DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE
PROCESSO DO TRABALHO
1- OBSERVAÇÕES PRELIMINARES
O direito processual comum pode ser
aplicado nas demandas trabalhistas,
desde que sejam observadas duas
diretrizes: o princípio da aplicação
Aplicação
subsidiária (o direito processual comum
subsidiaria do
Direito Processual só pode ser aplicado quando a lei
processual trabalhista for omissa) e o
comum
princípio da compatibilidade (o direito
processual comum só pode ser aplicado
naquilo em que for compatível com as
normas processuais trabalhistas).
 Artigo 769 da CLT

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE
PROCESSO DO TRABALHO
1- OBSERVAÇÕES PRELIMINARES
Liberdade do juiz na
condução do processo

Dissídios sobre estipulação
de salários

Artigo 765 da CLT
Artigo 766 da CLT
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE
PROCESSO DO TRABALHO
2- ÍNDOLE CONCILIATÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A lei
Sujeição das demandas à
tentativa conciliatória
Persuasão à conciliação
dispõe que os
dissídios individuais ou
coletivos serão sempre
sujeitos à tentativa de
conciliação.
Artigo 764, caput, da CLT

Artigo 764, § 1º, da CLT
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE
PROCESSO DO TRABALHO
2- ÍNDOLE CONCILIATÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Inexistência de acordo
Artigo
764, § 2º, da CLT
É possível a celebração
Possibilidade de acordo em de acordo em qualquer fase
processual, mesmo depois
qualquer fase processual
do trânsito em julgado.
 Artigo 764, § 2º, da CLT

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
CF, art. 114
(redação atual)
"Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar:
I.
as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da
administração pública direta e
indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos
Municípios;
II.
as
ações
que
envolvam
exercício do direito de greve;
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
CF, art. 114
(redação atual)
III.
As ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e
entre
sindicatos
e
empregadores;
IV.
os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado
envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
V.
CF, art. 114
(redação atual)
VI.
VII.
os conflitos de competência entre
órgãos com jurisdição trabalhista,
ressalvado o disposto no art. 102,
I, "o";
as ações de indenização por dano
moral ou patrimonial, decorrentes
da relação de trabalho;
as ações relativas às penalidades
administrativas
impostas
aos
empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de
trabalho;
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
a execução, de ofício, das
contribuições sociais previstas
no art. 195, I, "a", e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes
das sentenças que proferir;
IX.
outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma
da lei.
§ 1º Frustrada a negociação coletiva,
as partes poderão eleger
árbitros
VIII.
CF, art. 114
(redação atual)
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
CF, art. 114
(redação atual)
§ 2º Recusando-se
qualquer
das
partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às
mesmas, de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de
natureza econômica, podendo a
Justiça do Trabalho decidir o
conflito,
respeitadas
as
disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como
as convencionadas anteriormente
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
1 - COMPETÊNCIA MATERIAL
CF, art. 114
(redação atual)
§ 3º Em caso de greve em atividade
essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho
poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo
à
Justiça
do
Trabalho decidir o conflito.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Previsão legal
"A competência das Varas do
Trabalho é determinada pela
localidade onde o
empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços
ao empregador, ainda que
tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Previsão legal
§ 1º - Quando for parte de dissídio
agente ou viajante comercial, a
competência será da Junta da
localidade em que a empresa
tenha agência ou filial e a esta o
empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o
empregado tenha domicílio ou a
localidade mais próxima.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Previsão legal
§ 2º - A competência das Juntas de
Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo,
estende-se
aos
dissídios
ocorridos em agência ou filial
no estrangeiro, desde que o
empregado seja brasileiro e
não
haja
convenção
internacional dispondo em
contrário.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
§
Previsão legal
3º - Em se tratando de
empregador que promova
realização de atividades fora
do lugar do contrato de
trabalho, é assegurado ao
empregado
apresentar
reclamação no
foro
da
celebração do contrato ou no
da prestação dos respectivos
serviços." (CLT, art. 651)