Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N 61, DE 2012
Autor: SENADOR - Eunício Oliveira
Ementa: Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande
do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Explicação da ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
# ADCT da Constituição Federal para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com
jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de
Fortaleza; dispõe que o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias
a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará projeto de
lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento
do referido TRF, bem como sobre as alterações dele decorrentes na organização do
Judiciário Federal de segundo grau.
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos
Data de apresentação: 28/11/2012
Situação atual: Local: 06/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 06/03/2013 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1050 de 2012 (Senador Eunício Oliveira)
Tramita em conjunto PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86 de 2011
com: PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46 de 2012
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, (TRF),
JURISDIÇÃO, (CE), (PI), (RN), SEDE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (STJ),
PRAZO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, JUDICIARIO.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.Despacho inicial.
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2.Aprovação do Requerimento nº 1050, de 2012, de tramitação em conjunto
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Jorge Viana (atual)
TRAMITAÇÕES
(ordem decrescente de data)
06/03/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
20/02/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido, às 09 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à PEC nº 86, de
2011, nos termos do Substitutivo que apresenta; e pela prejudicialidade das PEC's nºs 46 e 61, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
12/12/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
Impresso em 06/03/2013 12h39
Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00061 / 2012
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
12/12/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão às 12 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
11/12/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia
11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1050, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 86/2011; PEC 46/2012 e PEC 61/2012.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68774 - 68775 ( Ver Diário )
11/12/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento
nº 1.050, de 2012, do Senador Eunício Oliveira, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à
Constituição nº 61, de 2012, com as de nºs 86, de 2011, e 46, de 2012.
Ao Plenário.
04/12/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Recebido neste Órgão, nesta data, às 19hs50min.
04/12/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura do Requerimento nº 1.050, de 2012, do Senador Eunício Oliveira, que requer a tramitação conjunta
das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2011, e 46 e 61, de 2012.
À Mesa, para decisão.
Publicação em 05/12/2012 no DSF Página(s): 65983 ( Ver Diário )
04/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário.
29/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, às 19h08.
29/11/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2263/2012, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto. (fls nº 6)
À SSCLSF.
29/11/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão às 10 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 29/11/2012 no DSF Página(s): 64560 - 64562 ( Ver Diário )
28/11/2012 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Impresso em 06/03/2013 12h39
Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00061 / 2012
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