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CAPACIDADE - Estados soberanos ou organismos
internacionais e, por razões peculiares a Santa-Sé;
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AGENTE CAPAZ;
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CONSENTIMENTO MÚTUO - autonomia da
vontade - restrições do DIP;
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OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL.
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Como num contrato, a primeira garantia é a palavra
empenhada, que se não gera obrigação legal para o cumprimento
do pactuado, certamente afetará a opinião pública mundial.
Antigamente, existiam as figuras do JURAMENTO , ou a
TOMADA DE REFÉNS, além da ENTREGA DE OBJETOS
PRECIOSOS COMO PENHORES e do ESTABELECIMENTO DE
HIPOTECA SOBBRE UMA CIDADE OU PROVÍNCIA.
Hodiernamente, a OCUPAÇÃO DE TERRITÓRIOS, a
ÉTICA, BOA-FÉ, além das SANÇÕES DA CARÁTER ECONÔMICO
e as GARANTIAS DE TERCEIRAS POTÊNCIAS (aval).
Também, a teoria geral aparece viva, entretanto com as
peculiaridades do Direito Internacional Público:
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execução integral do Tratado;
expiração do prazo convencionado;
acordo mútuo entre as partes (distrato);
a renúncia pelo Estado beneficiado exclusivamente;
impossibilidade de execução (caso fortuito - força
maior);
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denúncia da cláusula;
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guerra sobrevinda entre as partes.
No que concerne ao processo de internalização de tratado
internacional é correto afirmar:
a) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao
Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República.
b) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas,
acréscimos ou modificações ao texto do tratado.
c) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional
consubstancia-se no Decreto presidencial.
d) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do
tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.
e) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos,
equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso
Nacional.
Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito
Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.
a) Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de
direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se.
b) Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.
c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os
tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm
estatura de lei ordinária.
d) Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito
entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação
particular.
e) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais
toda vez que os ratifica no plano externo.
O gentlemen's agreement é uma forma de tratado
internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a
honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus
atores no poder.
Certo
Errado
Os tratados internacionais constituem importante fonte
escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a
comunidade internacional, tenha havido ou não a
participação de todos os países nesses tratados.
Certo
Errado