Arbitragem Mediada
Uma solução Jurídica em Tempo Real
(Cássio Telles Ferreira Netto)
Arbitragem Mediada
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Amparo Legal no Brasil
Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título I – Dos Princípios Fundamentais
Art. 4° - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
Inciso VII – solução pacífica dos conflitos;
Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
§2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte.
Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título IV – Da Organização dos Poderes
Cap. III – Do Poder Judiciário
Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta dos Municípios, Do Distrito Federal, Dos Estados e da União, na
forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem
como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias
sentenças, inclusive coletivas.
§1° - Frustada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
Amparo Legal no Brasil
Lei da Arbitragem
Lei 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996
Art. 18 – O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir
não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Art. 31 – A sentença Arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os
mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e,
sendo condenatória, constitui título executivo.
Arbitragem Mediada
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Amparo Legal no Brasil
Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Justiça do Trabalho (no Brasil)
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2,5 milhões de ações / ano
•
1 milhão de casos residuais de anos anteriores.
•
45% das ações o conflito é solucionado na primeira audiência
•
55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do Juíz.
•
As varas de trabalho possuem cerca de 4.400 juízes que realizam
aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo próximo a 2 milhões
de ações por ano.
Confusão Jurídica
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Federal
–
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–
Emendas Constitucionais: 35
Leis Complementares: 55
Leis Ordinárias: 2.738
Medidas Provisórias: 653
Decretos: 77.181
Normas Complementares:
78.422
•
Estadual
– Leis Ordinárias: 1.727
– Decretos: 3.184
– Normas Complementares:
102.365
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Municipal
– Leis Ordinárias: 77.336
– Decretos: 106.004
– Normas Complementares:
1.392.048
Arbitragem Mediada
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Amparo Legal no Brasil
Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Conceito
Arbitragem Mediada
É um sistema jurídico ao qual as partes, pessoas físicas ou
jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva
do conflito.
Para tanto contam com os serviços técnicos profissionais de um
árbitro eleito pelas partes, especialista na matéria e, como seu
auxiliar, um mediador, técnico na matéria humana e indicado pela
instituição, que conduzirá, inicialmente o procedimento arbitral,
ou um árbitro com técnicas e experiência de mediação.
Arbitragem Mediada
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Amparo Legal no Brasil
Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Amparo Legal da Arbitragem Mediada
Art. 21 § 4° da lei 9.307
“Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do
procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se,
no que couber, o art. 28 desta lei.”
Art. 28 da lei 9.307
“Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem à acordo
quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a
pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença
arbitral.”
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Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Utilização Prática
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Tempo médio de uma demanda na Justiça Comum
–
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–
•
De 2 à 5 anos – Fase de Conhecimento
De 5 à 7 anos – Recurso para Instâncias Superiores
De 7 à 10 anos – STJ e STF
Custo Médio: R$ 25.000,00
De 2 à 5 anos – Fase de Execução
Custo Médio: R$ 5.000,00
Total: De 4 à 15 anos e cerca de R$ 30.000,00
Tempo médio de uma demanda na Esfera Arbitral
– De 15 à 180 dias – Fase de Conhecimento
– Custo Médio: R$ 750,00
Câmara de Operação e Gestão
• Por tipo de Operação
– Procedimento Integral Clássico
• Ocorre quando, em um litígio, utilizamos o árbitro e
como seu auxiliar um mediador, ou
• Ocorre quando em um litígio, o árbitro possui
experiência e técnica de mediação.
Câmara de Operação e Gestão
•
Por Tipo de Estrutura
– Câmara Associativa ou Empresarial
CAESP
Assoc. A
Convênio
Institui, gere,
opera
Gestor de Operação
Câmara X
Acompanha
Arbitragem Mediada
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Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Benefício Real da Arbitragem Mediada
Número de Procedimentos Administrados
Até Março de 2003
•
Casos Totais Administrados
–
12.485 Casos
•
Tempo médio
(Dias contados da SPA até a SF)
–
12 Dias
•
Sentenças Baseadas em:
–
–
12.471 Sentenças
14 Sentenças
– Acordo das Partes
– Instrução e Julgamento
Arbitragem Mediada
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Situação da Justiça no Brasil
Conceito
Contexto Jurídico
Utilização Prática
Benefício Real
Estatísticas
Câmaras de Arbitragem e Mediação
Programa BID
Região
1999
2000
2001
2002
2003
Sul
11
12
15
19
22
Sudeste
04
05
05
13
16
Centro-Oeste
01
01
01
04
04
Nordeste
01
02
02
03
03
Norte
01
02
02
06
06
Total
18
22
25
45
51
Procedimentos Administrados
Dados CONIMA
5.079
- Estimado
4.618
2.895
3.575
1999
2000
2001
2002
Procedimentos Administrados
Dados CONIMA/CAESP (1999 – 2002)
10.975
5.079 - Estimado
CONIMA (95 Inst.)
CAESP
Procedimentos Administrados Intern.
Dados 1999 - 2001
9.502
1.900
CAESP
4.618
566
649
CONIMA (45 Inst.)
CCI
AAA
CAACP
Incidência Percentual Absoluta
2% - Mais de 1 Audiência
98% - Uma Audiência
Áreas do Direito Beneficiadas
5% - Consumidor
14% - Comercial
1% - Internacional
20% - Civil
60% - Trabalho
Muito Obrigado
Apresentação disponível em
www.caesp.org.br