Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N 53, DE 2011
Autor: SENADOR - Humberto Costa
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria
do magistrado, por interesse público.
Explicação da ementa: Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da
Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse
público de magistrados.
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado
Data de apresentação: 14/06/2011
Situação atual: Local: 07/08/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 07/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 726 de 2013 (Líderes Partidários)
RQS - REQUERIMENTO 824 de 2013 (Senador Blairo Maggi)
RQS - REQUERIMENTO 868 de 2013 (Senador Blairo Maggi)
Tramita em conjunto PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75 de 2011
com:
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS,
GARANTIA, JUIZES FEDERAL, FIXAÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA,
MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR,
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CONSELHO
NACIONA DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO.
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Blairo Maggi (atual)
Votação Nominal: 06/08/2013 Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de
2011 (Texto Consolidado).
Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).
TRAMITAÇÕES
(ordem decrescente de data)
07/08/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação: Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.
96 a 99).
07/08/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Anexado o texto revisado(fls.93 a 95).
07/08/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Recebido neste órgão às 10:37 hs.
06/08/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi,
solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado).
Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64
(Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia,
Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes
Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Impresso em 07/08/2013 18h41
Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00053 / 2011
1
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN
(Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN.
Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo
usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Votação em 06/08/2013: Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº
53, de 2011 (Texto Consolidado).
06/08/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
11/07/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi,
solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira,
nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700,
de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros
senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
11/07/2013 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
10/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação: Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
10/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Impresso em 07/08/2013 18h41
Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00053 / 2011
2
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
09/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável
à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/07/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
26/06/2013 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
Publicação em 28/06/2013 no DSF Página(s): 40352 - 40354 PUB LEITURA RQS 726/2013 ( Ver Diário )
Publicação em 04/07/2013 no DSF Página(s): 42315 PUB APROVAÇÃO RQS 726/2013 ( Ver Diário )
15/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 15/06/2011 no DSF Página(s): 23488 - 23494 ( Ver Diário )
14/06/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Impresso em 07/08/2013 18h41
Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00053 / 2011
3