Exercícios de Fixação
Controle de Constitucionalidade
01. Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
c) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo
Tribunal Federal.
d) Não é cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de
inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do
constituinte estadual.
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
02. (FCC/TRF/2001) Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é
possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria
a) de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação
ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais árgãos do Poder Judiciário.
b) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados com base no ato declarado inconstitucional são
indiscutivelmente nulos ab initio.
c) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos pelas
doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o caso.
d) de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que venha
por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos
válidos.
e) absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente à decisão que declare a constitucionalidade, efeitos
ex tunc, erga omnes, e vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal.
03. (FCC/TRT/JUIZ SUBSTITUTO/2005) No sistema de controle concentrado de constitucionalidade adotado pela Constituição
brasileira,
a) a ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.
b) o Procurador-Geral da República atua como curador especial do principio da presunção de constitucionalidade das leis.
c) as convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo, são passíveis de impugnação em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
d) é possível a concessão de liminar na ação de inconstitucionalidade por omissão.
e) é inaplicável a cláusula da reserva de plenário na declaração de inconstitucionalidade.
04. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS/AMAZONAS/2006) No processo da ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a
a) desistência da ação.
b) interposição de embargos de declaração.
c) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão discutida.
d) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria discutida.
e) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no processo.
05. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS/AMAZONAS/2006) A democratização do controle de constitucionalidade no sistema
brasileiro em vigor NÃO se revela pela
a) propositura da ação direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo.
b) admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de outros órgãos e entidades, além dos legitimados
constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade versando matéria considerada relevante.
c) ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.
d) ampliação do número de instrumentos de controle de constitucionalidade.
e) manutenção do controle difuso de constitucionalidade, acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato
inconstitucional.
06. (FCC/PROCURADORIA GERAL DE MANAUS/2006) Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as
assertivas:
I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus
efeitos vinculantes.
II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação
no Congresso Nacional e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal.
IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação processual; a
necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do STF.
V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da
matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua
inconstitucionalidade.
Estão corretas APENAS
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) III, IV e V.
e) IV e V.
07. (FCC/AUDITOR/TCE/MG/2005) Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela
Constituição ao Poder Legislativo
a) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
b) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
c) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
e) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e pro postas de Emenda à Constituição.
08. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 23ª REGIÃO/2004) A argüição de descumprimento de preceito fundamental
decorrente da Constituição Federal
a) será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes
Executivos das respectivas esferas governamentais.
b) é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas
de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.
c) será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade.
d) não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder
Público.
e) tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e
garantias constitucionais.
09. (FCC/PROCURADOR/PREFEITURA DE SALVADOR/2006) Considere as seguintes afirmações sobre controle de
constitucionalidade:
I. O sistema jurídico brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
II. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal, exercido pelo
Supremo Tribunal Federal.
III. A perda superveniente de representação parlamentar não impede o partido político de continuar no pólo ativo da ação direta de
inconstitucionalidade por ele antes ajuizada.
IV. As federações sindicais e os sindicatos nacionais têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
V. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade produzem apenas efeitos ex
tunc.
SOMENTE é correto o que se afirma em
a) 1 e IV.
b) II e IV.
c) II e III.
d) 11eV.
e) III e IV.
10. (FCC/PROCURADOR/BACEN/2006) O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
a) é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.
b) requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal.
c) permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho
normativo, como as súmulas.
d) é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer
tempo e em qualquer grau de jurisdição.
e) contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de
descumprimento de preceito fundamental.
GABARITO
01 – C
02 - D
03 – A
04 - A
05 - A
06 - C
07 – D
08 - C
09 - C
10 - E