Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DO SENADO N 212, DE 2009
Autor: SENADOR - Valdir Raupp
Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para
explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
Assunto: Social - Comunicações
Data de apresentação: 26/05/2009
Situação atual: Local: 04/09/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 06289 / 2013
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES,
LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL,
RÁDIO, TELEVISÃO. CAMPANHA ELEITORAL, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
Despacho: Nº 1.DESPACHO INICIAL
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de
Legislatura)
José Agripino (encerrado em 14/08/2013 - Parecer
aprovado pela comissão)
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática
Relatores: Marco Maciel (encerrado em 09/07/2009 - Parecer
aprovado pela comissão)
Prazos: 26/08/2013 - 30/08/2013 - Interposição de recurso (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
28/05/2009 - 03/06/2009 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CCT) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
26/05/2009 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
26/05/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania,
cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e
distribuído em avulsos.
À CCT.
Publicação em 27/05/2009 no DSF Página(s): 19642 - 19643 ( Ver Diário )
27/05/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido nesta Comissão em 27/05/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
03/06/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Impresso em 02/10/2013 11h18
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00212 / 2009
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Aguardando distribuição.
04/06/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
09/07/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído
em pauta.
10/07/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 15/07/2009.
15/07/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Marco Maciel.
15/07/2009 CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
15/07/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/09/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
18/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato
nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir Relatório.
04/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido às 16h25min relatório do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Impresso em 02/10/2013 11h18
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00212 / 2009
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09/08/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/08/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José
Agripino.
Anexei o Ofício nº 232/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo,
para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
20/08/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, às 15h40.
21/08/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação: Aguardando leitura de pareceres da CCT e da CCJ.
Juntada, às fls. 19/27, legislação citada nos pareceres.
22/08/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação: Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 935, de 2013 – CCT, relator Senador Marco Maciel, favorável ;
nº 936, de 2013 – CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 232, de 2013, do Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para
que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicação em 23/08/2013 no DSF Página(s): 56534 ( Ver Diário )
Publicação em 23/08/2013 no DSF Página(s): 56500 - 56520 ( Ver Diário )
23/08/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
30/08/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
02/09/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/09/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Ação: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do
Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicação em 03/09/2013 no DSF Página(s): 59223 - 59224 ( Ver Diário )
03/09/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Recebido neste órgão às 10:37 hs.
03/09/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Anexado o texto revisado (fls.33).
Impresso em 02/10/2013 11h18
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04/09/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação: Remessa Ofício SF nº 1.980 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Impresso em 02/10/2013 11h18
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