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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
Não amparado por habeas corpus e habeas data

        
    






    

        

			                

                    

                        MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CRIMINAL
                        
                    

                    

                        

                            MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CRIMINAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Remédios Constitucionais Habeas Corpus Habeas Data
                        
                    

                    

                        

                            Remédios Constitucionais Habeas Corpus Habeas Data
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        • Oi • APELAÇÃO CÍVEL N° 888.2004.003661-7/001
                        
                    

                    

                        

                            • Oi • APELAÇÃO CÍVEL N° 888.2004.003661-7/001
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MS 33838
                        
                    

                    

                        

                            MS 33838
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        sentença
                        
                    

                    

                        

                            sentença
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL
                        
                    

                    

                        

                            PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        128 apelação, mantendo, por conseguinte, a bem- -:::
                        
                    

                    

                        

                            128 apelação, mantendo, por conseguinte, a bem- -:::
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MANDADO DE SEGURANÇA Exmo. Sr. Desembargador
                        
                    

                    

                        

                            MANDADO DE SEGURANÇA Exmo. Sr. Desembargador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951
                        
                    

                    

                        

                            LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
                        
                    

                    

                        

                            REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        conceito do mandado de segurança
                        
                    

                    

                        

                            conceito do mandado de segurança