Reforma Social do
Marco Legal do
Terceiro Setor
AUGUSTO DE FRANCO
PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO
PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
SÃO PAULO
JUNHO DE 2004
Balanço da reforma legal
• Razões da Reforma
• Conquistas Legais/Conceituais
• Conquistas nas relações entre Estado
e Terceiro setor
• Desafios que persistem
• Resistências às inovações
• Diferentes visões políticas do Governo
Federal na relação com OSC
• Diferentes visões na sociedade civil
Razões da Reforma
•Papel das OSC na promoção do
desenvolvimento.
•Papel do Terceiro setor
•Interação sociedade-governo é
condição necessária ao
desenvolvimento
Razões da Reforma
•Reforma SOCIAL foi orientada para
fortalecer OSC que atuam na esfera
pública e aumentar o fluxo de capital
social para promoção
desenvolvimento
•Mudança no padrão de relação entre
Estado e sociedade e nas velhas leis
que o expressam
Resultados das
Rodadas de
Interlocução Política
Conselho da
Comunidade Solidária
OSCIP
Lei 9.790/99
cria a qualificação de
Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público e o Termo de
Parceria
Número atual de Oscips
1112 OSC qualificadas
como OSCIP em Junho
2003
1975 em maio de 2004
Objetivos da Lei 9790/99
1- Ampliar o acesso das
Organizações da Sociedade Civil de
finalidade pública à qualificação
Objetivos da Lei
2- Reduzir custos operacionais e
agilizar procedimentos para obter
a qualificação
Objetivos da Lei
3- Modernizar transferência de
recursos públicos para realização
de projetos por meio do Termo de
Parceria
Objetivos da Lei
4- Criar mecanismos de
transparência e responsabilização e
utilizar controle social
Resultados das Rodadas de Interlocução
2001
• MP nº 2.172
OSCIP de microcrédito não incorrem
na Lei da Usura
• MP nº 2.158
direito às OSCIP de receber doações
dedutíveis do IR das Pessoas
Jurídicas
Resultados das Rodadas de Interlocução
2002 - Nova Rodada
• Portaria nº 256 do Ministério da
Fazenda
Autoriza recebimento de doações
de mercadorias apreendidas pela
Secretaria da
OSCIP
Receita Federal a
Resultados das Rodadas de Interlocução
2002
Lei 10.637, 30/12/2002 (MP nº 66):
isenção
fiscal
para
remuneram dirigentes.
OSCIP
que
Resultados das Rodadas de Interlocução
2002
Decreto 99.658/99
Permite a cessão de bens móveis
da União às OSCIP
Resultados das Rodadas de Interlocução
2002
OSCIP - Direito à cessão uso de
imóveis da União: Lei 9636/98 e
Portaria 144/01
Resultados das Rodadas de Interlocução
2002/2003
• Em
elaboração
mapeamento
do
Terceiro Setor no Brasil.
• Objetivo: identificar quantas são, onde
estão
e
quem
são
as
associações
privadas sem fins lucrativos no Brasil a
partir dos dados contidos no Cadastro
Central de Empresas do IBGE.
Pontos Fortes
da Lei 9790/99
1- Reconhece associações sem fins
lucrativos com finalidades públicas
2- Simplifica e agiliza procedimentos
para qualificação
3- Mecanismos de transparência e
controle social
Pontos Fortes da Lei 9790/99
4- Possibilidade de remunerar dirigentes
e ter isenção fiscal
5- Possibilidade de realizar Termos
de Parceria
6 - Receber doações dedutíveis do
IRPJ
Pontos Fortes da Lei 9790/99
7 - Doação de mercadorias da SRF
8 - Cessão de uso de imóveis União
9 - Doação de bens móveis
(antieconômicos
e irrecuperáveis)
10 - Receber “auxílio” da União.
Número de OSCIP
OSCIP
2002 2003
1999
2000
2001
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
Total
DEFERIDAS
8
83
252
541
151
1112
INDEFERIDAS
123
231
110
79
97
672
TOTAL DE
PEDIDOS
131
314
362
620
248
1784
Quantidade
Evolução da Qualificação
400
300
200
100
0
1999
2000 2001
Anos
Deferidas
2002
Indeferidas
Ritmo de crescimento das Oscips
• 04/03 => 72/mês
• 02/01 => 24/mês
• 01/00 => 14/mês
Informação sobre qualificação
e-mail: [email protected]
2ª edição da Cartilha:
www.mj.gov.br/snj/oscip.htm