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Processo legislativo orçamentário
Cap. 1. Introdução à matéria orçamentária
Prof. Luís Otávio Barroso da Graça
Capítulo 1/10
Introdução à matéria
orçamentária
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Processo legislativo orçamentário
Cap. 1. Introdução à matéria orçamentária
Prof. Luís Otávio Barroso da Graça
Processo orçamentário (macro)
PPA: diretrizes, obj. e metas p/ 4 anos
orçamentão?
LDO: metas e prioridades
orienta elaboração da LOA
LOA: orçamentos fiscal e da seg. social
orçamento de investimento das estatais
Créditos
• suplementar (PL ou decreto c/autor. LOA)
adicionais: • especial (PL)
• extraordinário (MP; despesas
imprevisíveis e urgentes)
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Processo legislativo orçamentário
Cap. 1. Introdução à matéria orçamentária
Prof. Luís Otávio Barroso da Graça
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Processo orçamentário
Executivo
Legislativo
elaboração
da proposta
controle
Executivo, Legislativo (TCU)
discussão e
aprovação no CN
execução financeira
e orçamentária
Executivo
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