AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONSTITUCIONALIDADE
Profª. Maria Angélcia
ADC
Um instrumento de provocação do controle
concentrado de constitucionalidade que
nasceu em nosso ordenamento jurídico com a
Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março
de 1993, a qual institui a figura da ação
declaratória de constitucionalidade (adecon).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
Legitimidade
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Objeto
Comprovada controvérsia judicial que ponha
em risco a presunção de constitucionalidade
de lei ou ato normativo. Art. 14 da lei 9.868/99
Art. 14. A petição inicial indicará:
III - a existência de controvérsia judicial relevante
sobre a aplicação da disposição objeto da ação
declaratória.
Gilmar Mendes e Ives Granda Martins ensinam que
“...não se afigura admissível a propositura de ação
declaratória de constitucionalidade se não houver
controvérsia ou dúvida relevante quanto à
legitimidade da norma.
Evidentemente, são múltiplas as formas de
manifestação desse estado de incerteza quanto à
legitimidade de norma. A insegurança poderá resultar
de pronunciamentos contraditórios da jurisdição
ordinária sobre a inconstitucionalidade de determinada
disposição.
Nesse diapasão concluem os nobres autores:
“Assim, se a jurisdição ordinária, por meio de
diferentes órgãos, passar a afirmar a
inconstitucionalidade de determinada lei, poderão os
órgãos legitimados, se estiverem convencidos de sua
constitucionalidade, provocar o Supremo Tribunal
Federal para que ponha termo à controvérsia
instaurada.
Da mesma forma, pronunciamento contraditórios de
órgãos jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da
norma poderão criar o estado de incerteza
imprescindível para a instauração da ação declaratória
de inconstitucionalidade.”
Observação
Embora as decisões judiciais sejam provocadas
ou mesmo estimuladas pelo debate
doutrinário, é certo que simples controvérsia
doutrinária não se afigura suficiente para
objetivar o estado de incerteza apto a legitimar
a propositura da ação, uma vez que, por si só,
ela não obsta à plena aplicação da lei.
Gilmar Mendes e Ives Granda Martins
Observação
Lei n. 9.868/99, art. 16. Proposta a ação
declaratória, não se admitirá desistência.
O critério de indisponibilidade da Adi foi estendido à
ação declaratória de constitucionalidade. Tendo em
vista o interesse do órgão público envolvido, é
certo que os órgãos legitimados para a ação
declaratória também agem como defensores ou
advogados da Constituição. Daí ter a lei vedado a
possibilidade de desistência da ação.
Gilmar Mendes e Ives Granda Martins
Da medida cautelar em ADC
Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, poderá deferir
pedido de medida cautelar na ação declaratória de
constitucionalidade, consistente na determinação de
que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento
dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do
ato normativo objeto da ação até seu julgamento
definitivo.
A medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade objetiva paralisar o julgamento,
em instância inferiores, dos processos que envolvam
a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da
ação, até o seu julgamento.
Observação
Nas ações diretas de inconstitucionalidade,
concedida a liminar, suspende-se a eficácia da
lei ou ato, que só são afastados
definitivamente do universo jurídico pela
decisão final que der pela procedência da
ação; na declaratória, torna a eficácia ou da
norma de impossível apreciação pelos demais
magistrados, implicando suspensão de todos
os processos nas instâncias inferiores.
“Você é livre para
fazer suas escolhas,
mas é prisioneiro
das conseqüências
dessa escolha”