Faculdade de Direito da Alta Paulista
Reconhecida pelo Decreto Federal 72817 – DOU de 24/9/1973
IDOBOEC – CNPJ 72.557.721/0001–08
Rua Mandaguaris, 1010 – centro – (14) 3404-3862 – Tupã/SP – 17606-135
Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Código:
Série: 4º
Obrigatória (X) Optativa ( )
CH Teórica:68
CH Prática:
CH Total: 68
Obs:
Objetivos
GERAL - Enfocar o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados,
das organizações internacionais e destacá-los dos direitos dos indivíduos internacionalmente
reconhecidos. Destacar o principal objeto do Direito Internacional Público que é a segurança
entre as nações.
Analisar os documentos dos quais emanam os direitos e deveres das pessoas internacionais,
ou seja, os modos de constatação do direito internacional através de suas fontes buscando
explicar a sua obrigatoriedade pela comunidade internacional.
Destacar os principais modos de soluções de controvérsias entre os Estados e a teoria da
integração comunitária.
ESPECÍFICOS- Formar um profissional com as seguintes habilidades:
1. Conceituais: proporcionar o conhecimento dos institutos, organizações e organismos de
Direito Internacional Público. Ler, interpretar e elaborar textos de Direito Internacional, atos e
documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
2. Procedimentais: proporcionar a aplicação dos conhecimentos na interpretação de textos,
vídeos, legislação e notícias.
3. Atitudinais: proporcionar que o aluno, com base nos conhecimentos adquiridos e na
aplicação proporcionada, posicione-se criticamente frente aos acontecimentos passados e
presentes, sendo capaz, ainda, de traçar perspectivas. Atuar técnico-juridicamente em
diferentes instâncias, administrativas ou judiciais com o uso adequado e devido de processos,
tos e procedimentos.
Ementa: O Direito Internacional Público e sua importância num contexto globalizado.
Histórico e perspectivas, conexão com os acontecimentos atuais. Análise crítica, sob o prisma
do DI, de eventos políticos e econômicos da atualidade.
Noção e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público. Formas convencionais de
expressão do Direito Internacional Público. Formas extra-convencionais de expressão do
Direito Internacional. Personalidade internacional: O Estado. Responsabilidade internacional
dos Estados. As organizações internacionais. Dimensão pessoal do Estado. Condição jurídica
do estrangeiro. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional. Meios de solução
pacífica de litígios internacionais. Proteção internacional dos Direitos Humanos e do meio
ambiente. Domínio Público. Teoria geral da integração comunitária e sistemas jurídicos
comunitários.
Conteúdo Programático
1. NOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1.1. Definição e denominação
1.2. Sujeitos do DIP
1.2.1 o indivíduo e o DIP
1.2. Desenvolvimento histórico e panorama atual do DIP: o fenômeno da globalização
1.3. Paralelo entre DPI e Direito Interno
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1.4. Fundamento: teorias (voluntarista e objetivista)
1.5. Fontes do direito internacional público
1.5.1. Fontes formais: os costumes e as convenções internacionais (tratados etc)
1.5.2. Fontes materiais ou racionais: princípios gerais do direito
1.5.3. Fontes acessórias: laudos arbitrais, sentenças das cortes internacionais de justiça,
legislação dos Estados.
1.5.4. O jus cogens e a soft low
1.5.5. Métodos de raciocínio jurídico como fontes do DIP: a eqüidade, a analogia
2. OS COSTUMES: FORMAS EXTRACONVENCIONAIS DE EXPRESSÃO DO DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO
2.1. O costume internacional
2.1.1. Elementos caracterizadores do costume
2.1.2. Características da norma costumeira
2.1.3. Prova do costume no plano internacional
2.1.4. Costume e tratado: a questão Hierárquica
2.1.5. Fundamento de validade da norma costumeira
3. OS TRATADOS: FORMAS CONVENCIONAIS DE EXPRESSÃO DO DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO
3.1. Os tratados: Convenções de Viena sobre o Direito dos tratados
3.1.1. Conceito e terminologia
3.1.2. Classificação dos tratados
3.1.3. Condição de validade dos tratados
3.1.3.1. Capacidade das partes contratantes
3.1.3.2. Habilitação dos agentes signatários
3.1.3.3. Consentimento mútuo
3.1.3.4. Objeto lícito e possível
3.1.3.5. Efeitos jurídicos
3.1.4. Incorporação ao Direito Interno: teorias e o fenômeno frente o direito
brasileiro
3.1.5. Ratificação, adesão e aceitação de tratados
3.2. Acordos executivos
3.2.1. Acordos executivos propriamente ditos
3.3. O Tratado em vigor
3.3.1. Vigência
3.3.2. Registro e publicidade dos tratados
3.3.3. Efeitos sobre as partes e terceiros Estado
3.3.4. Duração
3.3.5. Ingresso por adesão
3.3.6. Interpretação dos tratados
3.3.7. Conflito entre tratados diversos
3.3.8. Conflito entre tratado e norma do Direito Interno
3.4. Violação dos tratados (art. 60)
3.4.1. Nulidade, extinção e suspensão da aplicação de tratados (arts. 42 a 72 da
Convenção de Viena)
3.4.2. O “Jus cogens”
4. PERSONALIDADE INTERNACIONAL (I): O ESTADO
4.1. Estados soberanos e organizações internacionais- diferenciação
4.1.1. Elementos Constitutivos do Estado
4.2. Reconhecimento de Estado
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4.2.1. Reconhecimento de condição de beligerância e insurgência
4.2.2. Reconhecimento de governo
4.3. Sucessão e Extinção de Estados
4.3.1. Sucessão de Estados
4.3.2. Efeitos jurídicos decorrentes da sucessão em matéria de tratados, bens
públicos, dívidas públicas e pessoas:
4.3.2.1. Sucessão de Estados em matéria de tratados (Convenção de Viena de
1978)
4.3.2.2. Sucessão de Estados em matéria de bens dos Estados, arquivos e
dívidas
4.3.2.3. Sucessão em matéria de pessoas (institutos para proteger a
nacionalidade: plebiscito e opção)
4.3.3. Soberania
4.3.3.1 A soberania e o fenômeno da supranacionalidade.
4.4. Direitos e Deveres dos Estados
4.4.1. Direitos dos Estados (Direitos–Convenções sobre Direitos e Deveres dos
Estados – Montevidéu 1933 e seguintes, Protocolo Buenos Aires de 1967):
4.4.2. Direitos dos Estados: fundamentais e derivados
4.4.2.1. À liberdade
4.4.1.2. À igualdade
4.4.1.3. Ao respeito mútuo
4.4.2. Deveres dos Estados
4.4.2.1. Intervenção em nome do Direito de defesa e
Conservação
4.4.2.2. Intervenção para a proteção internacional dos direitos do homem
4.4.2.3. Intervenção para a proteção de direitos e interesses legítimos de
nacionais em países estrangeiros
4.5. Restrições aos Direitos Fundamentais do Estado: intervenção, servidão, etc
4.6. Imunidade de jurisdição: penal, civil e tributária
4.6.1. Chefes de Estado e de Governo
4.6.2. Agentes diplomáticos e consulares: funções, imunidades, prerrogativas.
4.6.3. Serviço diplomático e serviço consular
4.6.4. Prerrogativas diplomáticas e prerrogativas consulares: diferenças e
semelhanças
4.6.5. Aspectos da imunidade penal, civil e tributária
4.6.6. Renúncia à imunidade
4.6.7. Primado do direito local
4.6.8. Estado estrangeiro e jurisdição local: relativização da imunidade absoluta
4.6.9. Imunidade de jurisdição local do Estado
5. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS
5.1. Conceito de responsabilidade internacional
5.2. Princípios gerais da responsabilidade
5.3. Aplicação dos princípios gerais
5.4. Fundamento da responsabilidade internacional
5.4.1. Elementos Essenciais
5.4.2. Responsabilidade Direta
5.4.1.1. Atos de órgãos do Estado: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
5.4.3. Responsabilidade Indireta
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5.4.3.1. Atos de indivíduos
5.5. Responsabilidade por danos resultantes de guerras civis
5.6. Esgotamento dos recursos permitidos pelo Direito Interno
5.7. Circunstâncias que excluem a responsabilidade
5.8. Conseqüências da Responsabilidade Internacional
5.8.1. Formas e extensão da reparação
6. PERSONALIDADE INTERNACIONAL (II): AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
6.1. Natureza jurídica, função, classificação, antecedentes, históricos.
6.2. A ONU: principais órgãos da ONU e suas principais funções
6.3. Organizações internacionais especializadas
6.4. Organizações regionais o fenômeno do multilateralismo
7. DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO
7.1. A nacionalidade brasileira e sua extensão
7.2 Brasileiros natos
7.3. Brasileiros naturalizados
8. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
8.1. Extradição : conceito, princípios, formas,requisitos, processo e decreto
8.1.1.Condição particular do extraditando.
8.1.2. Extradição e entrega (TPI)
8.2. Deportação
8.3. Expulsão
8.4. Direito de Asilo: conceito, classificação, condições etc - asilo diplomático, territorial e
político
8.4.1. Crime político
8.5. Expulsão do estrangeiro
8.6. Proteção Diplomática
8.6.1. Endosso
8.6.1.1. Condição do endosso
8.6.2. Proteção das minorias
9. DIREITO INTERNACIONAL PENAL E DIREITO PENAL INTERNACIONAL
9.1. Conceitos e diferenças
9.2. O papel do Tribunal Penal Internacional
9.3. Competência em razão das partes e da matéria
9.4. O papel do individuo frente ao TPI
9.5 . A doutrina da extraterritorialidade
9.6 O direito internacional penal e o combate ao crime de lavagem de dinheiro.
10. MEIOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE LITÍGIOS INTERNACIONAIS
10.1.Conceito de litígios internacionais
10.2. Meios políticos
10.3. Meios diplomáticos: mediação e outros
10.4. Meios jurídicos ou judiciários: a arbitragem e a solução judiciária
10.5. Meios coercitivos
10.6. A guerra: solução não pacífica; doutrina, diretivas e teorias dos Direitos Humanos
10.6.1. Os efeitos da guerra – estudo de caso- o direito de guerra
11.PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: OS DIREITOS
INTERNACIONAIS DO HOMEM
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11.1. Carta Das Nações Unidas
11.2. Declaração Universal dos Direitos do Homem
11.3. Categorias de Direitos do Homem internacionalmente reconhecidos:
11.3.1. Os Direitos Humanos de 1ª geração: civis e políticos
11.3.2. Os Direitos Humanos de 2ª geração: sociais , econômicos e culturais
11.3.3. Os Direitos Humanos de 3ª geração: da coletividade, proteção dos interesses
difusos e coletivos
11.3.4. Os Direitos Humanos de 4ª geração: patrimônio genético do ser humano
11.3.5. Tratados no âmbito americano e europeu e seu controle jurisdicional
11.4. A incorporação de tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos na
ordem jurídica interna brasileira
11.5. O papel da Constituição Federal.O Pacto de São José da Costa Rica.
11.6. A Emenda Constitucional nº 45
11.7. Proteção Internacional do Meio ambiente
11.6.1. Generalidades Poluição atmosférica, dos mares, proteção das florestas,do
solo, da camada de ozônio, Biodiversidade e mudança de clima.
11.6.2. Tutela da água no planeta
11.6.3. Pactos e agendas
11.6.4. Tratado de Kyoto
12. DOMÍNIO PÚBLICO
12.1. Território: Conceito
12.2. Modos de Aquisição do território:
12.3. Mar territorial
12.4. Jurisdição em matéria civil e penal em zona ribeirinha
12.5. Rios
12.6. Alto-Mar
12.7. Os navios em Direito internacional
12.7.1. Navios em alto-mar
12.7.2. Classificação e nacionalidade dos navios
12.8. Domínio Aéreo
12.8.1. Espaço Aéreo e espaço exterior
12.9. Plataforma continental
12.10. Fundos marinhos
13.
TEORIA GERAL DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SISTEMAS JURÍDICOS
COMUNITÁRIOS
O fenômeno da supranacionalidade
13.1.Fases do processo integracionistas
13.2. Tratados integracionistas
13.3. A União Européia e o papel do Tribunal de Justiça Europeu
13.4. O Mercosul e o Tribunal de Arbitragem
o papel do direito comunitário
Atividades Extraclasse
A fixação, dar-se-á através de exercícios de raciocínio lógico com perguntas e respostas em
aula, e, fora dela, através da leitura de textos indicados, resenhas e revisão bibliográfica.
Recuperação Paralela
Através do monitoramento dos alunos em trabalhos extraclasse sobre temas concernentes à
matéria de sala de aula.
Atividades Práticas de Estudo e Pesquisa
Desenvolvimento de seminários e trabalhos que desperte o senso crítico e a construção de um
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projeto de iniciação científica. Elaboração de trabalhos que podem se tornar artigos para
Congressos Científicos.
Procedimentos de Ensino e Aprendizagem
As aulas serão dialogadas; será solicitado leituras de textos pré-determinados; realização de
seminários. Uma aula de revisão antecederá cada prova.
Atividades Avaliativas
Quatro provas, peso (2) e quatro trabalhos, peso (1).
Bibliografia Basica
Rezek, José Francisco. Direito Internacional público: curso elementar.13.ed.rev.,aumen. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2011.
Accioly, Hildebrando, Manual de Direito Internacional Público ; G.E. do Nascimento e Silva, Paulo Borba
Casella. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Piovesan, Flavia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2013
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
Rezek, J.F. O Direito Internacional no século XXI. São Paulo: Saraiva, 2002.
Caparroz, Roberto. Comércio Internacional Esquematizado; coordenador Pedro Lenza. São
Paulo: Saraiva, 2012.