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    2. 
                    

        
sentença

        
    






    

        

			                

                    

                        IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – 1/3 DE FÉRIAS
                        
                    

                    

                        

                            IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – 1/3 DE FÉRIAS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
                        
                    

                    

                        

                            CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        : João Benedito da Silva (Juiz Convocado). AUTOR RÉU : Município
                        
                    

                    

                        

                            : João Benedito da Silva (Juiz Convocado). AUTOR RÉU : Município
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        
                    

                    

                        

                            EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO
                        
                    

                    

                        

                            PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Não amparado por habeas corpus e habeas data
                        
                    

                    

                        

                            Não amparado por habeas corpus e habeas data
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SENTENÇA
                        
                    

                    

                        

                            SENTENÇA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RELATORA: Dra. Maria das Graças Morais Guedes ImPETAANTE
                        
                    

                    

                        

                            RELATORA: Dra. Maria das Graças Morais Guedes ImPETAANTE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        conceito do mandado de segurança
                        
                    

                    

                        

                            conceito do mandado de segurança
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MANDADO DE SEGURANÇA Exmo. Sr. Desembargador
                        
                    

                    

                        

                            MANDADO DE SEGURANÇA Exmo. Sr. Desembargador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        26/08/2015 Autos carga advogado DR
                        
                    

                    

                        

                            26/08/2015 Autos carga advogado DR
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão na Íntegra IMPETRANTE : MARIA HELENA MARTINS
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão na Íntegra IMPETRANTE : MARIA HELENA MARTINS