UNIDADE 4
OUTRAS MODALIDADES
OBRIGAÇÕES
DE
Profª Roberta C. de M. Siqueira
ATENÇÃO: Este material é meramente informativo e não
exaure a matéria. Foi retirado da bibliografia do curso
constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos
complementares. Mera orientação e roteiro para estudos.
4.1. OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS


Obrigação civil é a que encontra respaldo no
direito positivo, podendo o seu cumprimento ser
exigido pelo credor, por meio de ação.
Quando falta esse poder de garantia ou a
responsabilidade do devedor, diz-se que a
obrigação é natural ou imperfeita. Trata-se de
obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação
para se fazer exigível.
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
As obrigações civis e as obrigações naturais
DISTINGUEM-SE, quanto à exigibilidade de
cumprimento.

OBRIGAÇÃO CIVIL: se o devedor ou um
terceiro realiza voluntariamente a prestação, o
credor tem a faculdade de retê-lo a título de
pagamento (soluti retentio). Se não ocorrer o
cumprimento voluntário, o credor poderá
exigi-lo judicialmente e executar o
patrimônio do devedor. O ordenamento
jurídico, nesse caso, coloca, à sua disposição, a
competente ação.
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
OBRIGAÇÃO NATURAL: se o devedor
cumprir voluntariamente o avençado, o credor
goza da soluti retentio, podendo reter a
prestação a título de pagamento. Se o
devedor não a cumprir voluntariamente, o
credor não dispõe de ação alguma para exigir
judicialmente o seu cumprimento, não podendo
executar coercitivamente a obrigação.

O principal efeito da obrigação natural é a
retenção do pagamento (soluti retentio), ou
seja, a irrepetibilidade da prestação feita
espontaneamente.
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4.1.1 OBRIGAÇÃO NATURAL
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
Sua principal CARACTERÍSTICA está no fato de
que seu inadimplemento não dá ensejo à
pretensão de uma execução ou de um
ressarcimento.
O principal EFEITO da obrigação natural é a
retenção do pagamento (soluti retentio), ou seja, a
irrepetibilidade
da
prestação
feita
espontaneamente.
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a) NATUREZA JURÍDICA
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
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Inúmeras teorias surgiram a respeito da natureza
jurídica da obrigação natural.
A mais aceita pela doutrina é a TEORIA CLÁSSICA
ou TRADICIONAL, que considera a obrigação natural
uma obrigação imperfeita, ou seja, uma obrigação
civil desprovida de ação judicial.
Seria um tertium genus, entidade intermediária entre
o mero dever de consciência e a obrigação
juridicamente exigível, a meio caminho entre a moral
e o direito. É mais do que um dever moral e menos do
que uma obrigação civil”.
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
O Código Civil brasileiro refere-se à obrigação
natural em dois dispositivos:
no art. 882, pelo qual não se pode repetir o que se
pagou para solver dívida prescrita ou cumprir
obrigação judicialmente inexigível;
 no art. 564, III, segundo o qual não se revogam por
ingratidão as doações que forem feitas em
cumprimento de obrigação natural.


Os casos de obrigações naturais típicas no novo
diploma são, pois, dois:
dívidas prescritas (art. 882); e
 dívidas de jogo (art. 814).

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Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver
dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente
inexigível.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a
pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que
voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se
o perdente é menor ou interdito.
§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que
encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de
dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser
oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que
se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e
apostas legalmente permitidos.
§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou
prometidos para o vencedor em competição de natureza
esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados
se submetam às prescrições legais e regulamentares.
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DÍVIDAS DE JOGO:

A dívida resultante da perda no jogo, quer seja
lícito (ou tolerável), quer ilícito (ou proibido),
constitui obrigação natural: o ganhador não
dispõe, no ordenamento, de ação para exigir
seu pagamento.

O que foi pago voluntariamente não pode
mais ser recobrado (CC, art. 882), SALVO se
tiver inexistido livre consentimento do
perdedor (caso de dívida de jogo ganha com
dolo ou em que este é menor ou interdito).
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
DÍVIDAS PRESCRITAS: não tendo o Código
estabelecido outra condição que o decurso do
prazo para que se configure a prescrição, tem-se
que a dívida se torna natural a partir da
consumação do prazo prescricional.

O art. 882 do Código Civil é amplo e se refere, a
“obrigação judicialmente inexigível”. Pode ser
lembrado o art. 588 que não permite a repetição em
mútuo feito a pessoa menor que não tenha
autorização de seu responsável, salvo ocorrendo
alguma das exceções previstas no art. 589.
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b)
EFEITOS DA OBRIGAÇÃO NATURAL:

O principal efeito da obrigação natural
consiste na validade de seu pagamento (art.
882 do CC).

Outro efeito é a irrepetibilidade do pagamento.
Se o devedor, que não está obrigado a pagá-la,
vier a solvê-la de maneira voluntária, o seu ato
torna-se irretratável, não cabendo a repetição
(soluti retentio).

A doutrina tem admitido também a existência
de EFEITOS SECUNDÁRIOS nas obrigações
naturais:
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
Não há impedimento a que a obrigação natural
seja cumprida mediante DAÇÃO EM
PAGAMENTO, que nada mais é do que a
entrega de bem diverso daquele que é objeto da
prestação, com a concordância do credor (CC,
art. 356).

Segundo parte da doutrina, não comportam
elas NOVAÇÃO porque o seu pagamento não
pode ser exigido de forma compulsória. Sílvio
Venosa e Sérgio Carlos Covello, ao contrário,
não veem obstáculo ao exercício, in casu, da
liberdade de contratar, pois o que justificaria a
novação, não seria a exigibilidade do crédito,
senão a possibilidade de seu cumprimento.
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
A COMPENSAÇÃO de obrigação natural com
obrigação civil NÃO é admitida pela doutrina.
Compensação é meio de extinção de obrigações
entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor
e devedor uma da outra (CC, art. 368).


O que impede a compensação é o fato de
efetuar-se ela “entre dívidas líquidas,
vencidas e de coisas fungíveis” (CC, art. 369),
ou seja, entre dívidas exigíveis, sendo que as
obrigações naturais caracterizam-se pela
inexigibilidade.
Nada impede que seja ela compensada por
vontade das partes; o que a lei impede é a
compensação legal.
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4.2. DAS OBRIGAÇÕES DE
RESULTADO E DE GARANTIA
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MEIO,
DE
Quanto ao fim a que se destina, a obrigação pode
ser:



de meio;
de resultado;
de garantia.
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OBRIGAÇÃO DE MEIO: quando o devedor
promete empregar seus conhecimentos, meios e
técnicas para a obtenção de determinado
resultado sem responsabilizar-se por ele. Ex.
advogados e médicos.
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO: o devedor
dela se exonera somente quando o fim prometido
é alcançado. Não o sendo, é considerado
inadimplente e deve responder pelos prejuízos
decorrentes do insucesso. Ex.: transportes em
geral, cirurgiões plásticos.
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OBRIGAÇÃO DE GARANTIA: a que visa a
eliminação de um risco que pesa sobre o credor ou
as suas consequências. Embora este não se
verifique, o simples fato do devedor assumi-lo
representará o adimplemento da prestação,
através de um bem suscetível de aferição
econômica, como os prêmios de seguro ou as
garantias bancárias que se obtêm mediante
desconto antecipado de juros.
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4.3.
DAS
OBRIGAÇÕES
DE
EXECUÇÃO
INSTANTÂNEA, DIFERIDA E CONTINUADA


Obrigação de execução instantânea ou
momentânea: consuma-se num só ato, sendo
cumprida imediatamente após sua constituição,
como na compra e venda à vista.
Obrigação
de
execução
diferida:
o
cumprimento deve ser realizado também em um
só ato, mas em momento futuro (entrega em data
posterior do objeto alienado ou pagamento em 30
dias, por exemplo).
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
Obrigação de execução continuada, periódica
ou de trato sucessivo: cumpre-se por meio de
atos reiterados, se prolongando no tempo, como
sucede na prestação de serviços, na compra e
venda a prazo ou em prestações periódicas.
A importância dessa classificação está no tocante
à aplicação da chamada cláusula rebus sic
stantibus ou teoria da imprevisão (art. 478, CC).

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou
diferida, se a prestação de uma das partes se tornar
excessivamente onerosa, com extrema vantagem para
a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários
e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do
contrato. Os efeitos da sentença que a decretar
retroagirão à data da citação.
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

Essa teoria permite ao devedor, uma vez
preenchidos
os
requisitos
ali
previstos
(acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
que tornem a prestação de uma das partes
excessivamente onerosa), pedir a resolução da
avença.
Impossível seria a sua aplicação nas obrigações
cuja execução se exaure num só momento,
instantaneamente.
Exemplos: fornecimento de energia, locador, etc.
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4.4. DAS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES,
CONDICIONAIS, A TERMO E MODAIS

A classificação tradicional dos elementos do
negócio jurídico, que vem do direito romano,
divide-os em: essentialia negotii, naturalia negotii
e accidentalia negotii.
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a)
ELEMENTOS
ESSENCIAIS
(essentialia
negotii) são os indispensáveis à existência do ato
e que lhe formam a substância: a declaração de
vontade nos negócios em geral, a coisa, o preço e
o consentimento na compra e venda, por
exemplo.
b)
ELEMENTOS
NATURAIS
são
as
consequências ou efeitos que decorrem da
própria natureza do negócio, sem necessidade de
expressa menção, como a responsabilidade do
alienante pelos vícios redibitórios (CC, art. 441)
e pelos riscos da evicção (art. 447).
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c)
ELEMENTOS ACIDENTAIS consistem em
estipulações acessórias, que as partes podem
facultativamente adicionar ao negócio para
modificar alguma de suas consequências
naturais, como a condição, o termo e o encargo
ou modo (CC, arts. 121, 131 e 136).

Não podem integrar os atos de natureza
pessoal, como os direitos de família puros e os
direitos personalíssimos, também não são
aceitos em alguns atos patrimoniais, tais como
na aceitação e renúncia da herança.
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
Quanto aos elementos acidentais as obrigações podem
ser:
a)
Obrigações puras e simples: são as não sujeitas a
condição, termo ou encargo e que produzem efeitos
imediatos, logo que contraídas, como sucede
normalmente nos negócios inter vivos e pode ocorrer
também nos negócios causa mortis. Ex.: doação pura
e simples.
b)
Obrigações condicionais: as obrigações cujo efeito
está subordinado a um evento futuro e incerto.
Condição é o acontecimento futuro e incerto de que
depende a eficácia do negócio jurídico (CC, art. 121),
sendo que da sua ocorrência depende o nascimento
ou a extinção de um direito.
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
Obrigações a termo: aquela em que as partes
subordinam os efeitos do negócio jurídico a um
evento futuro e certo. Termo é o dia em que
começa ou se extingue a eficácia do negócio
jurídico.
Obrigações modais ou com encargo: a que se
encontra onerada por cláusula acessória, que
impõe um ônus ao beneficiário de determinada
relação jurídica. Trata-se de pacto acessório às
liberalidades (doações, testamentos).
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4.5. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS


LÍQUIDA é a obrigação certa quanto à sua
existência, e determinada quanto ao seu objeto. A
prestação nesses casos é certa, individualizada.
ILÍQUIDA, por sua vez, é a que carece de
especificação do seu quantum, para que possa ser
cumprida. A apuração processual desse valor dáse por meio de procedimento específico de
liquidação, na forma do disposto na legislação
processual.
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
Se o juiz não liquidar (especificar) o valor na
sentença, proferirá decisão ilíquida, deixando
para momento posterior a efetivação do valor
devido.
Uma sentença ilíquida não é uma sentença que
se revela incerta quanto à existência do crédito,
mas tão somente quanto ao seu valor.
Uma sentença incerta quanto à certificação do
direito é uma contradição de termos, nula de
pleno direito, enquanto uma sentença ilíquida
cumpre a prestação jurisdicional, exigindo,
apenas, a realização de atos específicos para a
determinação do quantum devido.
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
Liquidação consiste no conjunto de atos que
visam à quantificação dos valores devidos, por
força do comando sentencial exequendo.
Três métodos podem ser invocados para a
quantificação de obrigações ilíquidas:

Simples cálculos, artigos de liquidação ou
arbitramento (arts. 475-A e 475-B do CPC e do art.
879, caput, da CLT).

A liquidação por cálculos é a espécie mais
utilizada. Ela se dá quando existirem nos autos todos
os elementos suficientes para a quantificação do
julgado.
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
Já a liquidação por artigos se dá quando inexistem
nos autos provas suficientes para a quantificação do
julgado, devendo ser esta obtida por meio de um
procedimento ordinário, dispondo o art. 475-E do
vigente Código de Processo Civil: “far-se-á a
liquidação por artigos, quando, para determinar o
valor da condenação, houver necessidade de alegar e
provar fato novo”.

A liquidação por arbitramento é feita quando
inexistem elementos objetivos para a liquidação do
julgado, seja nos autos ou fora deles, devendo valer-se
o magistrado de uma estimativa para quantificar a
obrigação.
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

O fundamental é fixar um valor para a
quantificação do julgado, evitando, dessa forma, o
que se convencionou chamar de “ganhar e não
levar”.
APLICAÇÕES PRÁTICAS DA DISTINÇÃO:

Mora: Dispõe o art. 397 do Código Civil que “o
inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no
seu termo, constitui de pleno direito em mora o
devedor”.

Cômputo dos juros: Segundo dispõe o art. 497 do
Código Civil, ainda que não se alegue prejuízo, é
obrigado o devedor aos juros da mora desde que o
montante do débito tenha se tornado líquido.
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
Compensação: proclama o art. 369 do Código
Civil que “a compensação efetua-se entre
dívidas líquidas, vencidas e de coisas
fungíveis”.

Imputação do pagamento: releva-se a
distinção entre obrigação líquida e ilíquida,
porquanto “a pessoa obrigada, por dois ou mais
débitos da mesma natureza, a um só credor,
tem o direito de indicar a qual deles oferece
pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”
(CC, art. 352).
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
Fiança: as dívidas futuras, sejam líquidas ou
ilíquidas, podem ser objeto de fiança. Mas o
fiador, neste caso, diz o art. 821, segunda
parte, do Código Civil, “não será demandado
senão depois que se fizer certa e líquida a
obrigação do principal devedor”.

Título
executivo: o
título executivo
extrajudicial há de ser sempre líquido para
ensejar a execução.

Falência: também a falência do devedor
comerciante só pode ser decretada se o pedido
estiver fundado em obrigação líquida,
materializada em título ou títulos executivos
(Lei n. 11.101/2005, art. 94).
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4.6. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS



As obrigações principais subsistem por si, sem
depender de qualquer outra, como a de entregar a
coisa no contrato de compra e venda.
Já as acessórias têm sua existência subordinada
a outra relação jurídica, dependem da obrigação
principal. É o caso da fiança, da cláusula penal e
dos juros.
O princípio de que o acessório segue o destino
do principal foi acolhido pela nossa legislação
(arts. 92, 184, 233 e 364, 1ª parte, do Código
Civil).
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Várias consequências de ordem jurídica decorrem
da regra accessorium sequitur suum principale:

A invalidade da obrigação principal
implica a das obrigações acessórias, mas a
destas não induz a da obrigação principal (art.
184, segunda parte, do Código Civil).

Prescrita a obrigação principal, ficam
prescritas igualmente as obrigações acessórias.
Pode ocorrer, todavia, prescrição da obrigação
acessória sem que se verifique a da principal.
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Registre-se que o caráter acessório ou principal
da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir
da vontade das partes ou da lei. Na primeira
hipótese, pode ser convencionada conjuntamente
ou em momento posterior à celebração da
obrigação principal.
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