PROAB 2013
ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS
PROFESSORA: LILIAN DIAS COELHO
Aula 2
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RECURSOS
ELABORAÇÃO DE PEÇAS – AULA 02
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1. Conceito – Remédio voluntário que, na mesma relação
processual enseja a reforma, a invalidação, o
esclarecimento ou a integração da decisão objeto do
inconformismo;
2. Diferença para a ação impugnativa autônoma.
Juízos a serem exercidos:
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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Análise dos requisitos:
CARACTERIZAÇÃO NA PROVA DA OAB – CUIDADO.
Tempestividade;
Preparo;
Legitimidade;
Interesse recursal;
OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 514 DO CPC; 524 DO CPC;
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JUÍZO DE MÉRITO
Descrição dos defeitos do julgado, a saber:
a) ERROR IN PROCEDENDO – NATUREZA DO VÍCIO E
CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
b)
ERROR IN JUDICANDO – NATUREZA DO VÍCIO E
CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
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TEORIA DA CAUSA MADURA
(art. 515, § 3° do CPC):
Alteração introduzida pela Lei no 10.352/2001,
objetivando atender ao princípio da efetividade da
prestação jurisdicional, além da celeridade e economia
processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no
primeiro grau sem resolução do mérito, o Tribunal, em
grau de recurso, entendendo descabida a extinção, possa
decidir o mérito. Só é cabível a aplicação da causa
madura se a matéria for unicamente de direito ou, sendo
também de fato, em relação a este não houver
controvérsia.
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EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:
 suspensivo;
 devolutivo;
 obstativo ou impeditivo
REGRA: ART. 520 DO CPC
EXCEÇÕES: INCISOS DO ART. 520 CPC;
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O novo inciso VII, do art. 520 do CPC, inclui entre os casos
de apelação sem efeito suspensivo aquela que for interposta
contra “sentença que confirmar a antecipação de tutela”.
Entende-se por essa expressão a sentença que, decidindo o
mérito a favor do beneficiado da antecipação, implícita ou
explicitamente, reafirma a decisão antecipatória.
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ESPÉCIES
APELAÇÃO:
Arts. 513 a 521 do CPC.
 Cabimento.
Requisitos formais da peça recursal- art. 514 do CPC.
Juízo de Admissibilidade – Quem o exerce.
CUIDADO COM A PROVA DA OAB
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AGRAVO
Arts. 522 a 529 do CPC;
- Cabimento: Decisões interlocutórias;
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AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Agravo Retido – Observância do art. 523 do CPC;
Parágrafo 3º art. 523 do CPC.
Agravo de Instrumento – Observância do art. 522 caput, do
CPC;
Requisitos formais da peça de Agravo de Instrumento – art.
524 e 525 do CPC;
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PEÇAS OBRIGATÓRIAS E PEÇAS FACULTATIVAS;
ART. 526- OBSERVÂNCIA/IMPORTÂNCIA;
EFEITO SUSPENSIVO – ART. 527, III, do CPC; art. 558 do
CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ART. 535 A 538 DO CPC.
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RECURSO ORDINÁRIO
Seu cabimento está disciplinado pelos artigos
102, II, “a”, 105, II, “b” e “c” da Constituição da
República e 539 e 540 do CPC.
Para quem direcionar a peça?? Qual a
formalidade??
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Constituição Federal – artigos. 102, III, “a”, “b”
e “c” e 541 a 546 do CPC.
Quem exerce o Juízo de admissibilidade?
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RECURSO ESPECIAL
 Constituição Federal – arts. 105, III, “a”, “b”,
“c” e 541 a 546 do CPC.
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RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO
 requisitos da peça;
 Apresentação do dispositivo violado.
Tópico relativo ao prequestionamento obrigatório –
SÚMULAS 211/320 DO STJ e 282 /356 DO STF;
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RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO
EFEITOS: AMBOS SÃO RECEBIDOS, APENAS, NO
EFEITO DEVOLUTIVO –
§ 2º ART. 542 do CPC;
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MODELO DO RECURSO DE APELAÇÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (art. 514 do CPC)
Processo no xxxxxxxx
(NOME DO APELANTE), qualificação completa (ART. 514
DO CPC), nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo
rito _________, movida por ou que move em face de (NOME
DO APELADO), qualificação completa, inconformado com a r.
sentença de fls., vem a este juízo, tempestivamente,
interpor recurso de
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APELAÇÃO
para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado _____,
apresentando as razões em anexo, assim como o
comprovante de recolhimento das custas relativas ao
preparo do recurso.
Diante do exposto, requer a V. Exa. se digne em receber o
presente recurso, no efeito (ver art. 520, caput e incisos do
CPC) prescrito em lei, remetendo os autos à Superior
Instância.
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P. Deferimento.
Rio de Janeiro, ___de _________ de _____.
____________________________
nome do advogado
OAB/RJ no xxxx
(Peça de Interposição)
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RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº
Ação
Apelante:
Apelado:
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Merece reforma (ou anulação) a sentença recorrida em
razão da má apreciação das questões de fato e de direito,
como irá demonstrar o apelante.
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BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA:
DOS DEFEITOS DO JULGADO: Cuidado: MAIOR
PONTUAÇÃO DA PEÇA;
- Error in procedendo;
- Error in Judicando;
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(OBS.: ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
APELADA, INDICANDO NAS FOLHAS DOS AUTOS AS
RAZÕES
DE
FATO
E
ARTICULANDO
OS
FUNDAMENTOS PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO)
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DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse
Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê
provimento para reformar a sentença recorrida no sentido de
julgar procedente ou improcedente o pedido para......., por
ser medida de Direito e de justiça ou anular determinando o
retorno ao juízo a quo.
P. Deferimento.
Local e data.
________________________________
nome do advogado
OAB
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MODELO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICEPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
(NOME DO AGRAVANTE), (qualificação), data venia,
inconformado com a r. decisão de fl s., da lavra do eminente
Dr. Juiz de Direito da __ Vara _____ da Comarca de ,
proferida nos autos da AÇÃO _____________________ movida
por ou que move em face de (NOME DO AGRAVADO),
(qualificação) vem, por seu advogado infra-assinado, com
endereço profissional na rua _________ (art. 524, III, do
CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela
interpor recurso de
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
a fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas
razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e
processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas
Câmaras deste Egrégio Tribunal.
Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC,
anexa os documentos abaixo relacionados para a devida
formação do instrumento.
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1. Cópia da decisão agravada.
2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada.
3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do
agravante e do agravado.
4. Cópia da petição inicial da Ação ......
5. Cópia da ........
6. Cópia .......
Nestes termos,
P. Deferimento.
Local e data, ___, ____ de _____.
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nome do advogado
OAB
CUIDADO – NÃO ASSINE A PEÇA – IDENTIFICAÇÃO LEVA A
ANULAÇÃO DA SUA PROVA;
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RAZÕES DE AGRAVO
Processo n° _____________
Ação __________________
Agravante: _____________
Agravado: ______________
(Nome do advogado do agravado,
Cumprimento do art. 527, III CPC)
OAB,
endereço.
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA
Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida
contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo
legal.
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BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA:
Trata-se de AÇÃO ___________________________
proposta
pela
Agravante
____________________________________.
Ocorre que ...
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DOS DEFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA:
(EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS MOTIVADORES DA
REFORMA DA DECISÃO)
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DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o
presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de
reformar a decisão ora agravada, no sentido de
____________ por ser medida de Direito e de JUSTIÇA.
P. Deferimento.
Local e data
________________________________
nome do advogado
OAB
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DICAS ESPECIAIS
LEIS ESPECIAIS:
MANDADO DE SEGURANÇA – 12016/2009
QUEM É A AUTORIDADE COATORA?
NÃO EXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – SÚMULA
512 STF E 105 DO STJ
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DICAS ESPECIAIS
FALÊNCIA – LEI 11101/2005:
ARTS. 51- REQUISITOS DA PETIÇÃO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL;
ART. 100 – DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA – RECURSO
CABÍVEL???
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DICAS ESPECIAIS
MANDADO DE INJUNÇÃO: PEDIDOS E CABIMENTO:
Leg. Ativa: Qualquer pessoa cujo direito seja abalado por
ausência de norma regulamentadora;
Competência: STF
Objetivos: Fazer valer direito previsto em norma
constitucional, cujo exercício é inviabilizado pela ausência
de norma regulamentadora.
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DICAS ESPECIAIS
A sentença pode:
a)
somente
declarar
a
mora
legislativa;
b)no caso de omissão qualificada - a sentença edita norma
geral;
c)sentença formula norma concreta até a edição da norma
faltante
Tutela de urgência – liminar;
PEDIDO: Concessão da ordem de injunção.
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DICAS ESPECIAIS
AÇÃO POPULAR: LEI 4717/65.
ART. 7º- RITO E PEDIDOS;
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DICAS ESPECIAIS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85;
A legitimidade para o ajuizamento é que diferencia a ação
popular, da ação civil pública e da ação de improbidade
administrativa – LEI 8429/92, ART. 17.
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IMPORTANTE
QUEM VAI FAZER AS PEÇAS DE ADMINISTRATIVO,
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - OBRIGATÓRIO LER OS
INFORMATIVOS DO STJ E STF E VERIFICAR OS ÚLTIMOS
JULGADOS SOBRE TEMAS RELEVANTES.
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Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza,
no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro,
natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz.
Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará
semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010.
Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar
todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como
sua namorada. Após algum tempo, Moema engravidou de
Tomás. Este, ao receber a notícia, se recusou a reconhecer o
filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, que não
queria ser pai naquele momento, razão pela qual não
reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria
contribuir economicamente para o bom curso da gestação e
subsistência da criança, que deveria ser criada por Moema
sozinha.
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Moema ficou desesperada com a reação de Tomás, pois quando
da descoberta da gravidez estava desempregada e sem
condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas
da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de
risco.
Como sua condição financeira também não permitia custear as
despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança,
Moema decidiu procurar orientação jurídica. É certo que as
fotografias, declarações de amigos e alguns documentos
fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da
paternidade de Tomás.
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Diante desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a
tutela dos interesses de Moema, elabore a peça judicial
adequada, a fim de garantir que Moema tenha condições
financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a
futura criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida.
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José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município
“ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital
municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo
(CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou
atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze)
horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória
pelos servidores do hospital, que, entre outros
comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José
estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após
tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José
agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta,
sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento
no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.
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Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que,
segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita
urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI,
pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde
e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico
mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e
federais nas proximidades de onde José se encontra
internado, todos possuidores de CTI.
Ocorre que José e Adamastor são economicamente
hipossuficientes, de modo que não possuem condições
financeiras de arcar com a remoção para outro hospital
público, nem de custear a internação em hospital particular,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
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Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a
saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade
de advogado, identificar e minutar a medida judicial
adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os
entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se
encontra e que seja levado em consideração o tratamento
hostil por ele recebido no hospital municipal.
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