PROAB 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR: RAFAEL IORIO
Aula 5
PROAB 2013
SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO
1. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA:
 Legitimidade popular direta do Chefe
Executivo (77, 28, caput e 29, I e II, CF)
do
Poder
 Unipessoalidade da Chefia do Executivo (84, CF)
 Separação entre Poder Executivo e Poder Legislativo
(2º, CF): independência entre os poderes
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SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO
2. COMPARAÇÃO COM AS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
PARLAMENTARISTA:
 Legitimidade popular indireta do Chefe de Estado e do
Chefe de Governo
 Dualidade da Chefia do Poder Executivo
 Relação de confiança entre Parlamento e Governo:
 Moção de censura e voto de desconfiança
 Dissolução do Parlamento
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o VICE-PRESIDENTE:
 Requisitos constitucionais para o exercício do cargo
(artigos 12, §3º, I; 14, VI, a, CF):
 brasileiro nato
 idade mínima de 35 anos
 pleno exercício dos direitos políticos
 filiação partidária
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
 Sistema eleitoral majoritário em dois turnos (art. 77, CF):
 maioria absoluta de votos, não computados os votos em
branco e os nulos
 se antes do segundo turno ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre
os remanescentes, o de maior votação
 remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
2. O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTS. 78 A
82, CF):
 A posse do Presidente e do Vice (78, CF)
 Substituição do Presidente (79 e 80, CF): 1º - VicePresidente, 2º - Presidente da Câmara, 3º - Presidente do
Senado e 4º - Presidente do STF
 Sucessão do Presidente – Dupla Vacância (81, CF):
 Nos dois primeiros anos do mandato presidencial (81,
caput, CF)
 Nos dois últimos anos do mandato presidencial (81, §1º,
CF)
 Mandato do sucessor (81, §2º, CF)
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
3. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART.
84, CF):
 A indelegalibilidade das funções presidenciais e suas
exceções (84, §único, CF):
 VI – dispor mediante decreto sobre: organização e
funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção
de órgãos públicos;
 XII – conceder indultos e comutar penas, com audiência
se necessário dos órgãos instituídos em lei
XXV – prover os cargos públicos federais na forma da lei.
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
3. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84,
CF):
 A Chefia de Estado: una e indivisível, atua em nome da
República Federativa do Brasil
 Exemplos: art. 84, incisos VII, VIII, IX, XII, XIII, XIX, XX, XXI,
XXII
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3. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84,
CF):
 A Chefia de Governo: partilha com os Governadores e
Prefeitos em virtude da federação, atua em nome da União
 O Governo pressupõe o exercício de: (1) função
administrativa típica, (2) função legislativa atípica.
 Os decretos executivos e os decretos autônomos (84, VI,
CF)
 Exemplos: art. 84, incisos I a VII, XI, XXIII a XXVI
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
4. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(artigos 85 a 86, CF):
 As garantias institucionais do Presidente enquanto Chefe
de Estado:
 Irresponsabilidade penal relativa ou imunidade
formal relativa em relação ao processo penal (86,
§4º,CF)
 Imunidade formal relativa em relação à prisão (86,
§3º,CF)
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
4. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(artigos 85 a 86, CF):
 Irresponsabilidade penal relativa ou imunidade formal
relativa em relação ao processo penal (86, §4º,CF):
 não pode ser processado durante a vigência do mandato
por crimes estranhos:
a) cometidos antes do início do mandato ou
b) durante a vigência do mandato, mas sem relação com as
funções presidenciais.
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4. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(artigos 85 a 86, CF):
 Imunidade formal relativa em relação à prisão (86,
§3º,CF): a prisão do Presidente depende de ordem
judicial transitada em julgado
 Não pode sofrer prisão em flagrante ou prisão
cautelar
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4. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(artigos 85 a 86, CF):
 As garantias institucionais do Presidente enquanto Chefe
de Governo:
 Prerrogativa de foro no STF (102, I, b, e 86, caput, CF)
e no Senado Federal (52, I e 86, caput, CF)
 Licença da Câmara dos Deputados para recebimento
da denúncia e instauração do processo de
impeachment (51, I, CF)
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4. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL COMUM
(art. 102, I, b e 86, CF):
1. Conceito e abrangência: Infrações penais comuns
praticadas in officio ou propter officium - crime comum, crime
eleitoral ou contravenção penal
2. Denúncia: oferecida pelo Procurador-Geral da República se
ação penal pública
3. Juízo de admissibilidade da acusação: Câmara dos
Deputados (51, I, CF)
4. Prerrogativa de foro: Supremo Tribunal Federal (102, I, b,
CF)
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5. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA
PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 85, CF e Lei
1079/50):
1. Conceito e abrangência: Crimes de responsabilidade ou
infrações político-administrativas
2. Denúncia: oferecida por qualquer cidadão no exercício do
direito de petição (5o, inc. XXXIV, a, CF)
3. Juízo de admissibilidade da acusação: Câmara dos
Deputados (51, I, CF)
4. Prerrogativa de foro: Senado Federal (52, I, CF)
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
6. REGRAS PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL:
1. Conseqüência do recebimento da denúncia pelo STF e
instauração do processo pelo Senado: Suspensão das
funções presidenciais (86, §1º, CF)
2. Não conclusão do processo em 180 dias: Retorno ao
exercício do cargo (86, §2º, CF)
3. Penas no processo jurisdicional perante o STF: da
legislação penal e suspensão dos direitos políticos (15, III,CF)
4. Penas no processo político perante o Senado: Perda do
cargo e inabilitação para o exercício de função pública por 8
anos (52, §único, CF)
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PODER EXECUTIVO FEDERAL (76 a 91, CF)
7. MINISTROS DE ESTADO:
1. Requisitos constitucionais para o exercício do cargo
(artigos 87, caput e 12, §3º, VII, CF): Brasileiro, maior de
21 anos e pleno exercício dos direitos políticos
2. Atribuições (87, §único, CF): a referenda ministerial
3. A convocação de Ministros pelo Poder Legislativo (50,
CF)
4. A responsabilidade dos Ministros de Estado
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL (art. 28, CF)
1. GOVERNADOR e VICE-GOVERNADOR:
 Requisitos constitucionais para o exercício do cargo (14,
§3º, CF)
 Sistema eleitoral majoritário em dois turnos (28, caput,CF)
 O Governador pode assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta? (arts. 28, §1º +
38, I, IV e V, CF)
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL (art. 28, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR (aplicação do
princípio da simetria):
 As garantias institucionais do Governador enquanto
Chefe de Governo:
 Prerrogativa de foro no STJ (105, I, a, CF) e no
Tribunal Misto composto por deputados estaduais e
desembargadores (78, da Lei 1079/50)
 Licença da Assembléia Legislativa para recebimento
da denúncia e instauração do processo de
impeachment
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL (art. 28, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR NA
PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL COMUM (art. 105, I, a,
CF):
1. Conceito e abrangência: Infrações penais comuns - crime
comum, crime eleitoral ou contravenção penal
2. Denúncia: oferecida pelo Procurador-Geral da República
se ação penal pública (art. 37, I, e 48, II, Lei Complementar 75, de
1993)
3. Juízo de admissibilidade da acusação: Assembléia
Legislativa
4. Prerrogativa de foro: Superior Tribunal de Justiça
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL (art. 28, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR NA PRÁTICA DE
CRIME DE RESPONSABILIDADE (Lei 1079/50, Súmula 722,
STF, ADI 2220 e HC 80511/MG):
1. Conceito e abrangência: Infrações político-administrativas
tipificadas na Lei 1079/50
2. Denúncia: oferecida por qualquer cidadão no exercício do
direito de petição (5º, inc. XXXIV, a, CF)
3. Juízo de admissibilidade da acusação: Assembléia
Legislativa
4. Prerrogativa de foro: Tribunal Misto composto por 5
deputados estaduais e 5 desembargadores sob a Presidência do
Presidente do TJ (78, §3º, Lei 1079/50)
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
1. PREFEITO E VICE-PREFEITO:
 Requisitos constitucionais para o exercício do cargo (14,
§3º, CF)
 Sistema eleitoral majoritário em dois turnos para
Municípios com mais de 200.000 eleitores e sistema
eleitoral majoritário simples em Municípios com menos de
200.000 eleitores (art. 29, II,CF)
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (aplicação do
princípio da simetria):
 As garantias institucionais do Prefeito enquanto Chefe de
Governo:
 Prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça (art. 29, X,
CF e Súmula 702 do STF: “A competência do Tribunal
de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes
de competência da justiça comum estadual, nos demais
casos, a competência originária caberá ao respectivo
tribunal de segundo grau”)
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (aplicação do
princípio da simetria):
 As garantias institucionais do Prefeito enquanto Chefe de
Governo:
 Prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal
(Súmulas 208 e 209 do STJ: “Compete à justiça federal
processar e julgar prefeito municipal por desvio de
verba sujeita à prestação de contas perante órgão
federal” e “Compete à justiça estadual processar e
julgar prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal”)
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (aplicação do
princípio da simetria):
 As garantias institucionais do Prefeito enquanto Chefe
de Governo:
 Prerrogativa de foro no Tribunal Regional Eleitoral
por crimes eleitorais
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (aplicação do princípio
da simetria):
 As garantias institucionais do Prefeito enquanto Chefe de
Governo:
 Prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça por crimes
de responsabilidade “impróprios” (crimes de ação penal
pública, punidos com a pena de reclusão de dois a doze
anos (art. 1o, I e II do Decreto-Lei 201/67) ou detenção
de três meses a três anos (art. 1o, III a XV, Decreto-Lei
201/67), em ambos os casos perda do cargo e
inabilitação para o exercício de função pública por cinco
anos
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (art. 29, CF)
2. A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (aplicação do
princípio da simetria):
 As garantias institucionais do Prefeito enquanto Chefe de
Governo:
 Prerrogativa de foro na Câmara de Vereadores por
crimes de responsabilidade “próprios” (crimes
tipificados no art. 4o, do Decreto-Lei 201/67
sancionados exclusivamente com a cassação do
mandato)
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QUESTÕES PARA COMENTAR
DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 05
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(1º Exame 2008) No que concerne à
disciplina constitucional relativa ao Poder
Executivo, assinale a opção correta.
a) Se, antes do segundo turno da votação,
houver morte, desistência ou impedimento
de candidato à chefia do Poder Executivo
federal, deverá ser convocado, entre os
remanescentes, o de maior votação.
b) Será considerado eleito presidente da
República, em primeiro turno, o candidato
que obtiver a maioria absoluta de votos,
computados os votos em branco e os nulos.
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c) Se, decorridos 10 dias da data fixada
para a posse presidencial, o presidente ou
o vice-presidente, salvo motivo de força
maior, não tiver assumido o cargo, deverá
ser convocado, para assumir o cargo, o
segundo mais votado no pleito eleitoral.
d) Em caso de vacância dos cargos de
presidente e vice-presidente da República
ocorrida nos últimos dois anos do mandato
presidencial, deverá ser realizada eleição
direta após 90 dias contados da abertura
da última vaga.
AULA05
11
DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA
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(1o Exame 2009) No tocante à responsabilização do
presidente da República, assinale a opção correta:
a) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão
proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
b) São alternativas as sanções de perda do cargo de
presidente e de inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública.
c) Na CF, é assegurada ao presidente da República a
prerrogativa de somente ser processado, seja por crime
comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo
de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
d) Compete ao STF processar e julgar originariamente o
presidente da República nas infrações penais comuns e nas
ações populares.
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(2º Exame 2009) Assinale a opção correta acerca do
Poder Executivo.
a) Será considerado eleito presidente da República o
candidato que, registrado por partido político, obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os votos em
branco e os nulos.
b) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente
e do vice-presidente da República, serão chamados ao
exercício da Presidência da República, sucessivamente, o
presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos
Deputados e o presidente do STF.
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c) O presidente da República somente poderá ser
processado e julgado, nas infrações penais comuns,
perante o STF, com a prévia anuência do Senado
Federal.
d) O presidente e o vice-presidente da República não
podem ausentar-se do país, por qualquer período de
tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de
perda do cargo.
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(1º Exame 2010) Assinale a opção correta no que se
refere às limitações
estabelecidas no texto constitucional ao cargo de
presidente da
República.
(a) Embora nomeado pelo presidente da República para
um mandato de dois anos, o procurador-geral da
República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes
do término do mandato, por decisão da maioria absoluta
dos senadores.
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(b) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo
presidente da República, podendo o Congresso Nacional,
por deliberação da maioria absoluta de seus membros,
exonerá-los a qualquer tempo.
(c) O presidente da República pode escolher e nomear
livremente os ministros de Estado, com exceção do
ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser
aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os
candidatos ao cargo de embaixador.
(d) A nomeação, pelo presidente da República, do
advogado geral da União depende da prévia aprovação do
Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
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(2º Exame 2010 OAB) Em relação aos Ministros de
Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
(a) como delegatários do Presidente da República, podem,
desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
(b) podem expedir instruções para a execução de leis e
editarem medidas provisórias.
(c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
(d) respondem, qualquer que seja a infração cometida,
perante o Superior Tribunal de Justiça.
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(1º Exame 2011 OAB) A respeito do regime de
responsabilidade do Presidente da República, assinale a
alternativa correta.
(a) O ato do Presidente da República que atenta contra o
livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades
da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes
de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão
competente.
(c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o
Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(d) Só se admite acusação contra o Presidente da República
por três quintos da Câmara dos Deputados
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(2º Exame 2011 OAB) No processo de impedimento do
Presidente da República, ocorre a necessidade de
preenchimento de alguns requisitos. Com base nas
normas constitucionais, é correto afirmar que:
(a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros.
(b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão
deverá ocorrer pela maioria simples.
(c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de
liberdade em regime semiaberto.
(d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como
Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
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(3º Exame 2011) Assinale a alternativa que relacione
corretamente o cargo político e o sistema eleitoral
adotado.
(a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
(b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para
municípios com menos de 200 mil eleitores.
(c) Congressista: sistema proporcional.
(d) Vereador: sistema distrital.
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