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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IPI
Workshop Nacional para Sobre a Aplicação dos
Direitos da Propriedade Intelectual
Quadro Legal para a Tutela e Aplicação dos Direitos da Propriedade
Intelectual em Moçambique
Hotel VIP, 21-23 de Novembro 2005
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Quadro Legal da Propriedade Intelectual
 Constituição
Art. 94
1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de criação científica,
técnica, literária e artística;
2. O Estado Protege os direitos inerentes à propriedade intelectual, incluindo
Os direitos de autor...
 Código Civil
Art. 1303
1. Os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos
à legislação especial
2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à
Propriedade Industrial asdisposições deste código, quando se harmonizem
com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para eles
Especialmente estabelecido
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Quadro Legal da Propriedade Intelectual
 Legislação Especial
Propriedade Industrial
 Decreto 18/99 de 4 de Maio – Código da Propriedade Industrial
Direitos de Autor
 Lei 4/2001 de 27 de Fevereiro – Lei dos Direitos de Autor
 Outras normas
 Código do Processo Civil
 Providências cautelares
…
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Quadro Legal da Propriedade Intelectual
 Código Penal
Art. 228: Falsificação de selo, cunho, marca ou chancela de autoridade
 Art. 230: Uso de marcas cunhos ou selos falsos
 Art. 456: Fraude nas vendas
 Art. 457: Contrafacção (pirataria???)
Art. 459: Defraudação dos direitos dos proprietários dos novos
inventos
Art. 462: Representação e execução não consentidas de
composição musical
 Art. 462: Revelação de segredos da indústria
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Quadro Legal da Propriedade Intelectual
 Normas Internacionais
 Acordo sobre os Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com
o Comércio (TRIPS/ADPIC)
 Medidas administrativas
 Medidas civis
 Medidas penais
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Administração da Propriedade Intelectual
Propriedade Industrial
 Instituto Propriedade Industrial – Decreto 50/2003
Direitos de Autor
 Instituto Nacional do Livro e do Disco – Decreto nº 4/91
 Instituto Nacional do Cinema
 Associação Moçambicana de Autores
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Tutela da Propriedade Industrial
Quadro institucional
 Instituto Propriedade Industrial – Decreto 50/2003
 Inspecção Geral do Ministério da Indústria e Comércio
 Polícia
 Alfândegas
 Tribunal Aduaneiro
 Tribunais
 Tribunal Cível
 Tribunal Administrativo
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Problemáticas da tutela
 Legislação
 Remissão do Cód. Penal ao Código da Propriedade Industrial
 Ausência de sanções criminais no Cód. Da prop. Industrial
 Invalidade das sanções criminais existentes?
 Art. 457: contrafacção ou pirataria?
 Desconhecimento da matéria – caso BIC, Beira
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Problemáticas da tutela
 Instituições
 Falta de clareza na determinação das competências de cada instituição envolvida
 Tribunal Administrativo/ Tribunal Civel
 Inspecção Geral do MIC / Alfândegas / Polícia
 Procedimentos não claros
 Acções perante IG-MIC/Tribunal – retira-se iniciativa privada / medidas céleres
 Medidas inadequadas
 Acção de anulação do acto administrativo – particular parcialmente satisfeito
 Falta de coordenação entre as várias instituições
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INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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Muito Obrigado!
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