Direito Constitucional I
Questões de revisão de TGE e de
Controle de Constitucionalidade
para a A1 do 1º sem. de 2013.
Questão 01
Presidente da República poderá ser julgado por
Crime de Responsabilidade. Tal julgamento não
será proferido pelo Poder Judiciário. O órgão
responsável para julgá-lo é:
a) o Tribunal de Contas da União.
b) os Ministros de Estado reunidos.
c) o Congresso Nacional.
d) o Senado Federal.
e) a Câmara dos Deputados.
Questão 02
Sobre as formas de Governo e os sistemas de Governo,
escolha a alternativa incorreta:
a) Há, basicamente, duas formas de governo: a monarquia e a
república.
b) Como características da república poderiam ser apontadas
a eletividade e vitaliciedade.
c) A República pode ser subdividida em aristocracia (em que
os governantes pertencem a uma elite) e democracia (em
que o povo exerce a sua soberania).
d) A democracia é uma forma de governo republicana em que
o povo exerce a sua soberania.
e) O exercício da soberania pode ser direto (que não é
aplicável devido à complexidade do Estado moderno),
indireto (a soberania é exercida através de representantes
escolhidos) ou semidireto, sendo este o adotado pela
Constituição Federal Brasileira de 1988.
Questão 03
Acerca do sistema parlamentarista e do sistema
presidencialista, assinale a alternativa correta:
a) No sistema parlamentarista a função executiva é
unipessoal, pois existe responsabilidade política do Chefe
de Estado e do seu Gabinete.
b) Inexiste responsabilidade política do parlamento perante o
corpo social no sistema parlamentarista.
c) No sistema presidencialista a função executiva é dual, pois
o presidente exerce a função de chefe de Estado e poder
legislativo, a de chefe do Governo.
d) No sistema presidencialista existe a responsabilidade
política, conforme prevista no sistema parlamentarista, ipsis
verbis.
e) É de competência do Supremo Tribunal Federal o
julgamento do Presidente da República pela prática de
crimes comuns.
Questão 04
A respeito do processo legislativo de emenda constitucional,
assinale a afirmativa incorreta.
a) A proposta de emenda pode ser apresentada pelo
Presidente da República.
b) A discussão e a votação da proposta de emenda devem ser
realizadas em dois turnos.
c) A proposta de emenda aprovada é encaminhada ao
Presidente da República para promulgação.
d) A aprovação exige quorum de maioria qualificada.
DICA: Ler art. 60 e ss. da CF/88.
Questão 05
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei
Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os
debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em
seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da
República, que o sancionou.
Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para
provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos
Deputados.
b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara
dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei
ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu
no caso narrado.
d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.
DICA: Ler art. 61, 64 e ss. da CF/88.
Questão 06
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
a) constitucional porque se trata de competência legislativa
reservada aos Estados.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa
remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa
dos Municípios.
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa
privativa da União.
DICA: Ler art. 22 e ss. da CF/88.
Questão 07
O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite
a) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da
República, por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade Federal.
b) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo
de elaboração da lei.
c) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o
Poder competente a adotar as providências necessárias.
d) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade
Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil.
Questão 08
Pelo sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do
controle jurisdicional difuso,
a)
b)
c)
d)
somente ao Superior Tribunal de Justiça.
somente ao Superior Tribunal de Justiça.
somente a órgão ou instância ordinária.
somente a órgão ou instância ordinária.
Questão 09
Considere esta hipótese: No âmbito do controle difuso, uma lei
é declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal
Federal. Neste caso, é CORRETO afirmar que a decisão:
a) Vincula todos os demais tribunais e juízes, que não mais
poderão dar execução à lei.
b) O controle concentrado de constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de
norma incompatível com a CF.
c) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da
compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com
a CF, realizado somente pelo STF no país.
d) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade,
destaca-se o princípio da supremacia da CF.
Questão 10
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
a) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do
direito norte-americano, tendo sido empregado pela
primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em
1803.
b) O controle concentrado de constitucionalidade permite que
qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de
norma incompatível com a CF.
c) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da
compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com
a CF, realizado somente pelo STF no país.
d) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade,
destaca-se o princípio da supremacia da CF.