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    2. 
                    

        
LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951

        
    






    

        

			                

                    

                        EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        
                    

                    

                        

                            EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – 1/3 DE FÉRIAS
                        
                    

                    

                        

                            IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – 1/3 DE FÉRIAS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Estabelece regras para o cumprimento do art. 15
                        
                    

                    

                        

                            Estabelece regras para o cumprimento do art. 15
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Não amparado por habeas corpus e habeas data
                        
                    

                    

                        

                            Não amparado por habeas corpus e habeas data
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PREFÁCIO denunciado por crime funcional, adotado na lei
                        
                    

                    

                        

                            PREFÁCIO denunciado por crime funcional, adotado na lei
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECLARAÇÃO Declaro que NÃO TENHO INTERESSE
                        
                    

                    

                        

                            DECLARAÇÃO Declaro que NÃO TENHO INTERESSE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL: 1
                        
                    

                    

                        

                            CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL: 1
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        crônica - DISTÂNCIA ENTRE TEORIA E PRÁTICA
                        
                    

                    

                        

                            crônica - DISTÂNCIA ENTRE TEORIA E PRÁTICA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de agosto a Nova
                        
                    

                    

                        

                            Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de agosto a Nova
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        O aspeto central da educação Em certa ocasião, ouvi um pai de
                        
                    

                    

                        

                            O aspeto central da educação Em certa ocasião, ouvi um pai de