Federação dos Servidores dos MPs apoia luta contra aprovação da PEC 37
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENASEMPE)
manifestou ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União (CNPG), total apoio contra a aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional nº 37/2011 (PEC 37).
Em ofício subscrito pelo seu presidente, Marcos Kersting Soares, a Federação assinalou
que “a emenda reduz o papel institucional do Parquet não apenas no que pretende,
mas também em sua mais importante tarefa, a defesa do Estado Democrático de
Direito, vez que subtrai poder de fiscalização e participação na busca de elementos
essenciais à execução de uma de suas principais finalidades, titular privativo que é da
ação penal incondicionada, reduzindo sua possibilidade de atuação na promoção da
Justiça, bem como no combate à corrupção, inclusive no próprio aparelho estatal, de
forma prejudicial à Cidadania e aos princípios constitucionais que balizam a
Administração Pública”.
O documento ressalta que a FENASEMPE oferece “todos os esforços que estiverem ao
seu alcance, canais de comunicação tais como sítio eletrônico e jornal impresso da
entidade, para impedir a deformação do papel institucional da Casa do Guardião da
Lei, garantindo a manutenção da abrangência das prerrogativas da Mão do Povo, de
interesse máximo de toda a sociedade brasileira.”
Kersting acrescentou que “nossa avaliação é que a PEC é um retrocesso em nossa luta
pela dignificação das instituições brasileiras. O MP, por seus membros e servidores,
compreende que sua atuação é necessária em todos as partes componentes da
administração pública. Obstruir o MP, na avaliação da FENASEMPE, é obstruir o
próprio direito à cidadania”.