Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
IV EXAME DE ADMISSÃO AO
ESTÁGIO FORENSE
INSTRUÇÕES GERAIS
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Você recebeu do fiscal:
- Um caderno de questões contendo 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha;
- Um cartão de respostas personalizado.
Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões se a numeração das
questões e a paginação estão corretas.
Você dispõe de 4 (quatro) horas para fazer a Prova Objetiva. Faça-a com tranqüilidade, mas
controle o seu tempo. Este tempo inclui a marcação do cartão de respostas.
Após o término de sua prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal o cartão de respostas
devidamente assinado.
Se você precisar de algum esclarecimento, solicite a presença do responsável pelo local.
INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA
• Verifique se os seus dados estão corretos no cartão de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar
as correções na Ata de Aplicação de Prova.
• Leia atentamente cada questão e assinale no cartão de respostas a alternativa que mais
adequadamente a responde.
• O cartão de respostas NÃO pode ser dobrado, amassado, rasurado, manchado ou conter qualquer
registro fora dos locais destinados às respostas.
• A maneira correta de assinalar a alternativa no cartão de respostas é cobrindo, fortemente, com
caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela correspondente, conforme o exemplo a seguir:
A
C
D
E
Exame de Admissão - 2007
Ministério Público
DIREITO PENAL
4- Considere as assertivas abaixo:
I- O roubo é crime complexo;
II- A extorsão mediante seqüestro é crime permanente e formal;
III- Para a caracterização do furto noturno, basta que o delito
tenha sido cometido à noite, em qualquer local;
IV- O estelionato difere-se do furto fraude porque neste, a fraude
é empregada como artifício para reduzir a vigilância da vítima
sobre o bem a ser subtraído, enquanto naquele a fraude é
empregada como forma de fazer com que a vítima entregue
voluntariamente o objeto do crime ao sujeito ativo da infração;
V- O latrocínio sempre será um crime preter-doloso.
1- Sobre extinção da punibilidade, aponte a afirmativa incorreta:
(A)a prescrição penal pode se dar em relação à pretensão punitiva
ou em relação à pretensão executória;
(B) a abolitio criminis afasta todos os efeitos penais da sentença
condenatória;
(C) o prazo decadencial, quando houver, não varia de acordo
com a pena aplicada ao delito;
(D) a perempção é cabível tanto na ação penal privada como na
ação penal pública condicionada à representação;
(E) o perdão do ofendido é ato que só produz efeitos se for aceito
pelo querelado.
(A)corretas as afirmativas I, II e IV;
(B) corretas as afirmativas I, II, IV e V.
(C) corretas as afirmativas I, IV e V.
(D) corretas as afirmativas II e IV;
(E) corretas as afirmativas II, IV e V.
2- Uma certa mãe, acometida do denominado estado puerperal,
logo após o parto, realiza atos que visam a morte de seu filho recém
nascido. Partindo-se de tal premissa, lançam-se três afirmações:
I- A mãe responderá apenas por infanticídio consumado, e não
por homicídio, em virtude da aplicação do princípio da
consunção, desde que haja a morte.
II- O infanticídio não seria julgado pelo Tribunal do Júri se a
morte não tivesse ocorrido por circunstâncias alheias à
vontade da genitora, e o delito, conseqüentemente, fosse
apenas tentativa de infanticídio.
III- A mãe poderá ter sua conduta reputada como atípica, diante
de crime impossível, desde que seja comprovado que a criança
já nasceu morta.
5- Excluem a imputabilidade penal:
(A)a menoridade penal (desde que o adolescente não tenha a
potencial consciência da ilicitude), a embriaguez culposa
completa e a doença mental completa;
(B) a menoridade penal(ainda que o adolescente tenha a potencial
consciência da ilicitude), a embriaguez culposa completa e a
doença mental completa;
(C) a menoridade penal(ainda que o adolescente tenha a potencial
consciência da ilicitude), a embriaguez acidental completa e a
doença mental completa;
(D) a menoridade penal(desde que o adolescente não tenha a
potencial consciência da ilicitude), a embriaguez acidental
completa e a doença mental completa;
(E) a menoridade penal (desde que o adolescente não tenha a
potencial consciência da ilicitude), a embriaguez voluntária
ou culposa e a doença mental completa.
(A)todas as afirmativas estão corretas;
(B) todas as afirmativas estão incorretas;
(C) apenas as afirmativas I e III estão corretas;
(D) apenas as afirmativas I e II estão corretas;
(E) apenas a afirmativa III está correta.
3- João, com intenção de matar, desfere golpes de faca contra Pedro,
em região letal, fugindo logo após os fatos. Manoel, que passava
pelo local, presta socorro à vítima, e leva a mesma até um hospital da
região, onde aquela recebe pronto e eficaz atendimento médico, que
afasta completamente seu risco de morte. Já convalescente, Pedro
repousa em seu leito, localizado no último andar da clínica, quando
a janela do cômodo vem a ser “invadida” por um avião bi-motor
pilotado por um suicida, o que acaba causando o óbito de Pedro.
Diante de tal quadro, qual a responsabilidade penal atribuível a João:
6-Beltrano, admirador de Fulana, inconformado porque a mesma
não cede às suas investidas sexuais, resolve estuprar a moça e,
para tal fim, desfere um soco na face desta, quando de sua chegada
na rua do condomínio em que ambos residem. Antes de realizar a
penetração, entretanto, João abandona o local e retorna para sua
casa, embora nada o impedisse em tal momento, de prosseguir
em seus atos criminosos. Diante deste quadro, qual a repercussão
penal da conduta criminosa de Beltrano:
(A)João deverá responder por crime de homicídio consumado,
pois o Código Penal adotou como regra a teoria da
equivalência dos antecedentes causais;
(B) João deverá responder por homicídio tentado, porque a atuação
do piloto suicida traduz-se como concausa relativamente
independente superveniente, que por si só, causou o resultado.
(C) João não deverá responder por qualquer crime, pois como Pedro já
estava fora de perigo, o risco causado por sua conduta anterior já
não era penalmente relevante, ao tempo da concausa superveniente.
(D) João deverá responder apenas por lesões corporais, pois a
ruptura do nexo causal em decorrência da ação da concausa,
gera também a desconsideração em relação ao dolo de homicídio
original do agente;
(E) João deverá responder por crime de homicídio tentado, pois a
conduta do piloto suicida traduz-se como concausa absolutamente
independente, superveniente, gerando por si só o resultado.
(A)Beltrano responderá apenas por lesões corporais, pois
incorreu em desistência voluntária;
(B) Beltrano responderá apenas por lesões corporais, pois
incorreu em arrependimento eficaz;
(C) Beltrano responderá apenas por lesões corporais, pois
incorreu em arrependimento posterior;
(D) Beltrano responderá por crime de estupro tentado, pois houve
tentativa imperfeita;
(E) Beltrano responderá por estupro tentado, pois houve
tentativa perfeita.
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Exame de Admissão - 2007
Ministério Público
7- Pelo sistema da exasperação de pena, em caso de concurso de
delitos, o Juiz, ao aplicar a sanção, deverá optar pela pena de
qualquer um dos crimes, se idênticos, ou adotar a maior delas, se
distintas as infrações, majorada em seguida de um percentual
estabelecido na norma. São hipóteses de aplicação do citado
sistema:
10 - Em razão das recentes alterações legislativas relacionadas ao
interrogatório do réu, podemos afirmar que:
(A)haverá nulidade caso o réu não tenha se entrevistado com
seu defensor antes de ser interrogado;
(B) o interrogatório e a oitiva de testemunhas devem dar-se na
unidade onde o réu preso esteja custodiado;
(C) por ocasião do interrogatório o réu não precisa ser qualificado,
já que sua qualificação consta da denúncia;
(D) o acusado não precisa ser informado pelo Juiz de seus direitos
constitucionais, pois se trata de fato notório;
(E) as perguntas devem versar apenas sobre os fatos relacionados
com a imputação, sendo vedadas perguntas sobre a pessoa do réu.
(A)o concurso material, o crime continuado e o concurso formal
impróprio;
(B) o crime continuado e o concurso formal impróprio;
(C) o concurso formal próprio e o concurso material;
(D) o concurso material benéfico, o crime continuado e o concurso
formal impróprio;
(E) o concurso formal próprio e o crime continuado.
11 - Considere as proposições abaixo e, em seguida, assinale a
opção correta:
8- Maria, grávida de dois meses, e enfrentando uma gestação de
risco, resolve participar de uma prova de cross-country, não
obstante desaconselhada por seu obstetra. Embora ciente de
que possa sofrer um aborto, em decorrência do esforço físico a
ser empreendido, a jovem não desiste da competição, pois
acredita que o seu organismo de atleta é muito bem preparado e,
assim, seu filho nada sofrerá. No dia da prova, Maria sofre um
aborto, em decorrência do desgaste experimentado. Diante deste
quadro, qual a solução penal em relação àquela:
I - O relaxamento da prisão deve ocorrer quando a prisão for ilegal.
II - A liberdade provisória é um substitutivo da prisão legal, mas
que se mostra desnecessária.
III - Toda prisão antes da sentença condenatória irrecorrível é
prisão cautelar.
(A)todas as proposições estão erradas;
(B) apenas a I e a II estão corretas;
(C) apenas a III está correta;
(D) todas as proposições estão corretas;
(E) apenas a I está correta.
(A)Maria responderá pelo crime de aborto, previsto no art. 124
do Código Penal, já que agiu com dolo eventual;
(B) Maria responderá pelo crime de aborto, previsto no art. 124
do Código Penal, já que agiu com dolo direto de 2º grau;
(C) Maria responderá pelo crime de aborto, previsto no art. 124
do Código Penal, já que agiu com dolo alternativo;
(D) a conduta de Maria é atípica, pois agiu a mesma com culpa
consciente, e o Código Penal não pune o aborto culposo.
(E) a conduta de Maria é atípica, pois agiu a mesma com culpa
imprópria e o Código Penal não pune o aborto culposo.
12 - Em relação ao Tribunal do Júri, podemos afirmar:
(A)tem competência para julgar apenas os delitos dolosos contra
a vida;
(B) exerce uma força atrativa para todos os delitos conexos,
inclusive os militares;
(C) a competência é a do local do crime, não sendo admitido caso
de desaforamento;
(D) o libelo é a peça acusatória que dá início à 1ª fase do
procedimento escalonado;
(E) a pronúncia é a decisão que admite a acusação e determina
seja o réu levado a julgamento perante os jurados.
DIREITO PROCESSO PENAL
9 - Sobre a investigação criminal NÃO é correto afirmar que:
13 - Em relação aos Juizados Especiais Criminais é correto afirmar:
(A)às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares;
(B) o inquérito policial visa à apuração da existência de infração
penal e da respectiva autoria, a fim de que o titular da ação
penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la;
(C) o inquérito policial está sujeito a procedimento regulado pelo
Código de Processo Penal, devendo observar o contraditório
e a ampla defesa;
(D) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando
para que não se alterem o estado e conservação das coisas,
até a chegada dos peritos criminais;
(E) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do
dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30
(trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
(A)quando o autor do fato não for encontrado, poderá ser citado
por edital, caso em que o Juiz lhe apontará defensor dativo, o
qual poderá até aceitar proposta de transação, se for favorável
para os interesses da defesa;
(B) caso o Juiz discorde dos termos da proposta de transação
penal, pode rechaçá-la e apresentar outra em termos mais
adequados para ser submetida ao autor do fato;
(C) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente
ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se
as requisições dos exames periciais necessários;
(D) se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a
formulação imediata de denúncia, o Ministério Público poderá
requerer ao Juiz a suspensão do feito para realização das diligências
necessárias, aguardando o retorno para oferecer a denúncia oral;
(E) como não há previsão para a criação de Juizados Especiais Federais,
todos os delitos de menor potencial ofensivo, mesmo quando em
detrimento de interesse da União, serão de competência dos
Juizados Especiais Criminais perante a Justiça Estadual.
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Exame de Admissão - 2007
Ministério Público
14 - Em relação à nova lei antidrogas (Lei 11.343/06), analise as
proposições abaixo e depois marque a alternativa correta.
19 - O menor incapaz tem por domicílio:
(A)o do seu representante legal;
(B) o local onde for encontrado;
(C) o local onde voluntariamente estabelecer sua residência;
(D) o local onde estuda;
(E) o local onde foi registrado.
I - Tratando-se de crime de posse de droga para uso próprio,
não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato
ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na
falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.
II - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando
solto, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, caso haja
justificativa para tanto.
III - Oferecida a denúncia por tráfico, o juiz ordenará a notificação
do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias.
20 - São vícios do consentimento do negócio jurídico:
(A)coação, dolo e reserva mental;
(B) fraude contra credores e simulação;
(C) erro, simulação e estado de perigo;
(D) fraude contra credores;
(E) dolo, coação e lesão.
(A)todas as proposições estão corretas;
(B) apenas a proposição I está correta;
(C) apenas as proposições I e a III estão corretas;
(D) apenas a II proposição está correta;
(E) todas as proposições estão erradas.
21 - Não é espécie de separação:
(A)separação falência;
(B) separação direta;
(C) separação remédio;
(D) separação consensual;
(E) separação sanção.
15 - Caso o juiz não receba uma denúncia, o promotor de justiça
deverá:
(A)impetrar um habeas corpus;
(B) interpor um recurso em sentido estrito;
(C) impetrar um mandado de segurança;
(D) apresentar uma carta testemunhável;
(E) entrar com uma representação contra o juiz perante a
Corregedoria de Justiça.
22 - São formas de aquisição da propriedade imobiliária:
(A)o contrato de compra e venda;
(B) o registro do título e a tradição;
(C) ocupação e usucapião;
(D) registro do título e usucapião;
(E) especificação, dação em pagamento e usucapião.
16 - Em caso de sentença absolutória, é correto dizer que:
23 - Marque a afirmação verdadeira:
(A)o réu não pode recorrer em nenhuma hipótese, já que não tem
interesse;
(B) o acusado pode recorrer para alterar o fundamento da
absolvição ou quando se tratar de absolvição imprópria;
(C) o promotor de justiça deve recorrer, pois é órgão de acusação
na esfera criminal;
(D) o réu só pode recorrer se o fundamento foi a dúvida em relação
à autoria;
(E) em todas as hipóteses de absolvição, há repercussão na esfera
cível, não podendo mais ser proposta qualquer ação para
reparação de danos.
(A)o pai responde pelo dano causado pelo filho menor ainda
que destituído do poder familiar;
(B) o pai responde objetivamente pelo dano causado pelo filho
menor que esteja sob sua guarda e companhia;
(C) na responsabilidade objetiva a prova da culpa é indispensável;
(D) dano patrimonial e dano moral não podem ser cumulados;
(E) a responsabilidade civil subjetiva não foi prevista no atual
Código Civil.
24 - São herdeiros necessários apenas:
(A)descendentes e ascendentes;
(B) descendentes;
(C) descendentes, ascendentes e cônjuge;
(D) descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais;
(E) descendentes e cônjuge.
DIREITO CIVIL
17 - São absolutamente incapazes:
(A)os pródigos;
(B) os ébrios habituais;
(C) os que por causa transitória não puderem exprimir sua
vontade;
(D) os ausentes;
(E) os deficientes mentais com discernimento reduzido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
25 - Constitui exceção ao princípio da inércia jurisdicional:
18 - É causa de extinção do poder familiar:
(A)ação civil pública;
(B) ação popular;
(C) abertura de inventário, quando os legitimados não a
requererem no prazo legal;
(D) mandado de segurança;
(E) ação renovatória.
(A)a transferência da guarda do filho menor para terceiro;
(B) o castigo imoderado do filho menor;
(C) a adoção;
(D) a administração ruinosa do patrimônio do filho menor;
(E) o abandono moral do filho menor.
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26 - Quando a sentença estiver em conformidade com súmula do
Superior Tribunal de Justiça, o juiz:
(C) ter rito ordinário, com fase probatória;
(D) sujeitar-se o impetrante ao prazo de 90 (noventa) dias para
ajuizamento, contados da data em que foi praticado o ato
impugnado;
(E) fazer a sentença sempre coisa julgada material, conceda ou
denegue a segurança.
(A)não receberá o recurso de apelação;
(B) receberá o recurso no duplo efeito;
(C) receberá o recurso no efeito devolutivo;
(D) receberá recurso no efeito suspensivo;
(E) enviará o recurso à instância superior, sem recebê-lo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
27 - Verificando a incapacidade processual, o juiz deverá:
33 - Catalogado dentre os remédios constitucionais, no Título
pertinente aos Direitos e Garantias Fundamentais do Texto em
vigor, o habeas data visa a tutelar:
(A)julgar imediatamente extinto o processo sem resolução do
mérito;
(B) julgar imediatamente extinto o processo com resolução do
mérito;
(C) proferir decisão de saneamento;
(D) suspender o processo e marcar prazo razoável para o defeito
ser sanado;
(E) suspender indefinidamente o processo até que o defeito seja
sanado.
(A)a liberdade de locomoção própria ou de terceiro;
(B) o exercício dos direitos e liberdade constitucionais
inviabilizado à falta de norma regulamentadora;
(C) o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público;
(D) o direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público;
(E) a anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe.
28 - A parte pode postular em causa própria:
(A)sempre que, sem habilitação legal, sentir-se preparada a
demandar judicialmente;
(B) nas ações até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos perante
os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, sem habilitação legal;
(C) na ação popular, sem habilitação legal;
(D) no mandado de segurança, sem habilitação legal;
(E) em caso de ausência de advogado na Comarca.
34 - Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
consoante dispositivo inserto no ordenamento constitucional,
cumpre ao Ministério Público:
29 - A competência relativa é fixada em razão:
(A)exercer a representação judicial de entidades públicas,
conferindo-lhes, inclusive, consultoria jurídica;
(B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos;
(C) sustentar, como defensor legis e de forma vinculada, a higidez
da norma submetida a controle de constitucionalidade pela
via de ação direta;
(D) auxiliar o Congresso Nacional no controle externo das contas
do Poder Executivo da União;
(E) pronunciar-se sobre a intervenção federal, o estado de defesa
e o estado de sítio.
(A)do território e da hierarquia;
(B) do território e do valor da causa;
(C) do valor da causa e da hierarquia;
(D) do território e da matéria;
(E) da matéria e da hierarquia.
30 - O Ministério Público tem:
(A)prazo em quádruplo para contestar;
(B) prazo em dobro para contestar;
(C) prazo comum para contestar;
(D) prazo em quádruplo para recorrer;
(E) prazo comum para recorrer.
35 - A norma contida no art. 1° da Constituição em vigor: “A
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos (...)” é um preceptivo de eficácia:
31 - De acordo com o Código de Processo Civil, são formas de
resposta do réu:
(A)contestação, exceção e chamamento ao processo;
(B) contestação, assistência e reconvenção;
(C) exceção, reconvenção e denunciação da lide;
(D) contestação, exceção e reconvenção;
(E) contestação, exceção e impugnação ao valor da causa.
(A)plena;
(B) contida;
(C) limitada de princípio institutivo;
(D) limitada de princípio programático;
(E) restringível.
32 - Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
(A)ser cabível contra lei em tese;
(B) ter como objeto a correção de ato ou omissão de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo à direito individual ou coletivo,
líquido e certo, do impetrante;
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36 - A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada
em 1988 assegura:
41 - A Administração Pública Municipal interditou uma construção
que se encontrava em iminente risco de desabamento, colocando
em perigo a vida das pessoas que passavam próximo ao local.
Logo em seguida, notificou o proprietário para a demolição da
sua obra irregular e apresentação de defesa. Considerando que
referido proprietário ficou inerte, o próprio poder público efetuou
a demolição da construção. A atitude do Município foi:
(A)aos litigantes, somente em processo judicial, o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
(B) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito, salvo nas hipóteses de tributo e contribuições
previdenciárias enquanto objeto de contencioso administrativo;
(C) não haverá instituição de pena de morte em qualquer hipótese;
(D) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
(E) a presunção de inocência se exaure, no processo penal, a
partir do recebimento da denúncia.
(A)LÍCITA, uma vez que os atos administrativos decorrentes do
poder de polícia são auto-executórios;
(B) LÍCITA, considerando que os atos administrativos gozam de
presunção absoluta de legalidade;
(C) LÍCITA, tendo em vista o direito de vizinhança dos moradores
da localidade;
(D) ILÍCITA, uma vez que a demolição deveria ser previamente
autorizada por ordem judicial;
(E) ILÍCITA, considerando que somente o proprietário poderia
demolir a sua construção.
37 - O direito fundamental à nacionalidade, em expressivo número
de sistemas normativos vigentes, considerado o tema no campo
do direito comparado, integra o ramo do direito público. Com
relação ao direito de nacionalidade no Brasil pode-se afirmar que:
(A)é matéria disciplinada somente em leis ordinárias;
(B) é matéria constitucional;
(C) é matéria disciplinada exclusivamente pelo direito civil;
(D) é tratada como matéria de iniciativa exclusiva do Supremo
Tribunal Federal;
(E) é tratada como matéria de competência privativa do Presidente
da República.
42 - Acerca da responsabilidade civil do Estado por atos de seus
agentes, no direito brasileiro, é correto afirmar que:
(A)é adotada a teoria do risco integral e é subjetiva;
(B) é fundada na teoria do risco administrativo e independe da
demonstração de culpa ou dolo do servidor;
(C) é baseada na culpa administrativa;
(D) é fundada no dolo e é objetiva;
(E) é objetiva, motivo pelo qual não pode o estado ingressar com
ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano ao
particular.
38 - O alistamento eleitoral e o voto são:
(A)obrigatório para os maiores de dezesseis anos e menores de
vinte e um anos;
(B) facultativo para os maiores de dezoito anos;
(C) obrigatório para os conscritos durante o período de serviço
militar obrigatório;
(D) facultativo para ao analfabetos e os maiores de setenta anos;
(E) obrigatório para os estrangeiros residentes.
43 - Sobre o tema da desapropriação, assinale a alternativa
INCORRETA:
(A)é modo originário de aquisição da propriedade;
(B) a desapropriação pode ser efetivada por acordo, na via
administrativa, ou mediante processo judicial;
(C) é pressuposto da desapropriação a utilidade pública ou o
interesse social;
(D) é possível a imissão provisória na posse do imóvel
desapropriado, sem o depósito prévio de qualquer valor,
diante da alegação de urgência por parte do poder público;
(E) na expropriação de imóveis onde estejam localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas, não há a justa e prévia
indenização.
DIREITO ADMINISTRATIVO
39 - Tendo em vista o Princípio da Legalidade da Administração Pública
e o controle dos atos administrativos, assinale a opção correta:
(A)a administração pública pode revogar seus atos
administrativos quando eivados de vício de ilegalidade;
(B) o Poder Judiciário não pode invalidar atos administrativos, já
que esses são presumidamente legais;
(C) a administração pública pode fazer tudo aquilo que não estiver
expressamente vedado em lei;
(D) os atos administrativos somente podem ser invalidados após
provocação do interessado;
(E) toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
44 - Contra atos administrativos ilegais e lesivos ao meio ambiente
pode o cidadão ajuizar:
(A)mandado de segurança;
(B) habeas data;
(C) ação popular;
(D) ação civil pública;
(E) ação de improbidade.
40 - A prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada:
(A)poder discricionário;
(B) poder disciplinar;
(C) poder regulamentar;
(D) poder suplementar;
(E) poder de polícia.
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Ministério Público
48 - São DEVERES dos Membros do Ministério Público:
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
(A)indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos
processuais, elaborando relatório em sua manifestação final
ou recursal;
(B) manifestar-se, em qualquer fase dos processos, acolhendo
solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando
entender existente interesse em causa que justifique a
intervenção;
(C) ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar agentes
que tenham praticado atos de improbidade e gestores do
dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de
Contas;
(D) adotar todas as medidas necessárias à defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
interesses individuais indisponíveis;
(E) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços
públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.
45 - O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gigante da
Colina prolatou sentença nos autos do processo nº 2007.333.0001570, na qual condenou Roubândio Money a cinco anos de reclusão,
em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157,
caput, do Código Penal. Para o fim de intimar o órgão de Execução
do Ministério Público o escrivão deverá:
(A)entregar os autos do processo na secretaria da Promotoria de
Justiça com vista aberta para manifestação;
(B) publicar cópia da sentença no Diário Oficial do Poder Judiciário;
(C) expedir mandado de intimação para que o Oficial de Justiça
intime pessoalmente o Promotor de Justiça;
(D) intimar pessoalmente o Promotor de Justiça em cartório,
certificando nos autos do processo esta circunstância;
(E) publicar cópia da sentença no Diário Oficial do Poder Judiciário
por duas vezes e em jornal de grande circulação por uma vez.
46 - O Promotor de Justiça em atuação funcional no Município de Cruz
de Malta, depois de esgotadas todas as diligências, se convenceu da
inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública e
promoveu o arquivamento dos autos do inquérito civil,
fundamentadamente. Ato contínuo, na forma da legislação de regência,
submeteu os autos do inquérito civil arquivados ao Conselho Superior
do Ministério Público. Submetida a exame e deliberação a promoção
de arquivamento, o referido colegiado não a homologou. Em casos
tais deverá o Conselho Superior do Ministério Público:
49 - Os estagiários do Ministério Público, nomeados para período
não superior a 3 (três) anos, dentre alunos dos 3 (três) últimos
anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado
em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em
concurso público, são considerados pela Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
(A)órgãos da administração superior do Ministério Público;
(B) órgãos de administração do Ministério Público;
(C) órgãos de execução do Ministério Público;
(D) órgãos auxiliares do Ministério Público;
(E) particulares em colaboração com o Ministério Público.
(A)propor, desde logo, dentro de sua esfera de atribuições, ação
civil pública;
(B) remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que designará
membro do Ministério Público para propor ação civil pública;
(C) suscitar conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça,
que decidirá se é caso de propositura de ação civil pública;
(D) remeter os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público,
que designará membro do Ministério Público para propor ação
civil pública;
(E) suscitar conflito de atribuições ao Colégio de Procuradores de
Justiça, que decidirá se é caso de propositura de ação civil pública.
50 - Considere as seguintes assertivas:
I. Compete às Procuradorias de Justiça exercer inspeção
permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos
em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II. Compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de
atribuições, impetrar habeas corpus e mandado de segurança
perante o Tribunal de Justiça.
III. Compete ao Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação penal de
competência originária do Tribunal de Justiça, bem como
medidas cautelares a ela conexas, em todas oficiando.
IV. Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça julgar recurso contra decisão condenatória em
processo disciplinar de membro do Ministério Público.
47 - Nilson Turquia, Promotor de Justiça, atuou em inquérito policial
desde a sua instauração. Promoveu, requisitou e participou de
diversas diligências, as quais culminaram na elucidação do crime de
homicídio cometido por Sicário Facínora. Comprovada a materialidade
e suficientemente indiciada a autoria, o inquérito policial foi
encaminhado ao Ministério Público, devidamente relatado pelo
Delegado de Polícia. Recebidos os autos, Turquia deverá:
(A)se declarar impedido para prosseguir oficiando por haver
tomado conhecimento dos fatos antes de iniciada a ação penal;
(B) se declarar suspeito para prosseguir oficiando por haver opinado
publicamente sobre os fatos, nos autos do procedimento
investigatório criminal;
(C) oferecer denúncia, pois a participação do Membro do
Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta
em impedimento ou suspeição;
(D) oferecer denúncia, pois a participação do Membro do
Ministério Público na fase investigatória criminal só acarreta
em impedimento ou suspeição quando o procedimento se
desenvolver sem a participação da Polícia Judiciária;
(E) oferecer denúncia, pois a participação do Membro do
Ministério Público na fase investigatória criminal só acarreta
em impedimento ou suspeição quando houver mais de um
órgão de execução com atribuição criminal.
Assinale a alternativa cujas afirmações contenham atribuições
de órgãos de execução do Ministério Público:
(A)os itens I e III;
(B) os itens I e IV;
(C) os itens III e IV;
(D) os itens II e III;
(E) os itens II e IV.
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