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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.150.814-2, DA COMARCA DE PARANAVAÍ

        
    






    

        

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.401.899-0, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.401.899-0, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decisão 1
                        
                    

                    

                        

                            Decisão 1
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RTDC – Vol - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        
                    

                    

                        

                            RTDC – Vol - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Relator Advogado : Patricia Carvalho Cavalcanti Vistos, etc.
                        
                    

                    

                        

                            Relator Advogado : Patricia Carvalho Cavalcanti Vistos, etc.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        tribunal de justiça do estado do rio de janeiro oitava câmara cível
                        
                    

                    

                        

                            tribunal de justiça do estado do rio de janeiro oitava câmara cível
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL
                        
                    

                    

                        

                            Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TJ-SP - Apelação com Revisão 3966025000
                        
                    

                    

                        

                            TJ-SP - Apelação com Revisão 3966025000
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        :Município de Sousa. :Eduardo Henrique Jácome e Silva. :Everaldo
                        
                    

                    

                        

                            :Município de Sousa. :Eduardo Henrique Jácome e Silva. :Everaldo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        (6Z@ê041X0)
                        
                    

                    

                        

                            (6Z@ê041X0)