao QUANTUM DEVIDO
seja ÍNFIMA.
OJ 264 SDI-1
NÃO é ESSENCIAL para a VALIDADE da COMPROVAÇÃO
do DEPÓSITO RECURSAL a INDICAÇÃO do NÚMERO do
PIS/PASEP na GUIA respectiva.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
OBSERVAÇÃO
NÃO há DEPÓSITO RECURSAL nos seguintes
RECURSOS:





AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e
PEDIDOS DE REVISÃO.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
SÚMULA 383 TST
I - É INADMISSÍVEL, em INSTÂNCIA RECURSAL, o
oferecimento TARDIO de PROCURAÇÃO, nos termos do art.
37 do CPC, AINDA que mediante PROTESTO por
POSTERIOR JUNTADA, já que a interposição de RECURSO
NÃO pode ser reputada ATO URGENTE.
II - INADMISSÍVEL na FASE RECURSAL a REGULARIZAÇÃO
da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, na forma do art. 13 do
CPC, cuja aplicação se RESTRINGE ao JUÍZO de 1º GRAU.
RECURSOS EM ESPÉCIE

RECURSO ORDINÁRIO

RECURSO DE REVISTA

AGRAVOS DE PETIÇÃO e DE INSTRUMENTO

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS NO TST

RECURSO ADESIVO

PEDIDO DE REVISÃO
RECURSO ORDINÁRIO
Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a instância
superior (Art. 895):
a) das DECISÕES DEFINITIVAS das VARAS e
JUÍZOS, no prazo de 8 DIAS;
b) das DECISÕES DEFINITIVAS dos TRIBUNAIS
REGIONAIS, em processos de sua COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, no prazo de 8 DIAS, quer nos
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, quer nos DISSÍDIOS
COLETIVOS.
RECURSO ORDINÁRIO
EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE

A APELAÇÃO DEVOLVERÁ ao TRIBUNAL o
CONHECIMENTO da MATÉRIA IMPUGNADA.

Serão, porém, OBJETO de APRECIAÇÃO e
JULGAMENTO pelo TRIBUNAL TODAS as
QUESTÕES SUSCITADAS e DISCUTIDAS no
processo, ainda que a SENTENÇA NÃO as tenha
JULGADO POR INTEIRO (CPC, Art. 515, § 1º).
RECURSO ORDINÁRIO
SÚMULA 393 TST


O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE do
RECURSO ORDINÁRIO, que se extrai do § 1º do
art. 515 do CPC, TRANSFERE automaticamente ao
TRIBUNAL a APRECIAÇÃO de FUNDAMENTO da
DEFESA NÃO EXAMINADO pela SENTENÇA,
ainda que NÃO RENOVADO em CONTRARAZÕES.
NÃO se aplica, todavia, ao caso de PEDIDO NÃO
APRECIADO na SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO


SÚMULA 158 TST
Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, em
AÇÃO RESCISÓRIA, é cabível RECURSO ORDINÁRIO para
o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em face da
organização judiciária trabalhista.
SÚMULA 201 TST
Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em
MANDADO DE SEGURANÇA cabe RECURSO ORDINÁRIO,
no prazo de 8 DIAS, para o TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, e IGUAL DILAÇÃO para o RECORRIDO e
INTERESSADOS apresentarem RAZÕES de contrariedade.
RECURSO ORDINÁRIO
SÚMULA 414 TST
I - A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA concedida na SENTENÇA NÃO comporta
IMPUGNAÇÃO pela via do MANDADO DE SEGURANÇA, por ser
IMPUGNÁVEL mediante RECURSO ORDINÁRIO.
A AÇÃO CAUTELAR é o MEIO PRÓPRIO para se obter EFEITO
SUSPENSIVO a RECURSO.
II - No caso da TUTELA ANTECIPADA (ou LIMINAR) ser concedida ANTES da
SENTENÇA, cabe a impetração do MANDADO DE SEGURANÇA, em face da
INEXISTÊNCIA de RECURSO PRÓPRIO.
III - A SUPERVENIÊNCIA da SENTENÇA, nos autos originários, faz PERDER o
OBJETO do MANDADO DE SEGURANÇA que impugnava a concessão da
TUTELA ANTECIPADA (ou LIMINAR).
RECURSO DE REVISTA
Cabe RECURSO DE REVISTA para Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO das DECISÕES proferidas em GRAU de RECURSO
ORDINÁRIO, em DISSÍDIO INDIVIDUAL, pelos TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO, quando (Art. 896):


derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO
DIVERSA da que lhe houver dado OUTRO TRIBUNAL REGIONAL, no seu
Pleno ou Turma, ou a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS do TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, ou a SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
UNIFORME dessa Corte;
OJ 219 SDI-1
É VÁLIDA, para efeito de CONHECIMENTO do RECURSO DE REVISTA ou
de EMBARGOS, a INVOCAÇÃO de ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do
Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das RAZÕES RECURSAIS, conste
o SEU NÚMERO ou CONTEÚDO.
RECURSO DE REVISTA

Derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA
NORMATIVA ou REGULAMENTO EMPRESARIAL de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida, INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, na forma da alínea a;

Proferidas com VIOLAÇÃO LITERAL de disposição de LEI
FEDERAL ou
AFRONTA DIRETA e LITERAL à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O RECURSO DE REVISTA, dotado de EFEITO apenas
DEVOLUTIVO, será APRESENTADO ao PRESIDENTE DO
TRIBUNAL recorrido, que poderá RECEBÊ-LO ou DENEGÁ-LO,
FUNDAMENTANDO, em qualquer caso, a DECISÃO (§ 1º).
RECURSO DE REVISTA
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297 TST
1. Diz-se PREQUESTIONADA a MATÉRIA ou QUESTÃO quando na
DECISÃO IMPUGNADA haja sido adotada, EXPLICITAMENTE,
TESE a RESPEITO.
2. INCUMBE à PARTE INTERESSADA, desde que a MATÉRIA haja sido
INVOCADA no RECURSO PRINCIPAL, opor EMBARGOS
DECLARATÓRIOS objetivando o PRONUNCIAMENTO sobre o
TEMA, sob PENA de PRECLUSÃO.
3. Considera-se PREQUESTIONADA a QUESTÃO JURÍDICA invocada
no RECURSO PRINCIPAL sobre a qual se OMITE o TRIBUNAL de
PRONUNCIAR TESE, não obstante opostos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
RECURSO DE REVISTA

Das DECISÕES proferidas pelos TRIBUNAIS
REGIONAIS DO TRABALHO ou por suas Turmas,
em EXECUÇÃO de sentença, INCLUSIVE em
processo incidente de EMBARGOS DE TERCEIRO,
NÃO caberá RECURSO DE REVISTA,

SALVO na hipótese de OFENSA DIRETA e
LITERAL de norma da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Art. 896, § 2º).
RECURSO DE REVISTA


SÚMULA 23 TST
NÃO se CONHECE de RECURSO DE REVISTA ou de
EMBARGOS, se a DECISÃO RECORRIDA resolver
determinado ITEM do PEDIDO por DIVERSOS
FUNDAMENTOS e a JURISPRUDÊNCIA transcrita NÃO
ABRANGER a TODOS.
SÚMULA 126 TST
INCABÍVEL o RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS
(Arts. 896 e 894, "b", da CLT) para REEXAME de FATOS e
PROVAS.
RECURSO DE REVISTA


SÚMULA 184 TST
Ocorre PRECLUSÃO se NÃO forem opostos
EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suprir
OMISSÃO apontada em RECURSO DE REVISTA
ou de EMBARGOS.
SÚMULA 218 TST
É INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA interposto
de ACÓRDÃO REGIONAL prolatado em AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA
SÚMULA 221 TST
I - A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA e de EMBARGOS
por VIOLAÇÃO tem como PRESSUPOSTO a INDICAÇÃO
EXPRESSA do DISPOSITIVO de LEI ou da CONSTITUIÇÃO tido
como VIOLADO.
II - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL de preceito de LEI, ainda que NÃO
seja a MELHOR, NÃO DÁ ENSEJO à ADMISSIBILIDADE ou ao
CONHECIMENTO de RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS
com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b"
do art. 894 da CLT.
A VIOLAÇÃO há de estar ligada à LITERALIDADE do PRECEITO.
RECURSO DE REVISTA


SÚMULA 266 TST
A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA interposto de
ACÓRDÃO proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO, na LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA ou em PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO,
inclusive os EMBARGOS DE TERCEIRO, depende de
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA de VIOLÊNCIA DIRETA à
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 285 TST
O fato de o JUÍZO PRIMEIRO de ADMISSIBILIDADE do RECURSO
DE REVISTA entendê-lo CABÍVEL apenas quanto a PARTE das
MATÉRIAS veiculadas NÃO IMPEDE a APRECIAÇÃO INTEGRAL
pela Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, sendo
IMPRÓPRIA a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA
SÚMULA 296 TST
I - A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ensejadora da
ADMISSIBILIDADE, do prosseguimento e do conhecimento do
RECURSO há de ser ESPECÍFICA, revelando a EXISTÊNCIA
de TESES DIVERSAS na INTERPRETAÇÃO de UM MESMO
DISPOSITIVO LEGAL, embora IDÊNTICOS os FATOS que as
ENSEJARAM.
II - NÃO OFENDE o Art. 896 da CLT DECISÃO de TURMA que,
EXAMINANDO PREMISSAS CONCRETAS de especificidade
da divergência colacionada no apelo revisional, CONCLUI pelo
CONHECIMENTO ou DESCONHECIMENTO do RECURSO.
RECURSO DE REVISTA
SÚMULA 333 TST

NÃO ensejam RECURSOS DE REVISTA ou
de EMBARGOS DECISÕES superadas por
ITERATIVA, NOTÓRIA e ATUAL
JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
RECURSO DE REVISTA
SÚMULA 337 TST
I - Para COMPROVAÇÃO da DIVERGÊNCIA justificadora do RECURSO, é
NECESSÁRIO que o RECORRENTE:
a) Junte CERTIDÃO ou CÓPIA AUTENTICADA do ACÓRDÃO PARADIGMA ou
CITE a FONTE OFICIAL ou o REPOSITÓRIO AUTORIZADO em que foi
PUBLICADO; e
b) TRANSCREVA, nas RAZÕES RECURSAIS, as EMENTAS e/ou TRECHOS dos
ACÓRDÃOS TRAZIDOS à configuração do dissídio, DEMONSTRANDO o
CONFLITO de TESES que JUSTIFIQUE o CONHECIMENTO DO RECURSO,
ainda que os ACÓRDÃOS já se ENCONTREM nos AUTOS ou VENHAM a ser
JUNTADOS com o recurso.
II - A CONCESSÃO de REGISTRO DE PUBLICAÇÃO como REPOSITÓRIO
AUTORIZADO de JURISPRUDÊNCIA do TST torna VÁLIDAS TODAS as
suas EDIÇÕES ANTERIORES.
RECURSO DE REVISTA
OJ 152 SDI-2

A INTERPOSIÇÃO de recurso de revista de DECISÃO
DEFINITIVA de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em
AÇÃO RESCISÓRIA ou em MANDADO DE SEGURANÇA,
com fundamento em VIOLAÇÃO LEGAL e DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL e REMISSÃO EXPRESSA ao Art. 896
da CLT, configura ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL de
AUTORIZAR o seu RECEBIMENTO como RECURSO
ORDINÁRIO, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
AGRAVO DE PETIÇÃO

Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897):
a) de PETIÇÃO, das DECISÕES do Juiz nas EXECUÇÕES;

O AGRAVO DE PETIÇÃO só será RECEBIDO quando o
AGRAVANTE DELIMITAR, JUSTIFICADAMENTE, as
MATÉRIAS e os VALORES IMPUGNADOS, PERMITIDA a
EXECUÇÃO IMEDIATA da PARTE REMANESCENTE até o
FINAL, nos PRÓPRIOS AUTOS ou por CARTA DE
SENTENÇA (§ 1º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897):
b) de INSTRUMENTO, dos DESPACHOS que
DENEGAREM a INTERPOSIÇÃO de RECURSOS.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto
CONTRA o DESPACHO que NÃO receber
AGRAVO de PETIÇÃO NÃO SUSPENDE a
EXECUÇÃO DA SENTENÇA (§ 2º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO

o AGRAVO DE INSTRUMENTO será JULGADO
pelo TRIBUNAL que SERIA COMPETENTE para
CONHECER o RECURSO cuja interposição foi
DENEGADA (§4º).

O AGRAVADO será INTIMADO para oferecer
RESPOSTA ao AGRAVO e ao RECURSO
PRINCIPAL, instruindo-a com as PEÇAS que
considerar NECESSÁRIAS ao JULGAMENTO de
AMBOS OS RECURSOS (§ 6º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Sob PENA de NÃO CONHECIMENTO, as PARTES promoverão a FORMAÇÃO do
INSTRUMENTO do agravo de modo a POSSIBILITAR, caso provido, o IMEDIATO
JULGAMENTO do RECURSO DENEGADO, INSTRUINDO a petição de interposição (§ 5º):
I - OBRIGATORIAMENTE,

com CÓPIAS da DECISÃO AGRAVADA,

da CERTIDÃO da respectiva INTIMAÇÃO,

das PROCURAÇÕES OUTORGADAS aos advogados do agravante e do agravado,

da PETIÇÃO INICIAL,

da CONTESTAÇÃO,

da DECISÃO ORIGINÁRIA,

da COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO RECURSAL e

do RECOLHIMENTO das CUSTAS;
II - FACULTATIVAMENTE, com OUTRAS PEÇAS que o AGRAVANTE reputar ÚTEIS ao
deslinde da matéria de mérito controvertida.
EMBARGO DE DECLARAÇÃO



Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SENTENÇA ou
ACÓRDÃO, no PRAZO de 5 DIAS,
devendo seu JULGAMENTO ocorrer na PRIMEIRA
AUDIÊNCIA ou SESSÃO SUBSEQÜENTE a sua
apresentação, registrado na certidão, ADMITIDO EFEITO
MODIFICATIVO da decisão
nos CASOS de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no julgado e
MANIFESTO EQUÍVOCO no EXAME dos PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS do RECURSO (Art. 897-A).
Os ERROS MATERIAIS poderão ser CORRIGIDOS DE
OFÍCIO ou a REQUERIMENTO de qualquer das PARTES.
EMBARGO DE DECLARAÇÃO

SÚMULA 98 STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manifestados com NOTÓRIO propósito de
PREQUESTIONAMENTO NÃO tem caráter PROTELATÓRIO.
SÚMULA 421 TST
I - Tendo a DECISÃO MONOCRÁTICA de PROVIMENTO ou DENEGAÇÃO de
RECURSO, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo DECISÓRIO DEFINITIVO e
CONCLUSIVO da LIDE, comporta ser ESCLARECIDA pela VIA dos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em DECISÃO ACLARATÓRIA, também
monocrática, quando se PRETENDE tão-somente SUPRIR OMISSÃO e NÃO,
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
II - POSTULANDO o embargante EFEITO MODIFICATIVO, os EMBARGOS
DECLARATÓRIOS deverão ser submetidos ao pronunciamento do
COLEGIADO, CONVERTIDOS em AGRAVO, em face dos PRINCÍPIOS da
FUNGIBILIDADE e CELERIDADE PROCESSUAL.
EMBARGOS NO TST

No TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO cabem EMBARGOS
(INFRINGENTES e de DIVERGÊNCIA), no prazo de 8 DIAS (Art. 894):
I - de DECISÃO NÃO UNÂNIME de julgamento que:
CONCILIAR, JULGAR ou HOMOLOGAR CONCILIAÇÃO em DISSÍDIOS
COLETIVOS que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais
do Trabalho e ESTENDER ou REVER as SENTENÇAS NORMATIVAS do
Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
II - das DECISÕES das TURMAS que DIVERGIREM ENTRE SI, ou das
DECISÕES proferidas pela SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SALVO se
a DECISÃO RECORRIDA estiver em CONSONÂNCIA com SÚMULA ou
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ADESIVO
SÚMULA 283 TST

O RECURSO ADESIVO é COMPATÍVEL com o PROCESSO DO
TRABALHO e cabe, no PRAZO de 8 DIAS, nas hipóteses de
INTERPOSIÇÃO

de RECURSO ORDINÁRIO,
de AGRAVO DE PETIÇÃO,
de REVISTA e
de EMBARGOS,




sendo DESNECESSÁRIO que a MATÉRIA nele veiculada esteja
RELACIONADA com a do RECURSO INTERPOSTO pela PARTE
CONTRÁRIA.
PEDIDO DE REVISÃO

Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, proposta a CONCILIAÇÃO, e NÃO
HAVENDO acordo, o JUIZ, ANTES de passar à INSTRUÇÃO da
causa, FIXAR-LHE-Á O VALOR para a determinação da alçada, se
este for INDETERMINADO no PEDIDO (Lei nº 5.584/70, Art. 2º).

Em AUDIÊNCIA, ao aduzir RAZÕES FINAIS, poderá qualquer das
PARTES, IMPUGNAR o VALOR FIXADO e, se o Juiz o mantiver,
PEDIR REVISÃO DA DECISÃO, no PRAZO de 48 HORAS, ao
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL (§ 1º).

O PEDIDO DE REVISÃO, que NÃO terá EFEITO SUSPENSIVO
deverá ser INSTRUÍDO com a PETIÇÃO INICIAL e a ATA DA
AUDIÊNCIA, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara, e será
JULGADO em 48 HORAS, a partir do seu RECEBIMENTO pelo
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL (§ 2º).
PEDIDO DE REVISÃO
SÚMULA 71 TST

A ALÇADA é FIXADA pelo VALOR dado à
CAUSA na data de seu AJUIZAMENTO,
desde que NÃO IMPUGNADO,
sendo INALTERÁVEL no CURSO DO
PROCESSO.
QUESTÃO
03. (OAB/2006.1) Determinada reclamada-empregadora, em ação trabalhista, interpôs recurso de revista para ser apreciado
pelo TST, requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de violação direta da Constituição da
República e por não terem sido aplicadas diversas normas infraconstitucionais.
Duas teses foram debatidas nas instâncias ordinárias. A primeira foi refutada pelo acórdão regional por três
fundamentos. A segunda, apenas por um. No recurso de revista interposto, redargüiram-se apenas dois fundamentos
do acórdão que negou provimento à primeira tese, tendo-se apresentado jurisprudência divergente do entendimento
do acórdão regional, no tocante ao julgamento da segunda tese. Em sede de primeiro juízo, o recurso de revista foi
parcialmente admitido, tendo sido remetido ao TST.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A) Relativamente à primeira tese, o recurso de revista não deve ser conhecido, em virtude de não ter impugnado todos os
fundamentos do acórdão que negou seu provimento.
B) Para que o recurso de revista seja conhecido, com fundamento em violação direta da Constituição, é necessário que haja
indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado.
C) Apesar da admissibilidade parcial, declarada no primeiro juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de revista
seja integralmente apreciado pela turma, se esta entendê-lo integralmente admitido.
D) Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente
foram parcialmente impugnados pelo recurso de revista.
RESPOSTA: D (SÚMULA 297 TST)
QUESTÃO
05. (OAB/2006.1) Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de
primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato
interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou
a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou
recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito
recursal somente no oitavo dia do prazo recursal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A) Para a interposição de recurso de revista é necessária a realização de depósito recursal, no valor de
R$ 4.000,00.
B) Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à condenação, será necessária a complementação
do depósito recursal para a interposição do recurso extraordinário.
C) O recurso deve ser considerado deserto, em face de o depósito recursal ter sido efetivado apenas
no oitavo dia do prazo e não juntamente com a interposição do recurso.
D) Na fase de execução, após garantido o juízo, não há necessidade de realização de depósito
recursal, como pressuposto de admissibilidade dos recursos.
RESPOSTA: C (SÚMULA 245 TST)
QUESTÃO
07. (OAB/2006.1) Mário ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, em antecipação de tutela, a sua
reintegração ao emprego, com base na alegação de que possuía estabilidade provisória e sua
demissão ocorrera sem justa causa, confirmada pela inexistência de inquérito para apuração de
falta grave. O juiz indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a notificação da
reclamada. Não se conformando com a decisão, Mário impetrou mandado de segurança, para
obter a antecipação de tutela pleiteada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A) Somente será cabível o mandado de segurança, após o trânsito em julgado da reclamação
trabalhista.
B) Se a tutela for antecipada na sentença, o recurso cabível é o ordinário.
C) Se, na reclamação ajuizada por Mário, ocorrer o trânsito em julgado de sentença condenatória e
forem impugnados os valores por intermédio de embargos à execução, na interposição de agravo
de petição, a sentença poderá ser executada no que concerne aos valores que não forem objeto
de discordância.
D) Não é cabível mandado de segurança contra decisão que conceder pedido de liminar.
RESPOSTA: A (SÚMULA 414, II TST)
QUESTÃO
08. (OAB/2006.2) A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de
um edifício na cidade de Fortaleza – CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores
do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos
de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude
desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação de indenização
por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção
de incompetência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, proferiu sentença que
julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00.
A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A) Considere que Ômega tenha recebido notificação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença
condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da
notificação.
B) É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de
despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça.
C) Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do
valor correspondente ao depósito recursal.
D) Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo.
RESPOSTA: C (CLT, Art. 789)
QUESTÃO
12. (OAB/2006.2) Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando
direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo
sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou
contestação sob a alegação de que não houvera, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado
a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A
primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das
verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente
Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual.
Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando.
B) O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específico não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que deve
ser conhecido.
C) Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar a existência do feriado estadual.
D) Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1,
do Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem opostos embargos declaratórios.
RESPOSTA: C (SÚMULA 385 TST)
QUESTÃO
21. (OAB/2006.3) Assinale a opção correta quanto aos prazos para a
interposição de recursos na justiça do trabalho.
A) O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias.
B) Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do
Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe
agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.
C) O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que
se concede à interposição da apelação no cível.
D) O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.
RESPOSTA: A (CLT, ART. 894)
QUESTÃO
22. (OAB/2006.3) Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença
de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu
como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário,
o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00.
Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos
estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso ordinário, R$
7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de
recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada,
a quantia que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista é de
A) R$ 7.000,00.
B) R$ 8.500,00.
C) R$ 3.500,00.
D) R$ 5.000,00.
RESPOSTA: C (CLT, Art. 899, § 1º)
QUESTÃO
23. (OAB/2006.3) Assinale a opção correspondente ao recurso
cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em
sentença de execução.
A) recurso ordinário
B) agravo de petição
C) embargos do devedor
D) agravo de instrumento
RESPOSTA: B (CLT, Art. 897, “a”)
QUESTÃO
27. (OAB/2007.1) Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos
acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.
A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se
definitivo e põe fim ao processo.
B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham
parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições
que lhe forem devidas.
D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas
previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de
recorrer.
RESPOSTA: C (CLT, Art. 832, § 4º)
QUESTÃO
32. (OAB/2007.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção
correta.
A) O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza
extraordinária, é de 15 dias.
B) Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de
afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe
apenas a análise do STF.
C) Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de
contrato de trabalho.
D) Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito
recursal.
RESPOSTA: C (CLT, Art. 896)
QUESTÃO
34. (OAB/2007.2) Na justiça do trabalho, os beneficiários da
justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre
os isentos do pagamento de custas, incluem-se as
A) empresas públicas.
B) fundações públicas estaduais que não explorem atividade
econômica.
C) sociedades de economia mista.
D) empresas privadas.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 790-A, I)
QUESTÃO
38. (OAB/2007.2) Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra
decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de
revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou
seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007.
Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem,
contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve
expediente no citado dia.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de
feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.
B) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local
é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.
C) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia
útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.
D) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do
feriado local.
RESPOSTA: C (SÚMULA 385, TST)
QUESTÃO
39. (OAB/2007.2) O recurso de revista possui a característica
de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo
assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de
A) 5 dias.
B) 8 dias.
C) 10 dias.
D) 15 dias.
RESPOSTA: B (Lei nº 5.584/70, Art. 6º)
QUESTÃO
42. (OAB/2007.3) Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de
revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido
desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o
depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia
comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau,
confirmada no TRT, deveria ser reformada.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova
apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu
direito.
B) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista,
o recurso extraordinário para o STF.
C) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.
D) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição
de qualquer recurso para o TST.
RESPOSTA: C (SÚMULA 126 TST)
QUESTÃO
46. (OAB/2007.3) Contra as decisões dos juízes do
trabalho, nas execuções, cabe(m)
A) recurso ordinário.
B) apelação.
C) agravo de petição.
D) embargos do devedor.
RESPOSTA: C (CLT, Art. 897, “a”)
QUESTÃO
47. (OAB/2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido
de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o
pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e condenação solidária da Empresa
Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A Empresa
Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º
dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando
os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para
contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a
interposição do recurso ordinário.
A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é
contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.
B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também
estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.
C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível
com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso
ordinário é de 5 dias.
RESPOSTA: C (OJ 310 TST)
QUESTÃO
50. (OAB/2008.1) Não se inclui entre os exemplos de pessoa
isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho,
enumerados no art. 790-A da CLT, a
A) União.
B) empresa pública.
C) autarquia estadual.
D) fundação pública estadual que não explore atividade
econômica.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 790-A)
QUESTÃO
52. (OAB/2008.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale
a opção correta.
A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os
casos.
B) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais
regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de
sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal.
C) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
D) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.
RESPOSTA: B (Súmula 266 TST)
QUESTÃO
53. (OAB/2008.1) O prazo para a oposição de
embargos de declaração, no processo do
trabalho, é de
A) 5 dias.
B) 8 dias.
C) 10 dias.
D 15 dias.
RESPOSTA: A (CLT, Art. 897-A)
OUTRAS QUESTÕES

EXIGIDAS EM 2006.1 E 2006.2
QUESTÃO
04. (OAB/2006.1) Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido
formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo
empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT
competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário,
por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando
que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese
prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que
fora publicada.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão
da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida.
B) Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal,
como pressuposto de admissibilidade recursal.
C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para
interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004.
D) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início
do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo
para a interposição do pertinente recurso ordinário.
RESPOSTA: A
QUESTÃO
06. (OAB/2006.1) Em sede de execução definitiva de créditos previdenciários, oriundos de sentença
condenatória e em virtude de não terem sido localizados bens da pessoa jurídica reclamada, o juiz
competente determinou a penhora do saldo da conta-corrente de um dos sócios da reclamada.
Em virtude de o sócio da reclamada residir em outra comarca, foi determinada a expedição de
carta precatória, para cumprimento da penhora, citação e intimação. Irresignado, o sócio da
reclamada ajuizou ação de embargos de terceiros, alegando ausência de responsabilidade no
pagamento de débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, ofensa à coisa julgada, por não constar, na sentença,
condenação ao pagamento de débitos previdenciários, e impossibilidade de penhora de dinheiro,
em virtude de existirem outros bens penhoráveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, é bastante para sua admissibilidade a
mera demonstração de violação à legislação infraconstitucional.
B) Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débitos previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos
casos em que, havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no tocante aos descontos
previdenciários.
C) A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos gravoso ao executado, razão pela qual é
ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencentes ao executado.
D) O juízo deprecado é competente para o julgamento dos embargos de terceiros.
RESPOSTA: B (Art. 876, parágrafo único)
QUESTÃO
10. (OAB/2006.2) O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação
para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica
que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de
pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato
de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa
e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como
base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de
promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não
aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira
audiência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica.
B) As bases de conciliação da representação configuram o requisito essencial da petição inicial.
C) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem
comparecido à audiência inicial.
D) A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em
vigor na data de sua publicação.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 858, B)
QUESTÃO
14. (OAB/2006.2) Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando
o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de
primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano,
condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do
ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O
recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta,
então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento
das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação
rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da
complementação da aposentadoria.
Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.
A) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse
caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
B) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.
C) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o
pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
D) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido
de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.
RESPOSTA: B (SÚMULA 192 TST)
QUESTÃO
48. (OAB/2008.1) José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia
mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de
execução, e alguns bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o
pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de
economia mista.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens
penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de
precatórios.
B) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime
de precatórios inaplicável no processo do trabalho.
C) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com
sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal.
D) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente
à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
RESPOSTA: D (OJ 343 SDI-1)
QUESTÃO
60. (OAB/2008.2) Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu
pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do
teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário
interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista
para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional.
Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o
recurso de revista interposto é considerado
A) deserto.
B) tempestivo.
C) intempestivo.
D) extemporâneo.
RESPOSTA: D (OJ 357, SDI-1)
QUESTÃO
61. (OAB/2008.2) O prazo para a interposição de recurso de
embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é
de
A) 5 dias.
B) 8 dias.
C) 10 dias.
D) 15 dias.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 894)
QUESTÃO
62. (OAB/2008.2) Contra decisão definitiva proferida por TRT
em mandado de segurança cabe
A) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
B) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
C) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
D) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 895, b)
QUESTÃO
62. (OAB/2008.2) Nos processos que correm sob o rito
sumaríssimo, o recurso de revista será cabível
A) nos casos em que haja flagrante injustiça.
B) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de
lei federal.
C) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
D) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência
uniforme do TST e violação direta à CF.
RESPOSTA: D (CLT, Art. 896, § 6º)